30/06/2022 13:30

Arquivado Definitivamente
30/06/2022 13:29

Transitado em Julgado em 16/02/2022
24/02/2022 03:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 15/02/2022 23:59.
19/02/2022 07:05

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA MARINHO em 15/02/2022 23:59.
18/02/2022 09:26

Publicado Intimação em 08/02/2022.
18/02/2022 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
18/02/2022 09:26

Publicado Intimação em 08/02/2022.
18/02/2022 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
07/02/2022 00:00

Intimação

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA: Processo nº. 0802553-08.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JOSE BARBOSA MARINHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KARLA MILHOMEM DA SILVA - MA10332 Réu(ré): BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Trata-se de Ação declafatória proposta por JOSÉ BARBOSA MARINHO em desfavor do PANAMERICANO S.A.

Argumenta a parte autora que foi surpreendida com os descontos em seu benefício previdenciário, relativos a empréstimo bancário, que não realizou.

Pugna, assim, pela inversão do ônus da prova, a condenação do requerido ao pagamento em dobro de tudo o que foi descontando, e indenização por danos morais.

Indeferido o pedido liminar, decisão de id. 24875854.

Realizada audiência de conciliação, as partes não entabularam acordo.

A requerida apresentou contestação, afirmando a inocorrência da fraude alegada, uma vez que a autora teria firmado o contrato e recebido o valor correspondente ao empréstimo, id. 26913485.

Réplica apresentada, id. 28131402.

Proferido despacho determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, a demandada requereu expedição de ofício ao Banco Bradesco (237), agencia 1761-2, a fim de que apresentasse extrato do mês de dezembro de 2016, a parte demandada requereu a produção de perícia técnica, pericia grafotécnica.

Em id. 36365500, o Banco do Bradesco S.A, em resposta ao ofício enviado, apresenta os extratos do período requerido.

Vieram os autos conclusos.

Eis o relatório.

Passo a decidir.

Reza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil que, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

A questão ora controvertida é de fato e de direito, encontrando-se suficientemente instruída, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide.

No presente caso, indefiro o pedido de realização de perícia grafotécnica, tendo em vista que o contrato, a TED e os extratos apresentados fizeram com o que os autos ficassem maduros para julgamento, não havendo necessidade de qualquer outra prova.

Deixo de acolher preliminar de falta ausência de extrato bancário, embora que a responsabilidade juntar o extrato seja exclusivamente do autor, a transação encontra-se comprovada nos autos através da documentação trazida pelo demandado bem como, pelo extratos juntados pelo Banco Bradesco S.A.

Detendo os idosos de plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02, passo a analisar o mérito da demanda.

Versa a questão acerca de reserva de margem consignável, ou seja, aquele cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além de o Demandado ser fornecedor de serviços, a Autora, ainda que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora por equiparação dos serviços bancários, por aquele, prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei n.º 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços e a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais previstas no artigo 6º, incisos IV e VI.

Ademais, resta pacificada a aplicação das normas do CDC às transações bancárias e financeiras, conforme decido pelo Pretório Excelso na ADI n° 2591, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro.

Vejamos a ementa: ART. 3o. § 2o.

DO CDC.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170.

V, DA CB/88.

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1.

As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira, e de crédito. 3.

Ação direta julgada improcedente". (STF, ADI n.° 259l Rel.

Min.

Carlos Velloso, DJ 29.09.06, com ementa modificada em Embargos de Declaração julgados em 14.12.06).

De acordo com o princípio da boa-fé objetiva, um dos sustentáculos das relações privadas na atualidade, as partes devem agir com lealdade (treu) e confiança (glaúben), não só quando da pactuação da obrigação, mas, também, quando da execução da mesma, estabelecendo, dessa forma, a eticidade como padrão de conduta dos contratantes.

Impende lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplicado no caso em questão, com a inversão do ônus da prova prevista no seu art. 6º, VIII, impõe ao fornecedor do serviço o ônus de provar a existência de negócio jurídico com a Autora.

O art. 17 do CDC determina que, para fins de reparação de danos, equiparam-se à figura do consumidor todos aqueles que, sendo vítima do evento, sofreram algum prejuízo decorrente da relação de consumo.

Uma vez constatados os requisitos da “verossimilhança” ou da “hipossuficiência”, o juiz deve inverter o ônus da prova, pois não é uma faculdade sua, e sim um direito do consumidor para facilitar a defesa de seus interesses.

Isto não significa que sempre se terá a inversão do ônus, pois o fornecedor vai ter oportunidade de contrariar a presunção de verossimilhança e a constatação da hipossuficiência.

A inversão do ônus da prova não é prevista como uma certeza, mas apenas como probabilidade ou aparência de verdade, possível de ser ilidida por prova em contrário.

Desta feita, deve haver a inversão do ônus da prova, no presente caso, pela verossimilhança do fato alegado, bem como pela hipossuficiência do consumidor, que em casos desta natureza é manifestamente a parte mais fraca da relação consumerista, não apenas no aspecto econômico, mas também no aspecto técnico.

Compulsando detidamente os autos, verifico que, apesar de o requerente alegar em juízo que não realizou tal negócio, nem autorizou ninguém a fazê-lo, todas as provas dos autos são contrárias às suas declarações.

Com efeito, os documentos juntados aos autos pelo Banco réu bem como o comprovante de TED juntado aos autos, bem ainda, pelos extratos juntados pelo Banco Bradesco S.A, (ID. 36365500) não deixam dúvidas acerca do negócio jurídico pactuado entre as partes.

De fato, analisando os documentos juntados com a contestação, verifico que foi juntado o instrumento do negócio jurídico discutido (ID 26913489), com a prova nos autos do crédito realizado em conta bancária de titularidade do requerente (ID 26913487); o que leva a crer que o pacto não padece de qualquer ilegalidade.

Dessa forma, não resta outra saída senão julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais), cujas exigibilidades ficarão suspensas a teor da previsão do art. 98, §3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Porto Franco (MA), segunda-feira, 20 de dezembro de 2021. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito
04/02/2022 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2022 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2022 16:00

Julgado improcedente o pedido
03/10/2020 11:35

Juntada de Ofício
19/08/2020 11:53

Conclusos para decisão
19/08/2020 11:53

Juntada de Certidão
24/07/2020 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2020 11:10

Juntada de diligência
29/05/2020 04:37

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA MARINHO em 25/05/2020 23:59:59.
21/05/2020 18:18

Juntada de protocolo
27/03/2020 16:55

Expedição de Mandado.
27/03/2020 16:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2020 16:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2020 16:48

Juntada de Ofício
20/03/2020 11:33

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 17:44

Conclusos para decisão
12/03/2020 09:29

Juntada de petição
09/03/2020 09:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2020 09:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2020 09:08

Juntada de Certidão
06/03/2020 21:59

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 15:22

Conclusos para decisão
13/02/2020 10:17

Juntada de petição
27/01/2020 09:47

Audiência mediação realizada conduzida por Juiz(a) em 27/01/2020 10:00 1ª Vara de Porto Franco .
24/01/2020 16:55

Juntada de petição
24/01/2020 16:05

Juntada de petição
08/01/2020 14:22

Juntada de contestação
31/10/2019 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2019 09:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2019 16:10

Audiência mediação designada para 27/01/2020 10:00 1ª Vara de Porto Franco.
24/10/2019 11:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2019 19:46

Conclusos para decisão
22/08/2019 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2019

Ultima Atualização
30/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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