04/08/2023 13:57

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 14:42

Recebidos os autos
31/07/2023 14:42

Juntada de despacho
10/05/2023 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
09/05/2023 14:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/04/2023 08:27

Conclusos para decisão
24/04/2023 08:26

Juntada de Certidão
18/04/2023 18:35

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/02/2023 23:59.
18/04/2023 18:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/02/2023 23:59.
08/02/2023 23:29

Juntada de contrarrazões
12/01/2023 17:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 17:38

Juntada de Certidão
03/08/2022 21:04

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 02/08/2022 23:59.
02/08/2022 10:28

Juntada de apelação
12/07/2022 17:50

Publicado Intimação em 11/07/2022.
12/07/2022 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 10:23

Juntada de Certidão
09/02/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0802162-57.2021.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: FELISBERTO ALVES PINHEIRO Advogado(s) do reclamante: MATEUS ALENCAR DA SILVA PARTE RÉ: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por FELISBERTO ALVES PINHEIRO em face de BANCO BRADESCO SA, aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou réplica.

Relatados.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O Código Civil não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

No caso em análise, percebo a existência apenas um ponto controvertido, a existência do contrato de empréstimo.

Neste particular, percebo que, apesar dos substanciosos argumentos contidos na petição inicial, o réu colacionou aos autos a comprovação da efetiva pactuação, pois apresentou o contrato.

O ônus da prova consiste em regra processual que, ressalte-se, não atribui o dever de provar o fato, mas atribui o encargo a uma das partes pela falta de prova daquele fato que lhe competia demonstrar.

Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inciso VIII, art. 6º, do CDC), a responsabilidade pela ausência de prova da efetiva contratação restou a cargo do réu.

Entretanto, este conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, como dito acima, juntou cópia do contrato.

Caberia à parte autora ter feito contraprova a fim de confirmar suas afirmações e elidir os documentos apresentados com a contestação.

Poderia, por exemplo, ter acostado extratos bancários de sua conta corrente a fim de comprovar que não recebera o valor contratado, o que geraria presunção de ilegalidade do contrato de empréstimo.

Como nada fez, não há outro caminho a este Juízo senão considerar devidamente comprovada a existência do empréstimo.

Assim, após análise das provas carreadas aos autos, verifico que o negócio jurídico firmado entre as partes é absolutamente perfeito, pois possui todos os elementos essenciais (plano da existência).

Além disso, é válido (plano da validade) e eficaz (plano da eficácia).

O contrato e o comprovante de transferência atestam que houve declaração de vontade livre e sem vícios, as partes são capazes, o objeto é lícito (empréstimo previsto no art. 586 e seguintes do Código Civil), possível e determinado; e a forma não está proibida em lei (princípio da liberdade das formas – art. 107 do CC).

Em razão de tudo o que foi dito até o presente momento, é fácil perceber que o réu não violou direito da parte autora e não praticou ato ilícito.

Então, estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil, principalmente a existência de dano, seja ele material ou moral.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
04/02/2022 16:38

Juntada de petição
27/11/2021 20:10

Julgado improcedente o pedido
27/10/2021 21:48

Conclusos para julgamento
27/10/2021 21:48

Juntada de Certidão
03/09/2021 10:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/09/2021 23:59.
02/09/2021 11:32

Juntada de petição
13/08/2021 17:21

Juntada de contestação
12/08/2021 00:53

Publicado Intimação em 12/08/2021.
12/08/2021 00:53

Publicado Intimação em 12/08/2021.
11/08/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
11/08/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
09/08/2021 23:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 23:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 19:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/03/2021 22:37

Conclusos para decisão
20/03/2021 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2021

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000041-39.2017.8.10.0091

Lindalva Luz Mendes

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Hialey Carvalho Aranha

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/05/2023 08:32

Exibir Processo

Processo nº 0000440-94.2016.8.10.0029

Maria Mirtes Rodrigues da Silva

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/03/2023 19:37

Exibir Processo

Processo nº 0000041-39.2017.8.10.0091

Lindalva Luz Mendes

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Giovanny Michael Vieira Navarro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/01/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000440-94.2016.8.10.0029

Maria Mirtes Rodrigues da Silva

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/01/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802162-57.2021.8.10.0029

Felisberto Alves Pinheiro

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Mateus Alencar da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/05/2023 17:49

Exibir Processo