20/08/2022 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CIDELÂNDIA em 19/08/2022 23:59.
27/07/2022 11:22

Arquivado Definitivamente
27/07/2022 11:22

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/07/2022 10:11

Juntada de petição
06/07/2022 00:53

Publicado Decisão (expediente) em 06/07/2022.
06/07/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 11:07

Juntada de malote digital
04/07/2022 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2022 13:14

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de SEBASTIANA MOREIRA GOMES - CPF: *10.***.*06-72 (AGRAVANTE)
20/04/2022 09:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/04/2022 09:10

Juntada de petição
08/04/2022 01:30

Publicado Decisão (expediente) em 08/04/2022.
08/04/2022 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801839-08.2022.8.10.0000 AGRAVANTE SEBASTIANA MOREIRA GOMES Advogado: Dr.

Fernando Batista Duarte Junior (OAB/MA 20.672) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CIDELÂNDIA Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sebastiana Moreira Gomes em face de decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia, Dr.

José Pereira Lima Filho, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e deferiu o parcelamento em 10 (dez) vezes. A agravante se insurgiu alegando faz jus a concessão do benefício, pois é servidora pública e recebe menos que 3 salários mínimos, de modo que o pagamento poderá comprometer o seu sustento e de sua família.

Assim, requereu a concessão de liminar para que seja deferido o pedido. Assim, em observância ao disposto no art. 99, §2º, do NCPC1, determinei fosse intimada a agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que preenche os requisitos para a concessão do pedido, juntando a conta de custas do processo de origem, bem como das custas do presente agravo, porém não se manifestou. Era o que cabia relatar. No caso dos autos, entendo que não estão demonstrados os requisitos para o deferimento da assistência gratuita nesse momento. A presunção prevista no art. 99, §3º, da Lei nº 13.105/2015 é relativa e pode ser afastada quando existam elementos nos autos que indiquem a desnecessidade da medida, nos termos do §2º do mencionado artigo. No presente caso, observo que os argumentos da recorrente não se mostraram suficientes para demonstrar a situação de hipossuficiência capaz de ensejar o deferimento da gratuidade da justiça.

Isto porque pela análise dos autos não restou demonstrada a situação de hipossuficiência da agravante. Ressalte-se que a lei já permite o parcelamento das custas do processo, o que foi deferido pelo juízo de origem em até 10 parcelas iguais.

Ademais o valor das custas do primeiro grau não foi demonstrado, não sendo pois capaz de impedir o acesso à justiça, dada a possibilidade acima destacada. Cabe à parte demonstrar a situação de impossibilidade, que, no presente caso, não foi evidenciada pela recorrente, eis que sequer comprovado o valor do preparo do recurso, das custas da origem e a impossibilidade material de custear, razão pela qual entendo deve ser indeferido o pedido de assistência gratuita. Devo destacar que o benefício da assistência gratuita é uma exceção e deve ser concedido ao jurisdicionado que verdadeiramente necessite dessa benesse para que possa fazer uso do direito de acesso à justiça. Ante o exposto, indefiro o pedido de assistência e determino a intimação da recorrente, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 5(cinco) dias efetuar o pagamento das custas do presente agravo, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
06/04/2022 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 10:49

Não Concedida a Medida Liminar
04/04/2022 13:41

Conclusos para decisão
11/03/2022 06:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/03/2022 02:16

Decorrido prazo de SEBASTIANA MOREIRA GOMES em 10/03/2022 23:59.
03/03/2022 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 03/03/2022.
03/03/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022
02/03/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801839-08.2022.8.10.0000 AGRAVANTE SEBASTIANA MOREIRA GOMES Advogado: Dr.

Fernando Batista Duarte Junior (OAB/MA 20.672) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CIDELÂNDIA Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF D E S P A C H O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sebastiana Moreira Gomes em face de decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia, Dr.

José Pereira Lima Filho, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e deferiu o parcelamento em 10 (dez) vezes. A agravante se insurgiu alegando faz jus a concessão do benefício, pois é servidora pública e recebe menos que 3 salários mínimos, de modo que o pagamento poderá comprometer o seu sustento e de sua família.

Assim, requereu a concessão de liminar para que seja deferido o pedido. Assim, em observância ao disposto no art. 99, §2º, do NCPC1, determino seja intimada a agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que preenche os requisitos para a concessão do pedido, juntando a conta de custas do processo de origem, bem como das custas do presente agravo. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
01/03/2022 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 12:58

Conclusos para despacho
08/02/2022 16:29

Conclusos para decisão
07/02/2022 20:41

Conclusos para decisão
07/02/2022 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
07/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801069-71.2021.8.10.0025

Erick Souza Rego

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Osvaldo Marques Silva Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/08/2021 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0820231-03.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/10/2022 22:39

Exibir Processo

Processo nº 0819735-98.2021.8.10.0000

Loteamento Residencial Imperatriz LTDA

Raimundo dos Santos Pereira

Advogado: Daniela Matias Troncoso Chaves

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/11/2021 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0802171-25.2021.8.10.0027

Carlos Cesar Ferreira Lima

Caixa Seguradora S/A

Advogado: Samara Leticia Lopes da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/06/2022 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0802171-25.2021.8.10.0027

Carlos Cesar Ferreira Lima

Caixa Seguradora S/A

Advogado: Samara Leticia Lopes da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/06/2021 10:36

Exibir Processo