01/08/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 14:59

Conclusos para despacho
20/04/2023 14:59

Juntada de termo
20/04/2023 14:57

Juntada de Certidão
19/04/2023 16:20

Decorrido prazo de RUAN CLARO COSTA SILVA em 20/03/2023 23:59.
19/04/2023 06:46

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 13/03/2023 23:59.
19/04/2023 06:46

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 13/03/2023 23:59.
02/03/2023 17:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2023 17:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2023 17:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2023 17:19

Juntada de Certidão
16/02/2023 09:09

Recebidos os autos
16/02/2023 09:09

Juntada de despacho
27/09/2022 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
27/09/2022 15:57

Juntada de Certidão
22/09/2022 19:33

Juntada de contrarrazões
02/09/2022 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 17:06

Conclusos para decisão
29/03/2022 01:41

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 03/03/2022 23:59.
07/03/2022 16:42

Juntada de recurso inominado
23/02/2022 01:17

Publicado Intimação em 14/02/2022.
23/02/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
23/02/2022 01:17

Publicado Intimação em 14/02/2022.
23/02/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
11/02/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: [email protected] Processo: 0800919-71.2019.8.10.0054 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte Autora: VALDI MARIA GOMES MACIEL Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: RUAN CLARO COSTA SILVA - MA14657 Parte Ré: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

A questão é de fácil deslinde diante da comprovação de que não estão presentes os elementos tipificadores da culpa do réu para sustentar qualquer condenação por danos morais.

O Réu apesar de não ter contestado, compareceu à audiência una designada.

De acordo com o artigo 20 da lei 9.099/95, a ausência de contestação, no âmbito dos Juizados Especiais, não implica revelia do réu, mas mera preclusão, apenas o não comparecimento à audiência caracteriza revelia.

Passo então, ao julgamento antecipado da lide (art. 355 CPC), analisando o mérito da questão debatida nos autos.

A Equatorial efetivou o corte por inadimplência.

Após o pagamento das faturas em atraso (ID 19042547 – págs. 2 e 3), procedeu a religação dentro do prazo de 24 horas, prazo estabelecido na Res.

Nº 414 da Aneel, afastando qualquer tese de dano à moral do consumidor.

A requerente alega apenas que mesmo solicitando a sua religação a autora não teve sua energia religada no prazo de 24 horas, tendo a empresa requerida feito a religação somente dia 06/03/2019 no período da noite, observando na foto juntada em anexo da equipe de religação.

Juntou aos autos os documentos de ID 19042547/ID 19042548.

Ademais, diante da demonstração de que não houve recusa ao atendimento do consumidor, EFETIVADA A RELIGAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 24H, não merece prosperar o pedido de indenização por abalo à dignidade da autora.

Em relação ao pedido de indenização por danos morais, devo ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece, dentre os direitos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

A simples alegação de vício do serviço não configura, “per si”, abalo moral indenizável, na medida em que se trata de mero aborrecimento.

Neste sentido, caminha a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO.

ENERGIA.

SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO.

PAGAMENTO REALIZADO NA QUINTA-FEIRA, SEM COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA, PELO AUTOR.

ARRECADAÇÃO DO VALOR PAGO APENAS NA SEGUNDA-FEIRA, COM GERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE SERVIÇO PARA A RELIGAÇÃO DO SERVIÇO, QUE FOI RESTABELECIDO NO DIA SEGUINTE, DENTRO DO PRAZO DE 24H PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 414/2010, DA ANEEL.

PRAZO DE FLUI A PARTIR DA COMUNICAÇÃO DE PAGAMENTO PELO CLIENTE OU DA BAIXA NO SISTEMA DA EMPRESA (ARTIGO 176, § 2º, DA RES.

N. 414/2010 DA ANEEL).

DEMORA EXCESSIVA NÃO VERIFICADA.

DANOS MORAIS INOCORRENTES.

PEDIDO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*52-20, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/05/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*52-20 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 24/05/2019, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/05/2019).

APELAÇÃO CÍVEL.

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ESPERA EM FILA DE BANCO.

MERO DISSABOR.

INDENIZAÇÃO NÃO VISLUMBRADA.

SENTENÇA CONFIRMADA.

O fato de o autor aguardar um tempo maior na fila do banco, sem qualquer outra implicação de ordem moral, não evidencia ofensa ao seu direito de personalidade ou a sua honra, mas tão somente mero dissabor, que não é capaz de impingir dor moral a ser reparada.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – Apelação Cível - (CPC): 00068760920158090134, Relator: Des(a).

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 23/03/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020).

In casu, o reclamado não pode ser punido pelo aborrecimento ao qual a reclamante deu causa, uma vez que a quantidade de clientes é muito grande, por isso, o prazo dado pela ANEEL em casos desta natureza.

Ante o exposto, os pedidos JULGO IMPROCEDENTES do reclamante, em conformidade com o art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, servindo esta de mandado.

Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Juíza Cynara Elisa Gama Freire Titular da 2ª Vara
10/02/2022 07:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 07:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2022 17:06

Julgado improcedente o pedido
13/01/2020 13:16

Conclusos para julgamento
04/09/2019 12:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 02/09/2019 15:00 2ª Vara de Presidente Dutra .
02/09/2019 11:09

Juntada de aviso de recebimento
29/07/2019 11:44

Juntada de Certidão
29/07/2019 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2019 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2019 11:25

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/09/2019 15:00 2ª Vara de Presidente Dutra.
17/07/2019 08:39

Outras Decisões
25/04/2019 12:03

Conclusos para despacho
23/04/2019 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2019

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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