25/03/2022 09:05

Baixa Definitiva
25/03/2022 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
25/03/2022 09:04

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/03/2022 02:23

Decorrido prazo de ANTONIO PAIVA RODRIGUES em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 02:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/03/2022 23:59.
03/03/2022 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 03/03/2022.
03/03/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022
02/03/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 10 a 17 de fevereiro de 2022.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801118-82.2020.8.10.0111 - PIO XII APELANTE: ANTONIO PAIVA RODRIGUES Advogado: Dr.

Victor Rafael Dourado Jinkings Reis (OAB/MA 13.819) APELADO: BANCO BRADESCO S/A.

Advogado: Dr.

Wilson Belchior (OAB/MA 11.099-A) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº __________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA DE SEGURO EM CONTRATAÇÃO BANCÁRIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXPRESSO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR COM A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL.

CONDENAÇÃO.

CORREÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

I - Ausente a prova inequívoca da contratação do serviço de seguro junto a empréstimo bancário e do consentimento diante da cobrança, forçoso reconhecer o defeito nos serviços prestados, exsurgindo sua responsabilidade civil objetiva e a necessidade de reparação.

II - Havendo a cobrança por serviço não contratado, e não demonstrado ser escusável o engano na exigência do débito, cabível a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC).

III – Deve haver a condenação por danos morais, considerando em sua fixação os critérios adotados de moderação e razoabilidade diante do caso concreto, com a avaliação do grau de culpa, a capacidade socioeconômica das partes e as circunstâncias em que ocorreu o evento.

IV - Os consectários legais, por serem matéria de ordem pública, devem ser corrigidos de ofício pelo julgador.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0801118-82.2020.8.10.0111, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Terezinha de Jesus Guerreiro.

São Luís, 10 a 17 de fevereiro de 2022.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator
01/03/2022 08:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 19:45

Conhecido o recurso de ANTONIO PAIVA RODRIGUES - CPF: *29.***.*89-70 (REQUERENTE) e provido
17/02/2022 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2022 09:41

Juntada de petição
02/02/2022 13:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2022 08:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/11/2021 05:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/11/2021 15:50

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
03/11/2021 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/11/2021 23:25

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 09:33

Conclusos para despacho
26/10/2021 17:08

Recebidos os autos
26/10/2021 17:08

Conclusos para despacho
26/10/2021 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
01/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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