TJMA - 0801107-75.2020.8.10.0039

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO  COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra  Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº :0801107-75.2020.8.10.0039  PARTE AUTORA: FAGNER RODRIGUES DA COSTA  ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860   PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A  ADVOGADO:Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100       SENTENÇA   Vistos, etc.     1.

RELATÓRIO  Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.   2.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar suscitada de falta de interesse de agir, pois não é requisito para o ingresso judicial que a parte autora tenha tentado resolver a celeuma administrativamente.  Ainda, antes de adentrar o mérito em si, destaca-se que a matéria debatida nos autos não necessita de maiores dilações probatórias, razão pela qual, considerando a desnecessidade de realização de quaisquer outros atos de instrução, passa-se ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.  No mérito, os autos tratam da suposta interrupção no fornecimento de energia elétrica da autora, no dia 02/12/2019, decorrente da queda de um poste, cujo retorno só se deu após 24h, momento em que a empresa demandada efetuou  a troca do aparelho.  Disse que mesmo a Central de Energia Elétrica tendo prometido que o problema se resolveria logo, demorou mais de 24h para a resolução do caso, de forma que em razão do descaso sofrido teve prejuízos de ordem moral e material.  Em contestação, o demandado refutou as afirmações feitas na inicial.  Disse que não houve provas de qualquer prejuízo sofrido.  Afirmou que, de fato, recebeu reclamação no dia 02/12/2019, no horário matutino, com normalização às 15h51 do mesmo dia, conforme tela juntada aos autos.   Ainda, alegou que em virtude da interrupção de energia, a autora recebeu um bônus referente ao período em que sua luz foi interrompida, creditada em conta posterior, com a denominação DIC/FIC.  Juntou documentos.  É sabido que o Código de Processo Civil, em seu art. 373, atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito.  O mesmo artigo acima citado, em seu parágrafo primeiro, prevê que “§ 1º nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. em apresentou os fatos constitutivos de seu direito”.  No entanto, como a própria lei dispõe, quando frisa acerca da necessidade de fundamentação na redistribuição do ônus da prova, é preciso ver com sabedoria o que os legisladores e estudiosos sobre o tema quiseram dizer, principalmente para evitar a banalização do ato de ingressar com uma ação judicial sem quaisquer elementos de prova, justificando sua impossibilidade de fazê-lo em uma espécie de “hipossuficiência probatória”, no afã de esperar que a parte contrária faça todo o serviço.  A dinâmica da redistribuição  é realizada quando houver, de fato, impossibilidade de construção, pelo autor, de um arcabouço probatório capaz de convencer o magistrado acerca do direito invocado, ao mesmo tempo em que o outro lado seria plenamente capaz de trazer os fatos em Juízo.

Destaque-se para a necessidade de o interessado trazer à tona essa fragilidade no alcance da atividade probatória, não sendo simplesmente presumida.   Assim, continua a manter os Tribunais a essência de analisar a inicial com os documentos apresentados, em uma interpretação de que a ausência de qualquer prova não deva ser entendida como incapacidade de demonstração, sendo essa impossibilidade a exceção.  Segue julgado nesse sentido:     Ementa: AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.   COMPLEMENTAÇÃO   DE   SEGURO.   OMISSÃO   OU   CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.  ENTENDIMENTO  ESTADUAL  ESTABELECENDO  A  AUSÊNCIA DE DEVER  DE  INDENIZAR.  CONCLUSÃO  AMPARADA  EM  FATOS,  PROVAS  E NA DISTRIBUIÇÃO  DOS  ÔNUS  PROBATÓRIOS.

SÚMULA 7/STJ.

PERÍCIA TÉCNICA.

CARÊNCIA  DE  EFEITO  VINCULATIVO  A  SEU  CONTEÚDO.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.  Não  há  nenhuma  omissão  ou  mesmo contradição a ser sanada no julgamento   estadual,  portanto  inexistentes  os  requisitos  para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015.

O Tribunal  de  Justiça  dirimiu  a  causa  com  base em fundamentação sólida,  sem  tais  vícios,  o  que  não  se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2.

Consoante o acórdão, o veículo segurado foi consertado e, segundo constou,  a  reparação  foi  feita  de  forma  adequada.

Além disso, concluiu-se   que   a   insurgente  não  logrou  demonstrar  o  fato constitutivo  de  seu  direito,  razão  pela qual a improcedência do pleito   pelo   Magistrado  inaugural  deveria  ser  mantida.  Essas conclusões  foram  fundadas  na  apreciação  de  fatos,  provas e na distribuição  dos  ônus  processuais referentes à produção da prova, atraindo  a  aplicação  da Súmula 7/STJ por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 3.  O juiz pode apreciar livremente as provas dos autos, não estando adstrito  à  prova  pericial  produzida, podendo, inclusive, acolher outros pareceres técnicos produzidos nos autos.

Precedente. 4.

Agravo interno desprovido. (Processo AgInt no AREsp 1344147 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0203377-0.

Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA.

Data do Julgamento: 11/02/2019.

Data da Publicação/Fonte: DJe 14/02/2019).     No caso, como se pode observar, a autora não juntou nenhum documento que demonstrasse a viabilidade de seu direito, embora alegasse ter sofrido prejuízos morais e materiais.  Não há registros da escuridão sofrida, dos alimentos estragados, nem de que apenas no dia anterior a empresa demandada teria consertado o problema.  Não houve zelo por parte da autora em tentar demonstrar, ao menos minimamente, os fatos alegados. 

Por outro lado, a parte requerida defendeu-se das alegações explicando o procedimento efetuado e juntando tela comprobatória do conclusão do serviço, que supostamente teria ocorrido no mesmo dia.

Para tanto, juntou extensa documentação.  Além do mais, intimada para se manifestar acerca de toda a documentação juntada pelo demandado, bem como para dizer se ainda tinha provas a produzir, a autora manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi ofertado, em uma clara demonstração de desinteresse na construção de suas provas.  Ademais, frise-se que a interrupção de energia, em si, não dá direito potestativo ao autor de obter indenização, especialmente quando não demonstrados os danos sofridos ou a desídia da Concessionária em resolver o problema pois, caso contrário, estaríamos diante de uma indústria de processos se cada vez que a ausência de eletricidade não fosse prontamente ressarcida pela empresa.  Vejamos:     Ementa: PROCESSUAL  CIVIL  E CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.  ÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS  MORAIS.  PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 211/STJ.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.

DANO MORAL AFASTADO. 1.  Ação  ajuizada  em  15/05/2013.  Recurso  especial  concluso  ao gabinete em 09/08/2017.

Julgamento: CPC/2015. 2.  O propósito recursal é definir se há dano moral a ser compensado pela  recorrente  em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica  à  residência do recorrido e demora no restabelecimento do serviço após temporal ocorrido no município. 3.  A  ausência  de  decisão  acerca  dos  argumentos invocados pela recorrente  em  suas  razões  recursais,  não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5.  A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir  que  se  observe  o  fato  concreto e suas circunstâncias, afastando  o  caráter  absoluto  da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 7.   Na   espécie,  não  obstante  admitida  a  responsabilidade  da recorrente  pelo  evento  danoso,  a  fixação  do  dano  moral  está justificada  somente nos supostos transtornos causados pela falta de energia  elétrica  em  sua residência, sem ter sido traçada qualquer nota  adicional  que  pudesse  ensejar  a  violação  de  direito  de personalidade  a  ponto  de causar grave sofrimento ou angústia, que caracteriza o dano moral. 8.  Na  hipótese dos autos, em razão de não ter sido invocado nenhum fato  extraordinário  que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrido, não há que se falar em abalo moral indenizável. 9.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (Processo REsp 1705314 / RS RECURSO ESPECIAL 2017/0122918-2.

Relator Ministra NANCY ANDRIGHI. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA.

Data do Julgamento 27/02/2018.

Data da Publicação/Fonte DJe 02/03/2018).     Dessa forma, em consonância com entendimento atual, bem como amparado no próprio caso concreto, compreendo que a presente ação não merece acolhida, devendo ser extinta, com base no que dispõe o art. 487, I, do CPC.      3.

DISPOSITIVO  Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   Sem custas.

Sem honorários.  Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.  Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.   Cumpra-se.  Lago da Pedra/MA, 28 de setembro de 2020.        Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/Ma