02/05/2022 08:44

Baixa Definitiva
02/05/2022 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
02/05/2022 08:43

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
30/04/2022 01:18

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO em 29/04/2022 23:59.
25/03/2022 03:27

Decorrido prazo de MARIA MADALENA ALMEIDA MORAES em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 02:19

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO em 24/03/2022 23:59.
04/03/2022 03:33

Publicado Decisão (expediente) em 03/03/2022.
04/03/2022 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022
03/03/2022 07:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº0843366-10.2017.8.10.0001 APELANTE: MARIA MADALENA ALMEIDA MORAES ADVOGADO: CARLOS EUGENIO SOARES RODRIGUES (OAB/MA14086) APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO MARIA MADALENA ALMEIDA MORAES, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo de Interdição e Sucessão da Comarca da Ilha de São Luís nos autos da ação de inventário, interpõe recurso de apelação cível.

A questão a ser apreciado no presente recurso consiste tão somente em dizer se a parte beneficiária da justiça gratuita pode ser condenada ao pagamento de custas processuais.

Assim faço o relatório.

Vejamos o que diz o CPC: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

A propósito do assunto: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

Trata-se de Agravo Interno em que a parte agravante se insurge, tão somente, contra a majoração do valor dos honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 2.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o deferimento da gratuidade de justiça não obsta a condenação em honorários recursais, que no entanto se submete a condição suspensiva de exigibilidade.

Inteligência do art. 98, §§ 2.º e 3.º, do CPC/2015." (AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1.470.414/RJ, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 9.9.2020) 3.

Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1937136/CE, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 16/12/2021) Assim a sentença merece ser parcialmente reformada, apenas para fazer constar, expressamente, o disposto no artigo acima.

Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência do STJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. É como julgo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA
01/03/2022 17:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 12:46

Conhecido o recurso de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-19 (APELADO), MARIA MADALENA ALMEIDA MORAES - CPF: *81.***.*28-87 (REQUERENTE) e Procuradoria Federal no Estado do Maranhão (REPRESENTANTE) e provido em parte
23/02/2022 14:24

Conclusos para decisão
23/02/2022 08:13

Recebidos os autos
23/02/2022 08:12

Conclusos para despacho
23/02/2022 08:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
01/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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