14/02/2025 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
14/02/2025 14:48

Baixa Definitiva
13/02/2025 10:38

Juntada de termo
13/02/2025 10:35

Juntada de Certidão trânsito em julgado
13/02/2025 10:35

Recebidos os autos
13/02/2025 10:35

Juntada de Certidão
13/02/2025 10:35

Recebidos os autos
13/08/2024 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
13/08/2024 11:33

Juntada de Certidão
13/08/2024 11:00

Juntada de Certidão
13/08/2024 09:57

Juntada de contrarrazões
08/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ACOBRAS ACO BRASIL LTDA - ME em 07/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:01

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 05:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 16:04

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
21/07/2024 02:50

Publicado Decisão em 17/07/2024.
21/07/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 06:59

Recurso Especial não admitido
25/06/2024 12:15

Conclusos para decisão
25/06/2024 11:16

Juntada de termo
25/06/2024 00:40

Decorrido prazo de ACOBRAS ACO BRASIL LTDA - ME em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 00:26

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:25

Decorrido prazo de ACOBRAS ACO BRASIL LTDA - ME em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 13:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 13:00

Juntada de Certidão
27/05/2024 17:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
27/05/2024 16:15

Juntada de recurso especial (213)
08/05/2024 00:20

Publicado Acórdão (expediente) em 08/05/2024.
08/05/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 11:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/05/2024 16:41

Juntada de Certidão
02/05/2024 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2024 00:55

Decorrido prazo de ACOBRAS ACO BRASIL LTDA - ME em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:55

Decorrido prazo de ALVORADA FOMENTO COMERCIAL LTDA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:55

Decorrido prazo de ACOBRAS ACO BRASIL LTDA - ME em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:55

Decorrido prazo de ALVORADA FOMENTO COMERCIAL LTDA em 29/04/2024 23:59.
25/04/2024 18:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/04/2024 13:40

Conclusos para julgamento
12/04/2024 13:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2024 13:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2024 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2024 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2024 14:03

Recebidos os autos
11/04/2024 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
11/04/2024 14:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/02/2024 10:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/02/2024 10:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/02/2024 10:41

Juntada de Certidão
06/02/2024 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
06/02/2024 10:29

Juntada de Certidão
10/11/2023 17:56

Conclusos para julgamento
06/11/2023 10:24

Recebidos os autos
06/11/2023 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
06/11/2023 10:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/06/2023 00:06

Decorrido prazo de ACOBRAS ACO BRASIL LTDA - ME em 07/06/2023 23:59.
07/06/2023 07:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/06/2023 16:50

Juntada de contrarrazões
31/05/2023 00:01

Publicado Despacho em 31/05/2023.
31/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0020095-25.2005.8.10.0001 EMBARGANTE: ALVORADA FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO: APELANTE: ELIAH EBSAN MENEZES DUARTE - PE02259, GUSTAVO RAMIRO COSTA NETO - PE25103 EMBARGADO: ACOBRAS ACO BRASIL LTDA - ME ADVOGADO: APELADO: EDUARDO SALIM BRAIDE - MA6013-A, NEY BATISTA LEITE FERNANDES - MA5983-A, SIMONE DE CARVALHO PEREIRA FERNANDES - MA6128-A RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM DESPACHO Diante da interposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo de (05) cinco dias, apresentar resposta (§ 2º do art. 1.023, do CPC).

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se conclusos os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 29 de maio de 2023.

Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator
29/05/2023 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 16:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/05/2023 15:25

Juntada de embargos de declaração (1689)
18/05/2023 00:00

Publicado Decisão em 17/05/2023.
18/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0020095-25.2005.8.10.0001 Apelante: Alvorada Fomento Comercial Ltda Advogado: Eliah Duarte OAB/PE n.º 2.259 Apelado: AÇOBRAS – Aço do Brasil Ltda Advogado: Eduardo Salim Braide (OAB/MA n.º 6013) e outros Procuradora de Justiça: Lize de Maria Brandão de Sá Costa Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSATÁRIO E DO SACADOR DO TÍTULO DE CRÉDITO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

SÚMULA N. 475 DO STJ.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

Observa-se que o endosso havido no título de crédito foi na modalidade translativo e, na forma da Súmula 475 do STJ, “responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas”.

II.

Apelação desprovida.

Decisão Monocrática Trata-se de Apelação Cível interposta por Alvorada Fomento Comercial Ltda inconformada com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha/MA que, nos autos da Ação Ordinária c/c de Tutela Antecipada, julgou procedentes os pedidos formulados pela Apelada, nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC de 2015 (art. 269,1, do CPC de 1973), e tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial, a fim de condenar as requeridas, a cancelar os protestos irregulares efetivados em desfavor da autora, retirando seu nome dos cadastros de inadimplentes, e finalmente, a pagar a ela o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar desta sentença.” (sentença às fls. 05 a 14 do id 14948565) Em suas razões recursais, Alvorada Fomento Comercial Ltda, alega, em síntese, que não possui responsabilidade quanto ao protesto indevido, vez que era portadora de boa fé do título de crédito e sua conduta caracteriza exercício regular de direito, desconhecendo o desfazimento da avença comercial que originou o título de crédito.

Por fim, requer o provimento do recurso com sua exclusão do polo passivo da demanda e subsidiariamente seja reduzido o valor fixado a título de danos morais.

Sem contrarrazões.

A Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento do recurso e sem interesse quanto ao mérito recursal. É o relatório.

Decido Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau.

No mais, com a edição da súmula n. 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Registro que o cerne da questão consiste em verificar a responsabilidade sobre o protesto indevido se somente do cedente, do cessionário ou de ambos.

Nos presentes autos, restou incontroverso que a duplicata fora emitida sem causa, eis que o próprio Sacador (Albranor) reconheceu a indevida emissão de nota fiscal que gerou a duplicada em questão, conforme documento anexado pelo autor à fl. 28 do id 14948554.

Constata-se ainda a sua revelia (sacador), o que veio a corroborar as assertivas do autor.

Ao que tange a responsabilidade da apelante (endossatária) sobre o indevido protesto, como bem observado pelo Magistrado de base, o endosso havido no título de crédito foi na modalidade translativo (cessão) e, na forma da Súmula 475 do STJ, “responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas”.

Ademais, não se desincumbiu, a apelante, de comprovar que na duplicada sob retina havia o aceite ou se encontrava acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega da mercadoria, conforme disposto no art.15, I e II da lei n.º 5.474/1968.

Desta feita, nos moldes do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, já citado, a apelante, endossatária, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e responder, solidariamente, pelos danos decorrentes do protesto indevido.

Nesse sentido, colaciono os arestos desta Corte de Justiça: EMENTA- DUPLICATA. ÔNUS DA PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO.

VÍCIO FORMAL.

PROTESTO INDEVIDO.

DANO MORAL IN RE IPSA. 1.

Alegada em contestação a existência de negócio jurídico subjacente à emissão da duplicata, incumbe ao réu o ônus da prova desse fato modificativo do direito do autor. 2.

Segundo a orientação do STJ, cuidando-se de vício formal no título, como a inexistência de causa apta a conferir lastro à emissão, eventual protesto levado a efeito pelo endossatário, ainda que de boa-fé, deve ser considerado indevido. 3.

A inexistência de causa à emissão de duplicata não consubstancia verdadeira exceção pessoal, mas vício de natureza formal para emissão do título, que o acompanha desde o nascedouro e não se convola com endossos sucessivos, sendo inaplicável a regra da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. 4 .

O protesto indevido de duplicata gera dano moral in re ipsa. 5.

Deve ser reduzido o quantum indenizatório fixado de maneira desproporcional à extensão do dano. 6.Apelo conhecido e parcialmente provido.

Unanimidade. (ApCiv 0386242017, Rel.

Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/03/2019 , DJe 21/03/2019) DIREITO CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO E PROTESTOS C/C DANOS MORAIS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

PRECEDENTES.

PRELIMINARES AFASTADAS.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO.

I - A alegação de que não pode ser responsabilizada pela inclusão do nome do autor ora apelado nos cadastros de restrição de crédito também não merece guarida, pois conforme dito alhures a apelante consta como beneficiaria do título protestado (fl.40) e apesar de ter adquirido os títulos mediante endosso translativo não verificou a higidez.

II - (…) III – Com efeito, configurado o ato ilícito consubstanciado na negativação do nome da empresa apelada, devidamente comprovado nos autos a conduta ilícita causou abalo na honra subjetiva da empresa e prejuízo perante terceiros, atraindo assim a incidência da Súmula nº 227 do STJ "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral".

IV – Desse modo, o valor do quantum indenizatório fixado na sentença no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi estabelecido dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade, sendo portanto satisfatório para atenuar as consequências dos danos sofridos, e de forma alguma configura enriquecimento sem causa, pois é suficiente para exercer o caráter pedagógico da pena.

V – Apelo desprovido.(TJ-MA – AC: 00021337120148100001 MA 0293022019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2020 00:00:00) Logo, correta foi a sentença monocrática que reconheceu a responsabilidade da Apelante.

Por fim, sobre o pedido subsidiário de redução do valor fixado a título de danos morais, também não lhe cabe razão.

Destaco que o magistrado deve ser razoável e tomar todas as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica, sempre levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Assim sendo, tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, mantenho o valor fixado (R$ 30.000,00), uma vez que se coaduna com a situação fática e jurídica demonstrada nos autos, além de alcançar os objetivos da condenação, quais sejam, apenar o ofensor e compensar a vítima pelos dissabores sofridos.

Ante o exposto, e sem maiores delongas, com base no disposto no art.932 do CPC, nego provimento ao apelo, mantendo inalterada a sentença hostilizada.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, devolvam-se os autos a Vara de Origem, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim Relator
15/05/2023 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 07:28

Conhecido o recurso de ACOBRAS ACO BRASIL LTDA - ME - CNPJ: 35.***.***/0001-63 (APELADO) e ALVORADA FOMENTO COMERCIAL LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-07 (APELANTE) e não-provido
22/02/2022 09:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/02/2022 03:12

Decorrido prazo de ACOBRAS ACO BRASIL LTDA - ME em 21/02/2022 23:59.
16/02/2022 03:07

Decorrido prazo de ALVORADA FOMENTO COMERCIAL LTDA em 15/02/2022 23:59.
08/02/2022 01:07

Publicado Intimação em 08/02/2022.
08/02/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
07/02/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO – INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto na PORTARIA-GP 1027/2020, que regulamenta a digitalização e virtualização de processos físicos do Sistema Themis SG para o sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe 2º Grau, INTIMAM-SE AS PARTE, por seus respectivos procuradores, a fim de que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe 2º Grau, bem como para se manifestar sobre irregularidades na formação dos autos digitais, correção de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Após a conclusão do procedimento de virtualização, as partes estarão cientes da exclusiva tramitação por meio do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe 2º Grau, com a consequente BAIXA no Sistema Themis SG. São Luís/MA, 4 de fevereiro de 2022. ALUISIO ALVES JUNIOR Servidor(a) da 6ª Câmara Cível
04/02/2022 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2022 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2022 10:06

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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