TJMA - 0801157-21.2017.8.10.0035

1ª instância - 2ª Vara de Coroata

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Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE DE FRANCA E SILVA

CPF *47.***.*35-53

Advogados

FLOR DE MARIA ARAUJO MIRANDA

OAB: 14632/MA

CPF *51.***.*27-53

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A

Advogados

FELICIANO LYRA MOURA

OAB: 21714/PE

CPF *26.***.*79-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2022 12:21

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2022 12:21

    Transitado em Julgado em 30/06/2022

  • 30/04/2022 08:16

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 29/04/2022 23:59.

  • 30/04/2022 08:16

    Decorrido prazo de MARIA JOSE DE FRANCA E SILVA em 29/04/2022 23:59.

  • 04/04/2022 00:57

    Publicado Intimação em 04/04/2022.

  • 02/04/2022 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

  • 01/04/2022 00:00

    Intimação

      INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801157-21.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  Autor (a): MARIA JOSE DE FRANCA E SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLOR DE MARIA ARAUJO MIRANDA - MA14632-A Réu: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto: "SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica proposta por MARIA JOSÉ DE FRANÇA E SILVA em face do BANCO PAN, ambos qualificados nos autos.

    Alega, em síntese, que ao tentar realizar um empréstimo bancário, foi surpreendida com a notícia de que seu nome estava negativado nos órgãos de proteção ao crédito em razão de um suposto débito contraído junto à empresa ré.

    Afirma que não possui qualquer vínculo contratual com a empresa demandada, motivo pelo qual a negativação de seu nome é indevida.

    Requer indenização por danos morais.

    Juntou documentos.

    Devidamente citado, o banco requerido carreou aos autos contestação alegando que agira em conformidade com as diretrizes legais, sendo devida a negativação, já que o pagamento das faturas referentes a cartão de crédito consignado estavam atrasadas.

    Juntou documentos.

    Ambos se manifestaram afirmando não ter mais provas a serem produzidas.

    Vieram os autos conclusos.Decido.

    No mérito, o caso é de improcedência do pedido.

    Conforme se verifica, a parte autora reclamou a ilicitude da negativação de seu nome pelo banco réu, pois alegou desconhecer qualquer vínculo contratual ou débito entre as partes.

    Entretanto, ao contrário do que alegado pela demandante, o réu trouxe aos autos um vasto acervo probatório demonstrado o liame contratual existente entre as partes, especialmente referente ao contrato que originou a negativação daquela.

    Dos documentos anexados à inicial, denota-se que a negativação do nome da autora se deu em decorrência do contrato nº 4346391047344005.

    O réu, por sua vez, alegou que a autora contratou cartão de crédito consignado e não pagou as faturas negativadas.

    Disse que houve um tele saque à vista, no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), que originou o débito.

    Juntou cópia do contrato do cartão de crédito, comprovante de pagamento da quantia acima citada, faturas do cartão de crédito e demais documentos que não deixam dúvidas acerca da contratação do negócio jurídico.

    Ainda, em sede de contestação, o réu informou acerca das numerações existentes no contrato e nas faturas do cartão, a fim de que se constatasse que se tratavam do mesmo negócio jurídico.

    Assim, não merece prosperar, por todos os argumentos acima narrados, os pedidos feitos na inicial. À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE REQUERENTE.

    JULGO, POR FIM, EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e sem honorários.

    Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 31 de março de 2022. RAISSA AURORA LIMA FERREIRA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM.

    Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)  

  • 31/03/2022 09:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/08/2021 14:15

    Julgado improcedente o pedido

  • 22/08/2021 09:25

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2021 09:25

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 17:28

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 15/07/2021 23:59.

  • 14/07/2021 11:03

    Juntada de petição

  • 24/06/2021 11:06

    Publicado Intimação em 24/06/2021.

  • 24/06/2021 11:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

  • 23/06/2021 15:45

    Juntada de petição

  • 22/06/2021 12:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/04/2021 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 20:17

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 20:16

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2020 04:06

    Decorrido prazo de FLOR DE MARIA ARAUJO MIRANDA em 18/08/2020 23:59:59.

  • 15/07/2020 17:55

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/07/2020 17:54

    Encerramento de suspensão ou sobrestamento

  • 09/10/2017 13:01

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

  • 05/10/2017 00:30

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 04/10/2017 23:59:59.

  • 14/09/2017 08:25

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2017 11:44

    Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 29/08/2017 17:00 2ª Vara de Coroatá.

  • 29/08/2017 09:53

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2017 00:34

    Decorrido prazo de FLOR DE MARIA ARAUJO MIRANDA em 01/08/2017 23:59:59.

  • 06/07/2017 10:10

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 06/07/2017 10:10

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/07/2017 10:10

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/07/2017 10:03

    Audiência conciliação designada para 29/08/2017 17:00.

  • 14/06/2017 10:04

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/05/2017 12:13

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2017 12:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2017

Ultima Atualização
30/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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