16/11/2022 09:58

Arquivado Definitivamente
16/11/2022 09:58

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/11/2022 01:31

Decorrido prazo de DAVI BRUNO SILVA ARAGAO em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:31

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 14/11/2022 23:59.
20/10/2022 01:39

Publicado Acórdão (expediente) em 20/10/2022.
20/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 10:56

Juntada de malote digital
18/10/2022 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2022 19:45

Conhecido o recurso de D. B. S. A. - CPF: *18.***.*45-43 (AGRAVADO) e não-provido
27/09/2022 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2022 10:32

Juntada de petição
01/09/2022 15:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/05/2022 14:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/05/2022 12:48

Juntada de parecer do ministério público
20/04/2022 21:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2022 03:16

Decorrido prazo de DAVI BRUNO SILVA ARAGAO em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 03:04

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 18/04/2022 23:59.
23/03/2022 00:29

Publicado Decisão (expediente) em 23/03/2022.
23/03/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807308-69.2021.8.10.0000 (PJE) AGRAVANTE : HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO : ISAAC COSTA LÁZARO FILHO (OAB/CE 18.663) AGRAVADO : DAVI BRUNO SILVA ARAGÃO, representado por ALEX BRUNO SILVA ARAGÃO ADVOGADO : WALMIR DOS REIS FERREIRA NETO OAB/MA Nº 19.455) RELATORA : DESA.

NELMA CELESTE SILVA COSTA Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA contra decisão proferida nos autos do processo n.º 0805229-80.2022.8.10.0001, que liminarmente determinou que a agravante autoriza-se a internação imediata do agravado, sob pena de multa diaria de R$ 1.000,00 (mil reais) limitaada a 30 (trinta) dias em caso de descumprimento.

Em suas razões recursais, o Agravante alega, em síntese, que estão presentes os requisitos autorizadores: fumaça do bom direito e perigo da demora.

Afirma que a negativa ocorreu em razão da estipulação contratual quanto ao cumprimento de carência contratual, sendo necessário, portanto, a observação regular da carência de 180 (cento e oitenta) dias.

Pleiteia, sob esse fundamento, a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso, até que seja analisado seu pedido de reforma da decisão agravada.

Relatado, DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo e passo à análise do pedido de atribuição do efeito suspensivo formulado liminarmente.

Neste juízo de cognição sumária, estou adstrita à verificação da presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único do NCPC, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e probabilidade do provimento do recurso, além do requisito da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, previsto no art. 300, §3º, da legislação processual vigente, uma vez que o pedido liminar em questão se enquadra no conceito de tutela de urgência.

Na hipótese em tela, restou provado a situação de emergência que se encontrava a menor, com indicação de internação com urgência para tratamento ANTIBIOTICOTERAPIA CONVENCIONAL, DEVIDO A PONTECIAL GRAVIDADE ESPECIFICADA PELA EQUIPE HOSPITALAR.

Além do mais, o artigo 12, IV, c da Lei Nº 9.656/1998 estabelece que nos casos de urgência e emergência, como no caso ora em analise, o prazo máximo de carência deve ser de vinte e quatro horas para a cobertura, sendo insubsistente a alegação do recorrente.

Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR.

CÂNCER.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.

CARÊNCIA.

DESCABIMENTO.

DANO MORAL.

CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

A Lei n.º 9.656/98 – que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde – excepciona nos artigos 12, inciso V, alínea 'c' e 35-C, inciso I, o cumprimento do prazo de carência para cobertura de emergência/urgência, que implicar em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, passando a carência a ser de 24 (vinte e quatro) horas. 2.

In casu, a apelante cometeu ato ilícito ao recusar atendimento à apelada, baseando-se em cláusulas contratuais relativas a prazos de carência que desbordam da legislação de regência (Lei n.º 9.656/98), quando o grave quadro clínico da paciente (câncer de pulmão) reclamava atendimento de urgência. 3. “Embora geralmente o mero inadimplemento contratual não seja causa para ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada” (STJ, REsp 1411293/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 12/12/2013). 4.

Nas hipóteses de injusta recusa do plano de saúde, “(...) não há necessidade de comprovação do sofrimento ou do abalo psicológico numa situação como essa, sendo presumida a sua ocorrência, configurando o chamado dano moral in re ipsa” (AgRg no REsp 1243202/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 24/06/2013).

Precedentes do STJ. 5.

Na espécie, não se mostra desarrazoada ou desproporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa da seguradora. 6.

Apelação improvida. (ApCiv 0801107-97.2017.8.10.0001.

Rel.

Des.

KLEBER COSTA CARVALHO. 1ª Câmara Cível.

Dje: 22/06/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

NÃO-OCORRÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVA PERICIAL.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

ATENDIMENTO DE URGÊNCIA.

PRAZO DE CARÊNCIA.

CLÁUSULA ABUSIVA.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

DANO MORAL.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...). 3.

Na linha dos precedentes desta Corte, o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece, excepcionalmente, diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado. 4.

Nos casos de negativa de cobertura por parte do plano de saúde, em regra não se trata de mero inadimplemento contratual.

A recusa indevida de tratamento médico - nos casos de urgência - agrava a situação psicológica e gera aflição, que ultrapassam os meros dissabores, caracterizando o dano moral indenizável. 5.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 213169-RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012) Dessa forma, ausentes os requisitos legais, indefiro a liminar pretendida.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, encaminhem-se os autos à D.

Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa Relatora
21/03/2022 11:59

Juntada de malote digital
21/03/2022 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 16:53

Não Concedida a Medida Liminar
25/02/2022 10:06

Conclusos para despacho
25/02/2022 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
16/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

MALOTE DIGITAL • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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