TJMA - 0802572-18.2021.8.10.0029
1ª instância - 2ª Vara Civel de Caxias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2022 09:17
Arquivado Definitivamente
-
19/09/2022 09:12
Transitado em Julgado em 19/09/2022
-
14/03/2022 14:56
Decorrido prazo de MARIA CECILIA ALVES MOREIRA em 08/03/2022 23:59.
-
19/02/2022 17:09
Publicado Sentença (expediente) em 10/02/2022.
-
19/02/2022 17:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
-
09/02/2022 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802572-18.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA CECILIA ALVES MOREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142 Promovido: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ajuizada por MARIA CECILIA ALVES MOREIRA em face de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.
Despacho determinando a intimação da parte autora para juntar aos autos comprovante de residência em seu próprio nome ou que comprovasse algum vínculo jurídico com a pessoa em que está o referido documento.
Não houve manifestação (ID 56658894). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
Do cotejo dos autos, verifica-se que a parte autor(a) não cumpriu o despacho que determinou: Juntada de comprovante de endereço em seu nome, ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e a requerente da ação, devidamente atualizados.
Ora, o art. 321 do CPC aduz: "Art. 321.
O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único.
Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".
Assim, não tendo a parte autora cumprido a determinação supra, houve a preclusão consumativa, razão pela qual não há como este juízo impulsionar o feito, sendo o caso de extinção, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, posto que a inércia da parte faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional, equivalendo, pois, ao desaparecimento do interesse processual.
E não é outro o entendimento remansoso adotado pelos Tribunais Pátrios, conforme se infere através do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 485 E NO ART. 321 DO CPC/1973.DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DA AUTORA.
INICIAL NÃO EMENDADA.
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1.
O Magistrado determinou que fosse intimada a autora para emendar a inicial, para efetuar a juntada dos extratos bancários da conta de sua titularidade.
Entretanto, ao invés de cumprir a determinação, a apelante quedou-se inerte. 2.
Tendo o M.M.
Juiz determinado que fosse intimada a autora para emendar a inicial, transcorrendo o prazo sem que se manifestasse nos autos, mostra-se correto o entendimento do Magistrado, posto que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 485, I, conforme preleciona o parágrafo único do art. 321, bem como o inciso IV do art. 330, não assistindo razão ao apelante em suas alegações. 3.
Recurso conhecido e não provido. 2017.0001.001547-7 Relator: Des.
Fernando Carvalho Mendes Classe: Apelação Cível Julgamento: 17/10/2017 Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível e-TJPI". (G.
N.).
Ante ao exposto, com fulcro nos arts. 321, § único, 330, IV, e 485, I, do CPC, JULGO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista que o autor não procedeu à emenda da petição inicial no prazo assinalado por este juízo.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.
Caxias, data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 2ª Vara Cível de Caxias -
08/02/2022 04:22
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
23/11/2021 15:28
Indeferida a petição inicial
-
21/11/2021 13:08
Conclusos para julgamento
-
21/11/2021 13:08
Juntada de Certidão
-
27/08/2021 15:31
Decorrido prazo de MARIA CECILIA ALVES MOREIRA em 26/08/2021 23:59.
-
04/08/2021 03:57
Publicado Intimação em 04/08/2021.
-
04/08/2021 03:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
-
02/08/2021 12:51
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
29/07/2021 23:16
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2021 10:03
Conclusos para decisão
-
31/03/2021 10:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2021
Ultima Atualização
19/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença (expediente) • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0803294-32.2019.8.10.0026
Pedro Paulo Cardoso da Silva
Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...
Advogado: Andre Francelino de Moura
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 18/09/2019 16:34
Processo nº 0803294-32.2019.8.10.0026
Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...
Pedro Paulo Cardoso da Silva
Advogado: Andre Francelino de Moura
2ª instância - TJMA
Ajuizamento: 02/05/2024 11:06
Processo nº 0800845-48.2017.8.10.0034
Municipio de Codo - Servico Autonomo de ...
Joao Apolinario Filho
Advogado: Tiago Moreira Goncalves
2ª instância - TJMA
Ajuizamento: 23/02/2021 11:37
Processo nº 0800845-48.2017.8.10.0034
Joao Apolinario Filho
Municipio de Codo - Servico Autonomo de ...
Advogado: Tiago Moreira Goncalves
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 17/05/2017 11:22
Processo nº 0800888-58.2021.8.10.0029
Antonio da Silva Santos
Banco Pan S/A
Advogado: Guilherme Henrique Branco de Oliveira
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 19/02/2021 15:55