23/03/2023 22:38

Baixa Definitiva
23/03/2023 22:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
23/03/2023 22:37

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/03/2023 06:50

Decorrido prazo de ANA LUCIA RIBEIRO ALVES em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 06:08

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 21/03/2023 23:59.
28/02/2023 07:41

Publicado Acórdão (expediente) em 28/02/2023.
28/02/2023 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
25/02/2023 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 17:15

Conhecido o recurso de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (APELADO) e não-provido
22/02/2023 17:59

Juntada de Certidão
22/02/2023 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2023 13:53

Juntada de parecer do ministério público
31/01/2023 08:07

Conclusos para julgamento
30/01/2023 14:16

Recebidos os autos
30/01/2023 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
30/01/2023 14:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/08/2022 03:21

Decorrido prazo de ANA LUCIA RIBEIRO ALVES em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 03:19

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 12/08/2022 23:59.
04/08/2022 12:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/08/2022 12:11

Recebidos os autos do CEJUSC
04/08/2022 12:11

Audiência Conciliação realizada para 04/08/2022 11:40 Centro de Conciliação e Mediação no 2º grau de Jurisdição.
04/08/2022 12:11

Conciliação infrutífera
20/07/2022 00:31

Publicado Despacho (expediente) em 20/07/2022.
20/07/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2022 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2022 10:24

Audiência Conciliação designada para 04/08/2022 11:40 Centro de Conciliação e Mediação no 2º grau de Jurisdição.
19/07/2022 10:22

Audiência Conciliação designada para 04/08/2022 11:40 Centro de Conciliação e Mediação no 2º grau de Jurisdição.
18/07/2022 10:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2º Grau
18/07/2022 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 11:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/04/2022 03:18

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 03:18

Decorrido prazo de ANA LUCIA RIBEIRO ALVES em 18/04/2022 23:59.
18/04/2022 18:35

Juntada de contrarrazões
23/03/2022 00:26

Publicado Decisão (expediente) em 23/03/2022.
23/03/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0850467-35.2016.8.10.0001 EMBARGANTE: ANA LÚCIA RIBEIRO ALVES Advogados : Antonio José Garcia Pinheiro OAB/MA 5.511 e outros EMBARGADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados : César Henrique Santos Pires Filho OAB/MA 8.470 e outros Relatora : Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa DECIDO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão que deu provimento a Apelação Cível de mesmo número.

Afirma o Embargante, em suma, que a decisão foi omissa quanto a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da demanda.

Ante o exposto, requer o acolhimento dos Aclaratórios, com efeitos infringentes.

O Embargado não apresentou as suas contrarrazões. É o breve Relatório.

VOTO A espécie Recursal Embargos de Declaração só pode ser manejada quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, ex vi do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido.

A omissão caracteriza-se quando a decisão jurisdicional deixa de apreciar matéria suscitada que representa ponto essencial para o deslinde da causa.

A obscuridade decorre da dificuldade na intelecção do sentido da decisão em razão da utilização de argumentação dúbia.

A contradição é resultado de um choque de ideias com a incongruência entre o desfecho adotado e os argumentos esposados.

Por fim, o erro material ocorre com o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos presentes na decisão.

Certo é que os aclaratórios não podem ser utilizados com o objetivo de rediscutir matéria já apreciada no momento pertinente, pois acarretaria em um desvirtuamento de sua finalidade já mencionada.

Analisando o presente aclaratório, entendo que devem ser acolhidos para sanar a omissão quanto a fixação dos honorários advocatícios.

O art. 85 do CPC disserta que: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 11.

O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

Dessa maneira, entendo razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração ao efeito de fixar a verba honorária sucumbencial para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se São Luis, data do sistema. Desa.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
21/03/2022 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 14:04

Embargos de Declaração Acolhidos
10/09/2021 02:44

Decorrido prazo de ANA LUCIA RIBEIRO ALVES em 09/09/2021 23:59.
03/09/2021 14:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/09/2021 18:48

Juntada de contrarrazões
30/08/2021 00:20

Publicado Despacho (expediente) em 30/08/2021.
28/08/2021 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
26/08/2021 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 18:41

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 00:58

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR em 15/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 00:49

Decorrido prazo de ANA LUCIA RIBEIRO ALVES em 15/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 11:42

Juntada de agravo interno cível (1208)
26/05/2021 17:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/05/2021 11:09

Juntada de embargos de declaração (1689)
21/05/2021 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 21/05/2021.
20/05/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2021 13:15

Conhecido o recurso de ANA LUCIA RIBEIRO ALVES - CPF: *98.***.*46-91 (APELANTE) e não-provido
15/03/2021 17:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/03/2021 12:36

Juntada de parecer do ministério público
19/02/2021 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2021 11:22

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 12:57

Recebidos os autos
12/11/2020 12:57

Conclusos para decisão
12/11/2020 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2020

Ultima Atualização
25/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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