26/10/2023 16:16

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 16:15

Transitado em Julgado em 10/10/2023
11/10/2023 03:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 10/10/2023 23:59.
22/09/2023 11:22

Juntada de protocolo
19/09/2023 05:06

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 11:31

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
23/07/2023 09:23

Conclusos para despacho
19/04/2023 17:18

Decorrido prazo de FRANCISCA GONCALVES LIMA em 21/03/2023 23:59.
16/04/2023 08:15

Publicado Intimação em 14/03/2023.
16/04/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
11/03/2023 19:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 12:40

Conclusos para decisão
03/03/2023 12:39

Juntada de termo
03/03/2023 12:39

Juntada de Certidão
03/03/2023 12:38

Juntada de Certidão
06/07/2022 04:15

Decorrido prazo de FRANCISCA GONCALVES LIMA em 31/05/2022 23:59.
10/05/2022 11:47

Publicado Intimação em 10/05/2022.
10/05/2022 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
06/05/2022 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 15:01

Juntada de Certidão
19/04/2022 21:15

Juntada de protocolo
04/04/2022 00:47

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0808041-75.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] REQUERENTE: FRANCISCA GONCALVES LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA - MA14516-A REQUERIDO: REU: BANCO PAN S/A BANCO PAN S/A DESPACHO Defere-se o benefício da assistência judiciária gratuita, com fundamento e sob as penas da Lei 1.060/50.

Registra-se, neste momento, que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo, regida, assim, por regramentos principiológicos próprios, sendo direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, a ser declarada a critério do magistrado, nos termos do art. 6º, inc.

VIII, da Lei nº 8.078/90. No caso em análise, observa-se estarem preenchidos os requisitos do art. 6º, inc.

VIII, da Lei nº 8.078/90, tendo em vista a clarividente hipossuficiência da parte promovente, bem como a verossimilhança de suas alegações. Destarte, à luz da doutrina moderna e com o intuito de evitar futuros questionamentos quanto ao cerceamento de defesa e à violação do devido processo legal, DEFERE-SE a inversão do ônus da prova.

Deixo de realizar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência tem demonstrado que, nessa espécie de demanda, a parte requerida não vem apresentando proposta de acordo, frustrando assim, o objetivo do referido ato processual. Determina-se a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso. Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC).

Intimem-se.

Cite-se e Cumpra-se.

Imperatriz, Quarta-feira, 30 de Março de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
31/03/2022 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2022 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 09:23

Conclusos para despacho
30/03/2022 09:20

Juntada de termo
29/03/2022 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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