24/03/2023 12:24

Baixa Definitiva
24/03/2023 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/03/2023 11:22

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/03/2023 05:42

Decorrido prazo de FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRAO em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 05:42

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 22/03/2023 23:59.
07/03/2023 09:47

Juntada de Certidão
07/03/2023 09:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2023 03:21

Publicado Intimação de acórdão em 01/03/2023.
01/03/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2023 RECURSO INOMINADO Nº 0800472-81.2022.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO(A): JOSÉ ALMIR DA R.

MENDES JÚNIOR OAB/MA 19.411-A RECORRIDO(A): DOMINGAS ENEAS BARROS FURTADO ADVOGADO(A): FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRÃO OAB/MA 13.698 RELATOR: JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 133/2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COBRANÇA INDEVIDA.

SEGURO NÃO CONTRATADO.

SERVIÇO INADEQUADO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Alega a parte autora que vem sofrendo descontos em sua conta referente a seguro, o qual não contratou. 2.

Sentença.

Julgou procedentes os pedidos para: a) CANCELAR AS COBRANÇAS OBJETO DO LITÍGIO, sob pena de multa por cada desconto indevido no valor do dobro do que for descontado; b) CONDENAR o requerido, BANCO BRADESCO S/A ao pagamento em dobro (repetição de indébito) do valor descontado indevidamente, totalizando o montante de totaliza R$ 45,66 (quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária com base no INPC a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ; c) CONDENAR o requerido, BANCO BRADESCO S/A, ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de reparação de danos morais. 3.

Recurso inominado.

Sustenta a parte recorrente em sede preliminar a ilegitimidade do polo passivo e no mérito a inexistência de ato ilícito diante da contratação válida, a não ocorrência de danos morais e/ou necessidade de redução da indenização arbitrada caso seja esta mantida. 4.

Preliminar rejeitada.

A preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo Banco Bradesco S/A não merece prosperar.

Restou claro nos autos que o débito automático realizado na conta do requerente é de responsabilidade do banco requerido, que tem o dever de garantir a integralidade dos lançamentos na conta dos seus clientes. 5.

Era do recorrente o ônus de provar que o seguro foi contratado pela recorrida, que afirma não o ter feito, pois, nos termos da Súmula 297 do STJ, aquele está sujeito às normas do CDC, submetendo-se à regra da inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII), o que fora efetuado pelo juízo a quo, além do que cabe ao recorrente também provar fato extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC).

No entanto, a instituição financeira se limita a afirmar que houve a contratação do seguro sem ter apresentado o instrumento necessário à demonstração da voluntariedade da contratação, ou seja, desconsidera a alegação de inexistência de relação jurídica e não prova ter sido realmente firmado o referido contrato com a recorrida. 6.

Verifica-se que o transtorno sofrido ultrapassa os limites daqueles que podem (e devem) ser absorvidos pelo homem médio e dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária.

Acentuo que o dano em debate é in re ipsa, isso quer dizer, prescinde da produção de provas. 7.

Quantum Indenizatório.

Adota-se na jurisprudência o entendimento de que o valor estabelecido para o dano moral tão somente poderá ser revisto quando a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se evidencia no caso. 8.

Cabe a repetição do descontado indevidamente, nos termos do art. 42 do CDC, que dispõe: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Não houve erro justificável a evitar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. 9.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida integralmente. 10.

Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. 11.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quórum mínimo, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente os dispositivos da sentença, nos termos do voto sumular.

Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Além do Relator, votou o Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 06 dias do mês de fevereiro do ano de 2023.

JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal
27/02/2023 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2023 07:25

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRENTE) e não-provido
26/01/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 10:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/01/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 17:23

Conclusos para despacho
15/12/2022 11:02

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 13:19

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 10:42

Recebidos os autos
26/09/2022 10:41

Conclusos para despacho
26/09/2022 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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