23/03/2021 10:57

Arquivado Definitivamente
23/03/2021 10:56

Transitado em Julgado em 18/03/2021
20/03/2021 03:34

Decorrido prazo de KERLLY ROCHA OLIVEIRA em 18/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 02:27

Decorrido prazo de JERCILENE COSTA BOGEA em 18/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 02:27

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DO NASCIMENTO E SILVA em 18/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 00:12

Publicado Intimação em 04/03/2021.
03/03/2021 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
03/03/2021 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801220-10.2020.8.10.0013 | PJE Requerente: JERCILENE COSTA BOGEA Advogados do(a) AUTOR: LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS - MA19913, NATHALIA CARVALHO DA SILVA - MA20085 Requerido: LUCIA MARIA DO NASCIMENTO E SILVA e outros Advogado do(a) REU: LUIZ BRUNO SILVA FRAGA - PI10081 Advogado do(a) REU: LUIZ BRUNO SILVA FRAGA - PI10081 SENTENÇA A requerente aduz que vendeu um veículo para a primeira requerida, que se comprometeu a transferir o veículo.

Ocorre que a transferência do referido veículo não havia sido realizada até o momento da propositura da ação.

In casu, isso ocasionou uma série de cobranças relativas a IPVA e multas para a parte requerente, que em razão disso, pediu a transferência do veículo e danos morais.

Em sede de contestação, as requeridas sustentam que já efetuaram a transferência dos veículos, bem como sanaram todos os débitos.

Desse modo, requer a improcedência dos pedidos autorais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido. Sobre o tema, determina o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), quanto à obrigação relativa à transferência de propriedade de veículo automotor, assim estabelece: Art. 123.

Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. (...); Sendo assim, até a efetiva transferência da propriedade do bem, a parte requerente, na qualidade de antiga proprietária, seguia responsável solidariamente pelos débitos pretéritos não quitados, decorrentes de tributos e penalidades relativas ao bem.

No entanto, apesar da violação do art. 123 Lei nº 9.503/97, as requeridas já realizaram a transferência do veículo e o pagamento das multas e dívidas tributárias.

Assim, a lide passa a versar somente sobre a possibilidade de concessão de danos morais.

Os fatos demonstram que a demora na transferência do veículo causaram cobranças indevidas a parte requerente.

A jurisprudência predominante declara que a mera cobrança indevida não é causa, por si só, de especial ofensa à honra ou dignidade do consumidor, quando, como no caso presente, não tenha ocorrido a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, na medida em que não se concretiza restrição creditícia.

Explico: a jurisprudência entende que a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito, por causar graves restrições à obtenção de crédito, impedindo a contratação de financiamento, acarreta ao negativado mais que mero aborrecimento ou dissabor, mas verdadeiro constrangimento e ofensa à honra, por ser considerado mau pagador, caracterizando-se o dano moral, sendo desnecessárias maiores provas disso, pelo dano ser presumido (Resp 591.238/MT, Rei.

Ministro HÉLIO QUAGLIABARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ 28.05.2007 p. 344).

Ora, se a inscrição não ocorreu, não há como se fazer aquela presunção de dano.

Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais.

Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

São Luís(MA), 27 de fevereiro de 2021. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC
02/03/2021 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2021 16:21

Julgado improcedente o pedido
22/02/2021 09:22

Conclusos para julgamento
22/02/2021 09:21

Juntada de Certidão
19/02/2021 16:30

Juntada de petição
17/02/2021 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2021.
12/02/2021 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801220-10.2020.8.10.0013 | PJE Requerente:JERCILENE COSTA BOGEA Advogados do(a) AUTOR: LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS - MA19913, NATHALIA CARVALHO DA SILVA - MA20085 Requerido: LUCIA MARIA DO NASCIMENTO E SILVA e outros ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, acerca da juntada nos autos da petição Id 40553917. São Luís/MA, Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 TEREZINHA DE JESUS BILIO RAMOS FILHA Servidora do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
11/02/2021 07:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 07:26

Juntada de Ato ordinatório
06/02/2021 22:04

Decorrido prazo de JERCILENE COSTA BOGEA em 04/02/2021 12:24:36.
06/02/2021 22:04

Decorrido prazo de JERCILENE COSTA BOGEA em 04/02/2021 12:24:36.
03/02/2021 12:24

Expedição de Informações pessoalmente.
02/02/2021 12:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 02/02/2021 10:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
02/02/2021 11:52

Juntada de petição
14/12/2020 02:11

Publicado Intimação em 14/12/2020.
12/12/2020 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020
10/12/2020 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2020 14:45

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/02/2021 10:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
09/12/2020 09:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 07/12/2020 10:30 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
04/12/2020 17:47

Juntada de contestação
23/11/2020 09:17

Juntada de termo
12/11/2020 20:11

Juntada de aviso de recebimento
09/11/2020 08:49

Juntada de aviso de recebimento
26/10/2020 01:16

Publicado Intimação em 26/10/2020.
24/10/2020 04:33

Decorrido prazo de JERCILENE COSTA BOGEA em 22/10/2020 23:59:59.
24/10/2020 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/10/2020 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2020 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2020 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2020 09:12

Audiência de instrução e julgamento designada para 07/12/2020 10:30 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
20/10/2020 08:27

Juntada de Certidão
19/10/2020 14:50

Juntada de petição
16/10/2020 10:17

Expedição de Informações pessoalmente.
15/10/2020 15:54

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 15/10/2020 15:40 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
14/10/2020 16:57

Juntada de petição
14/10/2020 11:46

Juntada de aviso de recebimento
20/09/2020 07:34

Decorrido prazo de JERCILENE COSTA BOGEA em 14/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 07:07

Decorrido prazo de JERCILENE COSTA BOGEA em 14/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 03:12

Publicado Intimação em 14/09/2020.
12/09/2020 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2020 04:04

Publicado Intimação em 11/09/2020.
11/09/2020 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/09/2020 08:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2020 07:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2020 07:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2020 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2020 13:46

Não Concedida a Medida Liminar
05/09/2020 00:42

Publicado Intimação em 03/09/2020.
05/09/2020 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/09/2020 14:49

Conclusos para decisão
04/09/2020 14:49

Juntada de Certidão
04/09/2020 11:17

Juntada de petição
01/09/2020 13:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2020 19:23

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 12:32

Conclusos para decisão
27/08/2020 12:32

Audiência Conciliação designada para 15/10/2020 15:40 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
27/08/2020 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2020

Ultima Atualização
03/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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