TJMA - 0803883-24.2019.8.10.0026

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803883-24.2019.8.10.0026 – PJe.

Apelante :Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos.

Advogado : Márcio Louzada Carpena (OAB/RS 46.582).

Apelado : Alcino do Espírito Santo.

Advogado : André Francelino de Moura (OAB/MA 9946-A).

Proc. de Justiça : Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.   E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

MANIFESTA ABUSIVIDADE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

POSSIBILIDADE.

DANOS MORAIS.

MANTIDOS.

APELO DESPROVIDO.

I. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1.061.530/RS).

II.

In casu, restando comprovada a abusividade na conduta da apelante, entendo devida a manutenção de determinação da restituição dos valores descontados a maior, bem como o quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), uma vez que estabelecido em patamares proporcionais/razoáveis para as peculiaridades do caso em comento.

III.

Apelo desprovido (art. 932, inciso IV, do CPC).

De acordo com o parecer ministerial.     D E C I S Ã O   Trata-se de Apelação Cível interposta pela Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos, inconformada com a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Balsas que nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Revisional de Contrato c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou procedente o pedido para condenar a instituição ré: a) à revisão do contrato nº 060610004747, com a aplicação da taxa média de juros divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período – 9,15% a.m.; b) a devolver em dobro ao requerente os valores cobrados a maior e efetivamente pagos, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação; c) ao pagamento de danos morais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos a partir do arbitramento da sentença.

Condenou, ainda, a requerida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC).

Em suas razões recursais, a apelante, preliminarmente, sustenta a “banalização” do ajuizamento de ações revisionais de contratos bancários destacando que, no caso concreto, a parte autora, ora apelado, teria ajuizado diversas ações que tratariam da mesma temática, o que demonstraria a sua busca pelo enriquecimento sem causa.

No mérito, aduz que o contrato em questão, pactuado livremente pelas partes, não se enquadra na modalidade consignada e, dessa forma, estaria sujeito a taxas e encargos próprios, motivo pelo qual não se aplicariam ao caso em comento as taxas utilizadas pelo mercado naquela outra modalidade; Defende, ainda, que não houve prática de ato ilícito apto a ensejar a condenação em danos morais, destacando ainda, de forma subsidiária, em caso de manutenção da condenação, que deveria haver a minoração do quantum indenizatório, observando ainda a impossibilidade de condenação da apelante à restituição de valores.

Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente apelo, para que seja reformada, in totum, a decisão de origem.

Contrarrazões apresentadas tempestivamente.

A d.

PGJ, em parecer da Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório.

Decido.

Em análise aos requisitos de admissibilidade recursal, constata-se que a apelação é tempestiva e encontra-se devidamente instruída de acordo com o art. 1.010 do CPC.

Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recursos e passo à análise do mérito.

Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente agravo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores.

Não merece prosperar a preliminar referente a banalização do dano moral, pois o simples fato da parte autora ter se utilizado de diversos processos para discutir a relação contratual firmada com a ora apelante não tem o condão, por si só, de configurar a existência de litigância de má-fé ou mesmo de enriquecimento ilícito, além disso, verifica-se que cada uma das ações visa a discussão de uma relação contratual específica e, em se tratando de contratos financeiros estabelecidos de forma autônoma e independente, não haveria a obrigatoriedade de que fossem todos tratados em um único processo, concluindo-se, portanto, que o ajuizamento de diversas ações representa, tão somente, o livre exercício do direito de ação, garantia fundamental insculpida no próprio texto constitucional (art. 5º, inciso XXXV da CRFB).

No mérito, entendo que também não merece provimento o recurso. É cediço que a autonomia da vontade se manifesta por meio da liberdade conferida às pessoas de firmar suas avenças livremente, de modo que a força obrigatória do contrato, por sua vez, traduz-se na regra de que o contrato faz lei entre as partes, ou seja, uma vez regularmente celebrada avença, impõe-se o cumprimento de suas cláusulas como se essas fossem preceitos legais imperativos ("pacta sunt servanda").

Desta feita, o acordo realizado com observância dos requisitos de validade reveste-se de eficácia plena, ostentando força obrigatória para os que o pactuam, que não mais detêm a faculdade de se furtarem às suas consequências, exceto quando a escusa decorre de manifesta anuência de ambos os contratantes.

Todavia, é cabível que em determinadas situações ocorra a intervenção judicial no conteúdo dos ajustes, em virtude do dirigismo contratual e da existência de normas de ordem pública, mas, ainda isso, tão somente para conter os abusos e excessos que, não raras vezes, fazem-se veementemente presentes nas relações contratuais.

Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no julgamento do REsp 1061530/RS (Tema 27): “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto”.

In casu, o contrato de empréstimo pessoal efetivado em 05/06/2017, no valor de R$ 1.962,65 (um mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), dividido em 12 (doze) parcelas de R$ 489,03 (quatrocentos e oitenta nove reais e três centavos), prevê juros remuneratórios de 22% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete vírgula vinte e dois por cento) ao ano.

Logo, a abusividade dos juros remuneratórios é manifesta, especialmente se comparada com a taxa média do Banco Central no mês de assinatura do contrato, que era de 27,62% (vinte e sete vírgula sessenta e dois por cento) ao ano.

Em casos análogos, esta Egrégia Corte tem se manifestado no mesmo sentido, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios, verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE BANALIZAÇÃO DO DANO MORAL.

REJEITADA.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

MANIFESTA ABUSIVIDADE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

POSSIBILIDADE.

DANOS MORAIS.

REDUÇÃO.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL.

I.

A preliminar de banalização do dano moral deve ser rejeitada, posto que a matéria deverá ser discutida no mérito.

II. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1.061.530/RS).

III.

O contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 711,72 (setecentos e onze reais e setenta e dois centavos), dividido em 12 (doze) parcelas, prevê juros remuneratórios de 23,13% (vinte e três vírgula treze por cento) ao mês e 1.115,23% (mil cento e quinze vírgula vinte e três por cento) ao ano.

III.

A abusividade dos juros remuneratórios é manifesta, especialmente se comparada com a taxa média do Banco Central no mês de assinatura do contrato, que era de 37,27% (trinta e sete vírgula vinte sete por cento) ao ano.

IV.

Os fatos relatados revelam a má-fé da referida instituição financeira, sendo devida a repetição do indébito em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, bem como a indenização por danos morais.

V.

A indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais), de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), levando em consideração o caso concreto e os precedentes desta Corte.

VI.

Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, de acordo com o parecer ministerial, apenas para reduzir o valor dos danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais). (TJMA, ApCiv 0804064-50.2018.8.10.0029, Rel.

Desa.

MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28.04.2020).   DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – CONTRATO BANCÁRIO – ABUSIVIDADE – TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA EXCESSIVA – REDIMENSIONAMENTO - TAXA DE JUROS EM DISCREPÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – LIMITAÇÃO – RECURSO PROVIDO.

I – em que pese a existência de expresso permissivo jurisprudencial para cobrança de Tarifa de Cadastro, esta não pode representar um abuso ao consumidor, a ponto de impingir-lhe excessiva obrigação.

II – Apesar do contrato celebrado entre as partes não constar a taxa de juros pactuada, vê-se claramente que estão muito acima da taxa média do mercado praticada em operações equivalentes na época em que foi firmado o pacto, haja vista que, para um prazo de pagamento em 12 (doze) meses, o valor final representa mais de 3 (três) vezes do valor tomado pelo Apelante.

IV – Apelação provida. (TJMA, ApCiv 0802590-36.2015.8.10.0001, Rel.

Desa.

ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29.08.2019).   Desta feita, restando comprovada a abusividade na conduta da apelante, entendo devida a manutenção de determinação da restituição dos valores descontados a maior, bem como do quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), uma vez que estabelecido em patamares proporcionais/razoáveis para as peculiaridades do caso em comento.

A propósito, esse tem sido o quantum fixado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão em hipóteses semelhantes, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE BANALIZAÇÃO DO DANO MORAL.

REJEITADA.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

MANIFESTA ABUSIVIDADE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

POSSIBILIDADE.

DANOS MORAIS.

REDUÇÃO.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL.

I.

A preliminar de banalização do dano moral deve ser rejeitada, posto que a matéria deverá ser discutida no mérito.

II. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1.061.530/RS).

III.

O contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 711,72 (setecentos e onze reais e setenta e dois centavos), dividido em 12 (doze) parcelas, prevê juros remuneratórios de 23,13% (vinte e três vírgula treze por cento) ao mês e 1.115,23% (mil cento e quinze vírgula vinte e três por cento) ao ano.

III.

A abusividade dos juros remuneratórios é manifesta, especialmente se comparada com a taxa média do Banco Central no mês de assinatura do contrato, que era de 37,27% (trinta e sete vírgula vinte sete por cento) ao ano.

IV.

Os fatos relatados revelam a má-fé da referida instituição financeira, sendo devida a repetição do indébito em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, bem como a indenização por danos morais.

V.

A indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais), de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), levando em consideração o caso concreto e os precedentes desta Corte.

VI.

Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, de acordo com o parecer ministerial, apenas para reduzir o valor dos danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais). (TJMA, ApCiv 0804064-50.2018.8.10.0029, Rel.

Desa.

MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28.04.2020).   Pelo exposto, de acordo com o parecer ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, IV, do NCPC, e por analogia à súmula 568 do STJ, para negar provimento ao presente apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. À Coordenação, para que proceda à retificação da atuação dos presentes autos, uma vez que o recurso de Apelação foi interposto pela empresa de crédito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R