16/07/2024 15:54

Baixa Definitiva
16/07/2024 15:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
16/07/2024 15:53

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/07/2024 00:25

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:25

Decorrido prazo de MARIA MIRTES RODRIGUES DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
24/06/2024 00:25

Publicado Acórdão (expediente) em 24/06/2024.
22/06/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 16:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2024 15:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/06/2024 15:13

Juntada de Certidão
17/06/2024 15:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/06/2024 10:17

Juntada de parecer do ministério público
11/06/2024 01:11

Decorrido prazo de MARIA MIRTES RODRIGUES DA SILVA em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:03

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/06/2024 23:59.
24/05/2024 15:38

Conclusos para julgamento
24/05/2024 15:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2024 14:52

Recebidos os autos
22/05/2024 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
22/05/2024 14:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/05/2024 13:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/05/2024 00:40

Decorrido prazo de MARIA MIRTES RODRIGUES DA SILVA em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:40

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/05/2024 23:59.
15/05/2024 01:09

Decorrido prazo de MARIA MIRTES RODRIGUES DA SILVA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 01:06

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 10/05/2024.
10/05/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 15:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/04/2024 07:43

Juntada de embargos de declaração (1689)
22/04/2024 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 22/04/2024.
20/04/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 14:07

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.***.***/0001-89 (APELADO)
15/04/2024 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2024 14:51

Juntada de Certidão
09/04/2024 01:12

Decorrido prazo de MARIA MIRTES RODRIGUES DA SILVA em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:19

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 08:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2024 15:43

Conclusos para julgamento
20/03/2024 15:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2024 01:17

Recebidos os autos
20/03/2024 01:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
20/03/2024 01:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/02/2024 17:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/02/2024 02:18

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA MIRTES RODRIGUES DA SILVA em 14/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:15

Publicado Despacho (expediente) em 22/01/2024.
23/01/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2023 00:11

Decorrido prazo de MARIA MIRTES RODRIGUES DA SILVA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:11

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/10/2023 23:59.
18/10/2023 18:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/10/2023 17:21

Juntada de agravo interno cível (1208)
13/10/2023 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 13/10/2023.
12/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 00:04

Decorrido prazo de MARIA MIRTES RODRIGUES DA SILVA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:04

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/08/2023 23:59.
01/08/2023 11:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/08/2023 08:50

Juntada de embargos de declaração (1689)
31/07/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 31/07/2023.
29/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 14:12

Conhecido o recurso de MARIA MIRTES RODRIGUES DA SILVA - CPF: *14.***.*97-81 (APELANTE) e provido
29/05/2023 18:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/05/2023 00:04

Decorrido prazo de MARIA MIRTES RODRIGUES DA SILVA em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:06

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/05/2023 23:59.
24/05/2023 15:40

Juntada de parecer do ministério público
18/05/2023 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 17/05/2023.
18/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2023 16:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 14:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/03/2023 19:37

Recebidos os autos
21/03/2023 19:37

Conclusos para despacho
21/03/2023 19:37

Distribuído por sorteio
09/02/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0000440-94.2016.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MARIA MIRTES RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA, ANA PIERINA CUNHA SOUSA PARTE RÉ: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por MARIA MIRTES RODRIGUES DA SILVA em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou réplica.

Relatados.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O Código Civil não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

No caso em análise, percebo a existência apenas um ponto controvertido, a existência do contrato de empréstimo.

Neste particular, percebo que, apesar dos substanciosos argumentos contidos na petição inicial, o réu colacionou aos autos a comprovação da efetiva pactuação, pois apresentou o contrato.

O ônus da prova consiste em regra processual que, ressalte-se, não atribui o dever de provar o fato, mas atribui o encargo a uma das partes pela falta de prova daquele fato que lhe competia demonstrar.

Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inciso VIII, art. 6º, do CDC), a responsabilidade pela ausência de prova da efetiva contratação restou a cargo do réu.

Entretanto, este conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, como dito acima, juntou cópia do contrato.

Caberia à parte autora ter feito contraprova a fim de confirmar suas afirmações e elidir os documentos apresentados com a contestação.

Poderia, por exemplo, ter acostado extratos bancários de sua conta corrente a fim de comprovar que não recebera o valor contratado, o que geraria presunção de ilegalidade do contrato de empréstimo.

Como nada fez, não há outro caminho a este Juízo senão considerar devidamente comprovada a existência do empréstimo.

Assim, após análise das provas carreadas aos autos, verifico que o negócio jurídico firmado entre as partes é absolutamente perfeito, pois possui todos os elementos essenciais (plano da existência).

Além disso, é válido (plano da validade) e eficaz (plano da eficácia).

O contrato e o comprovante de transferência atestam que houve declaração de vontade livre e sem vícios, as partes são capazes, o objeto é lícito (empréstimo previsto no art. 586 e seguintes do Código Civil), possível e determinado; e a forma não está proibida em lei (princípio da liberdade das formas – art. 107 do CC).

Em razão de tudo o que foi dito até o presente momento, é fácil perceber que o réu não violou direito da parte autora e não praticou ato ilícito.

Então, estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil, principalmente a existência de dano, seja ele material ou moral.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
09/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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