17/02/2024 00:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/02/2024 00:25

Juntada de Certidão
08/02/2024 22:52

Juntada de contrarrazões
18/12/2023 15:58

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 16:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2023 08:33

Juntada de Certidão
13/12/2023 15:55

Juntada de apelação
27/11/2023 08:31

Juntada de petição
21/11/2023 01:26

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 12:31

Julgado procedente o pedido
27/04/2023 09:30

Conclusos para julgamento
25/04/2023 09:56

Juntada de Certidão
19/04/2023 01:32

Decorrido prazo de CHRISTIAN SILVA DE BRITO em 01/03/2023 23:59.
19/04/2023 01:32

Decorrido prazo de HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA em 01/03/2023 23:59.
10/04/2023 04:12

Publicado Intimação em 22/02/2023.
10/04/2023 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
17/02/2023 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 16:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/11/2022 09:53

Conclusos para decisão
18/10/2022 17:29

Juntada de petição
17/10/2022 16:15

Juntada de petição
13/10/2022 07:00

Publicado Intimação em 11/10/2022.
13/10/2022 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
07/10/2022 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 23:00

Decorrido prazo de AURELIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 07/07/2022 23:59.
22/07/2022 22:22

Decorrido prazo de AURELIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 07/07/2022 23:59.
21/07/2022 12:48

Conclusos para decisão
07/07/2022 21:19

Juntada de réplica à contestação
21/06/2022 02:14

Publicado Intimação em 14/06/2022.
21/06/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2022 15:47

Juntada de Certidão
08/06/2022 11:58

Juntada de contestação
08/06/2022 09:27

Recebidos os autos do CEJUSC
08/06/2022 09:27

Juntada de Certidão
08/06/2022 09:25

Audiência Conciliação não-realizada para 08/06/2022 09:00 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
08/06/2022 09:25

Conciliação infrutífera
08/06/2022 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
07/06/2022 15:06

Juntada de petição
03/06/2022 16:46

Juntada de Certidão
17/05/2022 22:05

Juntada de petição
25/04/2022 12:16

Juntada de Certidão
21/03/2022 17:58

Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 03/03/2022 23:59.
14/03/2022 12:33

Decorrido prazo de AURELIO PINHEIRO DE AZEVEDO em 04/03/2022 23:59.
18/02/2022 10:36

Publicado Intimação em 08/02/2022.
18/02/2022 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
18/02/2022 10:27

Juntada de petição
09/02/2022 10:55

Juntada de petição
07/02/2022 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2022 09:58

Juntada de diligência
07/02/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0805130-13.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTORA: GIOVANA TROVAO MURAD DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AURELIO PINHEIRO DE AZEVEDO - OAB/MA 7950 REU: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DECISÃO GIOVANA TROVAO MURAD DE ALMEIDA, ajuizou a presente demanda em face do CEUMA - ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR, objetivando a transferência de sua matrícula do campus de Imperatriz para o campus de São Luís.

Em sua exordial, a autora relata ser aluna do 1º período do curso de medicina ofertado pela referida instituição de ensino superior, localizada na cidade de Imperatriz - MA.

Ocorre que após sua mudança de domicílio e o distanciamento da família, a Requerente teve um agravamento de seu quadro de ansiedade (CID10: F41.1), conforme laudo médico em anexado a exordial, sendo recomendado acompanhamento familiar.

Como a família reside em São Luís (MA), a Requerente, com arrimo no princípio da unidade familiar, ingressou com pedido de transferência para cursar medicina no Campus do Uniceuma em São Luís.

Assim, ingressou com a presente demanda, postulando em tutela de urgência que a ré seja compelida a aceitar sua transferência externa, de modo que a parte autora passe a Cursar Medicina no Campus Uniceuma São Luís/MA.

Decido.

Para concessão da tutela de urgência, a parte autora deve apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito, demonstrando, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

Conforme demonstrado pela parte autora, em situações semelhantes a apresentada nestes autos, apreciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, foram acolhidos os pedidos de transferência externa entre instituições de ensino superior.

Nestas decisões, o TJ/MA priorizou os princípios da proteção da unidade familiar, do direito a saúde e educação, todos preconizados nos arts. 196, 205 e 226 da Constituição Federal.

O entendimento deste Magistrado se coaduna com o entendimento esposado nos acórdãos trazidos à baila pela parte autora.

Com efeito, a parte suplicante não pode ser penalizada com a impossibilidade de dar continuidade aos seus estudos universitários, pelo advento de fato alheio à sua vontade, uma vez que a doença que lhe acomete – transtorno de ansiedade – lhe impedem de residir em cidade diversa de seus familiares, por necessitar de supervisão e acompanhamento familiar.

A doença restou demonstrada pelo laudo médico acostado no id. 60239668 - Pág. 1/2, senão vejamos: "Pelo quadro exposto, recomendo que a jovem estudante GIOVANA TROVÃO MURAD DE ALMEIDA, tenha a sua matrícula transferida para o Ceuma de São Luís, o que lhe possibilitará dar continuidade em seu tratamento com seus terapeutas assistentes (psiquiatra e psicólogo), e principalmente para ter todo o apoio que necessita de sua família, o que contribuirá para a sua melhora emocional e para um melhor desempenho e sucesso nos seus estudos.

CID10: F41.1".

Neste contexto, excepcionalmente, deve-se mitigar o princípio constitucional da autonomia das universidades e o artigo 49 da Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional em favor do direito fundamental do discente à garantia máxima da saúde e da unidade de seu núcleo familiar.

Confira-se alguns julgados do TJ/MA: “CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

MATRÍCULA EM FACULDADE PRIVADA.

TRANSFERÊNCIA EXTERNA.

PROBLEMAS DE SAÚDE.

DIREITO À EDUCAÇÃO.

EXISTÊNCIA DE VAGA.

AGRAVO PROVIDO. 1.

Como resultado de uma interpretação conforme a constituição ao art. 49 da Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional é devida a transferência de discentes para cursos afins em instituição de ensino superior congênere, dispensando-se a aprovação em processo seletivo prévio, quando razões graves e elevadas de saúde e proteção do núcleo familiar exigirem (CF, art. 6º, caput, 196, 205, 226, caput). 2.

Hipótese em que a instituição de ensino superior não conseguiu reunir nenhum argumento minimamente razoável para fazer frente a essa interpretação em primazia à força horizontal do direito fundamental da discente. 3.

Precedente da 1ª Câmara Cível: TJ/MA, Agravo de Instrumento nº 5.4351/2015, 1ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Jorge Rachid Mubárack Maluf, julgado em 28.01.2016. (Processo nº 032693/2016 (192914/2016), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Kleber Costa Carvalho.

DJe 23.11.2016).

Disponível em: www.tjma.jus.br.

Acesso em 30/01/2018”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

TRANSFERÊNCIA UNIVERSITÁRIA.

CURSO DE MEDICINA.

TRATAMENTO MÉDICO.

GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À UNIDADE FAMILIAR.1.A jurisprudência pátria entende que em casos de extrema excepcionalidade deve-se garantir o direito de transferência de estudante, face à prevalência dos princípios da proteção da unidade familiar e do direito à educação, ambos preconizados nos art. 205 e 226 da Constituição Federal. 2.

A verossimilhança do direito alegado restou configurada pelas provas carreadas aos autos, bem como o receio de dano irreparável perante a violação das garantias constitucionais do direito à saúde, à educação e à unidade familiar. 3.

Além disso, tem-se que as mencionadas garantias devem se sobrepor a qualquer requisito legal ou entrave burocrático, motivo pelo qual deve ser assegurada à Agravante a transferência para a Universidade Agravada.4.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. 5.

TJ-MA: AI 0409262015, Rel.

Desembargador(a) RICARDO Unanimidade.” TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/11/2015, DJe 01/12/2015) Deste modo, considerando a particularidade do caso em voga, resta caracterizada a probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência, bem como o receio de dano irreparável, eis que a autora poderá sofrer prejuízos em seus estudos.

Cabe registrar que a transferência em questão não trará prejuízo para a instituição de ensino, vez que a transferência ocorrerá dentro da mesma instituição de ensino superior, havendo apenas mudança de campus, devendo a autora arcar pela contraprestação dos serviços educacionais.

Ante o exposto, concedo a tutela de urgência postulada para determinar que a instituição de ensino CEUMA adote as providências cabíveis a realizar a transferência externa da autora, GIOVANA TROVAO MURAD DE ALMEIDA, ao curso de medicina Campus São Luís/MA, no prazo de 8 (oito) dias corridos, a contar da ciência dessa decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 40 dias, a ser revertida em favor da parte autora.

Nesta oportunidade, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, diante a alegação de hipossuficiência, a fim de dispensar a parte autora do adiantamento das custas processuais, com as exceções previstas no art. 98, §2º ao § 5º do CPC, as quais serão analisadas ao longo do processo.

CITE(M)-SE a(s) parte(s) demandada(s) para conhecer(em) os termos da demanda proposta, INTIMANDO-A(S) para comparecer(em), acompanhada(s) de advogado(s) ou de Defensor Público (art.334,§9º, do CPC), à audiência de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), competindo à Secretaria Judicial, via Sistema PJe, agendar a data, horário e sala em que será realizada a sessão de conciliação, dando ciência as partes.

Fica(m) o(s) suplicado(s) advertido(s) que o prazo de defesa de 15 (quinze) dias, como previsto no inciso I do art. 335, do CPC, tem seu termo inicial a data da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição.

Havendo a(s) parte(s) autora(s) informado na inicial o desinteresse na conciliação, e também não havendo o interesse do(s) suplicado(s) na efetivação de acordo, poderá(ão) indicá-lo em petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que não será realizado o ato.

Fica(m) cientificado(s) o(s) réu(s) que não concretizada a audiência de conciliação pelo motivo acima mencionado, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início a partir do protocolamento da manifestação do seu desinteresse na autocomposição.

Adverte-se ao(s) réu(s), que, em qualquer hipótese, não ofertada contestação no prazo assinalado, será(ão) considerado(s) revel(éis), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es).

O não comparecimento injustificado da(s) parte(s) autora(s) ou da(s) parte(s) ré(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ).

Cientifique-se a parte suplicada que a Secretaria e o Juízo da 9ª Vara Cível da capital, funcionam na Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA.

FORUM DES.

SARNEY COSTA, 6º andar, CEP: 65.076-820, Fone (098) 3194-5498.

Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ciência desta decisão e da data da audiência designada.

A (s) parte (s) suplicada (s) fica (m) advertida (s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento” 22020316571578900000056400760.

ANEXE AO PRESENTE O ATO DESIGNATÓRIO DA AUDIÊNCIA, PARA QUE ESTE SIRVA DE CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Local e data registrados no sistema.

Gilmar de Jesus Everton Vale - Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital.

A AUDIÊNCIA de Conciliação foi designada para o dia 08/06/2022, às 09:00, a ser realizada na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum Desembargador Sarney Costa - Térreo), conforme Certidão de ID 60296340.
04/02/2022 13:13

Expedição de Mandado.
04/02/2022 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2022 12:32

Juntada de Certidão
04/02/2022 12:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/06/2022 09:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
04/02/2022 09:59

Concedida a Antecipação de tutela
04/02/2022 08:30

Juntada de petição
03/02/2022 17:31

Juntada de petição
03/02/2022 17:01

Conclusos para decisão
03/02/2022 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
17/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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