19/08/2022 11:03

Arquivado Definitivamente
19/08/2022 11:02

Transitado em Julgado em 12/08/2022
14/08/2022 00:13

Decorrido prazo de FERNANDO SABINO TENORIO em 12/08/2022 23:59.
20/07/2022 09:43

Publicado Intimação em 20/07/2022.
20/07/2022 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 14:26

Indeferida a petição inicial
23/06/2022 17:22

Conclusos para julgamento
12/05/2022 11:05

Juntada de Certidão
28/03/2022 10:37

Decorrido prazo de FERNANDO SABINO TENORIO em 25/03/2022 23:59.
18/02/2022 04:14

Publicado Intimação em 08/02/2022.
18/02/2022 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
07/02/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0001474-57.2017.8.10.0098 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LOPES VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO SABINO TENORIO - AL3938 REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO: Para amparar a pretensão inaugural, o subscritor da exordial juntou procuração judicial, sem indicar contra quem seria ajuizada a demanda, máxime quando observado que a temática discutida nos autos termina por gerar ajuizamento de diversas demandas, envolvendo a mesma parte autora.

Lado outro, cumpre mencionar o que preceitua o art. 654, §1º do CPC/15: Art. 654.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. (sem grifos no original) Ora, observa-se que o advogado da parte autora apresentou procuração judicial, sem indicar a parte ré.

Inclusive, dita posição é a mesma confirmada em julgado do TJMA, oportunidade em que se entendeu que a intimação, nos moldes determinados, é forma de aplicação do poder geral de cautela, e "busca a certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta.". (TJMA.

AI 0812859-30.2021.8.10.0000. 6a Câmara Cível, Rel.

Des.

Luiz Gonzaga Almeida Filho.

Assim, INTIME-SE para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar procuração judicial, em que a parte promovente outorga poderes para defendê-la em juízo, em face da instituição bancária demandada, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76 do CPC/15.

Em sendo a parte autora analfabeta, a procuração deverá, ainda, cumprir as determinações do art. 595 do CC, com identificação da assinatura a rogo, bem como subscrição de duas testemunhas, todos devidamente identificados.

DA JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO: Um dos requisitos da inicial é "o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319, inciso II do CPC/15), cuja demonstração somente ocorrerá com a juntada de comprovante de residência.

Dessa forma, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar comprovante de residência oficial em seu nome.

Isso porque, em não demonstrada de forma inequívoca a existência de vínculo nesta cidade, permite-se afirmar a completa ausência de competência deste juízo para processar e julgar a demanda.

Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá apresentar, além do comprovante, declaração firmada pela respectiva pessoa, acompanhada de documento pessoal do terceiro, ou outro apontamento comprobatório de relação.

A inércia em cumprir a determinação implicará indeferimento da inicial, à luz do art. 321 do CPC/15.

Matões/MA, data do sistema.

Cínthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões.

Aos 04/02/2022, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2022 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 10:26

Conclusos para despacho
12/08/2021 10:26

Juntada de Certidão
02/07/2021 09:58

Decorrido prazo de FERNANDO SABINO TENORIO em 01/07/2021 23:59:59.
24/06/2021 08:03

Publicado Intimação em 24/06/2021.
24/06/2021 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2021 14:33

Juntada de Certidão
13/05/2021 10:53

Registrado para Cadastramento de processos antigos
13/05/2021 10:53

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2017

Ultima Atualização
19/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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