13/03/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 14:35

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/03/2024 14:30

Juntada de malote digital
23/02/2024 00:25

Publicado Decisão (expediente) em 23/02/2024.
23/02/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2024 13:28

Homologada a Transação
05/12/2023 11:27

Juntada de petição
25/07/2023 23:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/07/2023 00:19

Decorrido prazo de NEW AGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA. em 21/07/2023 23:59.
20/07/2023 14:25

Juntada de contrarrazões
03/07/2023 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 30/06/2023.
03/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 17:52

Juntada de embargos de declaração (1689)
23/02/2023 19:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/02/2023 15:17

Decorrido prazo de NEW AGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA. em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:48

Decorrido prazo de BANCO VOLVO (BRASIL) S.A em 13/02/2023 23:59.
07/02/2023 09:50

Decorrido prazo de BANCO VOLVO (BRASIL) S.A em 01/02/2023 23:59.
25/01/2023 20:39

Publicado Despacho (expediente) em 23/01/2023.
25/01/2023 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
11/01/2023 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 08:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/12/2022 08:20

Juntada de malote digital
14/12/2022 20:21

Juntada de embargos de declaração (1689)
07/12/2022 01:37

Publicado Decisão (expediente) em 07/12/2022.
07/12/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2022 08:07

Conhecido o recurso de NEW AGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA. - CNPJ: 41.***.***/0001-21 (AGRAVANTE) e provido
11/10/2022 04:24

Decorrido prazo de NEW AGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA. em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 04:24

Decorrido prazo de BANCO VOLVO (BRASIL) S.A em 10/10/2022 23:59.
03/10/2022 12:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/10/2022 15:33

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
19/09/2022 00:35

Publicado Despacho (expediente) em 19/09/2022.
17/09/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 15:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2022 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 09:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/08/2022 09:39

Juntada de parecer do ministério público
04/08/2022 03:40

Decorrido prazo de NEW AGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA. em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022 03:40

Decorrido prazo de BANCO VOLVO (BRASIL) S.A em 03/08/2022 23:59.
12/07/2022 00:25

Publicado Despacho (expediente) em 12/07/2022.
12/07/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
08/07/2022 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2022 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 09:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/04/2022 03:16

Decorrido prazo de BANCO VOLVO (BRASIL) S.A em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 03:16

Decorrido prazo de NEW AGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA. em 18/04/2022 23:59.
18/04/2022 14:37

Juntada de agravo interno cível (1208)
18/04/2022 14:31

Juntada de contrarrazões
23/03/2022 00:30

Publicado Decisão (expediente) em 23/03/2022.
23/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0802935-58.2022.8.10.0000 Agravante: New Agro Comercial Agrícola Ltda.

Advogados: Carlos Roberto Deneszczuk Antônio (OAB/SP 146.360) e Isabella da Costa Nunes (OAB/GO 49.077) Agravada: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A ADVOGADA: Fabíola Borges de Mesquita (OAB/MA nº 18.712-A) Relatora: Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por New Agro Comercial Agrícola Ltda. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Origem que julgou IMPROCEDENTE o pedido de impugnação de crédito para manter a exclusão dos créditos provenientes das CCB’s nº 356819/001, nº 356822/001, nº 356902/001, nº 336211/001, nº 336264/001 e nº 363670 da relação de credores da Recuperação Judicial nº 0802299-19.2019.8.10.0026.

Em suas razões recursais, a parte Agravante narra, em resumo, que firmou junto ao Banco Agravado 06 (seis) cédulas de crédito bancário e que “diante da grave crise financeira que acometeu o GRUPO NEW AGRO, o pagamento dos referidos Contratos não foi honrado e, por este motivo, é que os Agravantes apontaram o crédito do Agravado em sua Lista de Credores apresentada junto ao pedido de recuperação judicial.” Afirma que sendo comprovada a essencialidade do bem dado em alienação, o crédito garantido deve, obrigatoriamente, sujeitar-se aos efeitos do processo Recuperacional.

Pleiteiam, sob esse fundamento, a atribuição do efeito ativo ao presente recurso, com o fim de se reincluir o crédito do Agravado na relação de credores, na Classe II - Créditos com garantia real, e se obstar qualquer ato constritivo contra o patrimônio dos Agravantes – seja execução do contrato ou excussão da garantia – até julgamento de mérito do presente recurso. É o relatório.

DECIDO.

O Agravante obedeceu ao comando do artigo 1017, do Código de Processo Civil e estando presentes os demais pressupostos imprescindíveis para o conhecimento do presente recurso, conheço do mesmo e passo à análise da medida liminar requerida, cabível nesse momento processual.

Neste juízo de cognição sumária, estou adstrita à verificação da presença dos requisitos previstos no art. 300, CPC, quais sejam: o periculum in mora e a probabilidade do direito.

Sem maiores delineamentos, no caso em apreço, após a análise do conjunto probatório coligado aos autos, vislumbro estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar.

Explico.

Colhe-se dos autos que o Grupo New Agro firmou as seguintes Cédulas Bancárias: Nº 356819/001, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE UM CAMINHÃO MARCA VOLVO ; Nº 356822/001, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE TRÊS SEMI-REBOQUES; Nº 356902/001, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE DOIS SEMI-REBOQUES; O Nº 363670, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE UM CAMINHAO; Nº 336264/001- COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE UM SEMI REBOQUE.

Como cediço, conforme disposto no art. 49 caput da Lei nº 11.101/2005, "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.".

Não obstante, o § 3º do supracitado artigo prevê exceções à regra, dentre as quais se incluem os créditos decorrentes de garantia fiduciária.

A jurisprudência, por sua vez, vem flexibilizando a referida disposição normativa, no sentido de que é possível a manutenção da posse de bens essenciais ao desenvolvimento empresarial, viabilizando o plano de recuperação judicial.

E assim sendo, compete ao Juízo da Recuperação Judicial, decidir sobre a questão da essencialidade de bem à atividade da empresa em recuperação judicial, inclusive aqueles que são objeto de garantia fiduciária.

Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CEDULA DE PRODUTO RURAL.

CESSÃO FIDUCIÁRIA.

JUÍZO ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1.

Há absoluta convergência, entre doutrina e jurisprudência, que, em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não de algum bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizado pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação do patrimônio da recuperanda, o que tem o condão, inclusive, de impedir a retirada de bens essenciais, ainda que garantidos por alienação fiduciária, da posse da sociedade em recuperação (art. 49, § 3º, da LRF). 2. É inviável, na estreita sede do conflito de competência, a deliberação acerca da natureza extraconcursal do crédito, o que é da estrita competência do Juízo da recuperação, a partir daí cabendo, se for o caso, os recursos pertinentes. 3.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Sertanópolis/PR. (CC 153.473/PR, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 26/06/2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CREDOR TITULAR DA POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO.

NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ARTIGO 49, § 3º, LEI 11.101 DE 2005.

VENDA OU RETIRADA DE BENS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.

VERIFICAÇÃO DA ESSENCIALIDADE.

COMPETÊNCIA JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

RECURSO PROVIDO. - Por expressa previsão legal, o artigo 49, § 3º da Lei 11.101/05, confirmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o credor titular da posição de proprietário fiduciário não se submete aos efeitos da Recuperação Judicial, devendo ser abster, todavia, de promover a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial, enquanto perdurar a suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o da Lei nº 11.101/2005 - A análise da essencialidade dos bens deve ser realizada minuciosamente, caso a caso, não cabendo ao julgador concluir, indistintamente, pela concessão irrestrita do benefício legal em detrimento da satisfação do crédito garantido por alienação fiduciária - A competência para realização do juízo de valor quanto à essencialidade ou não dos bens para o exercício da atividade empresarial, conforme entendimento pacificado do c.

Superior Tribunal de Justiça, pertence ao Juízo universal da Recuperação Judicial. (TJ-MG - AI: 10000211198304001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 14/10/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021) No presente caso, verifica-se que o Juízo da Recuperação Judicial embora já tenha reconhecido a essencialidade dos bens objeto das Cédulas Bancárias em discussão, entendeu, em momento posterior, que quanto “a alegada essencialidade dos bens dados em alienação fiduciária, tem-se que esta não é capaz de afastar a extraconcursalidade do crédito”, mantendo a exclusão dos créditos provenientes das CCB’s nº 356819/001, nº 356822/001, nº 356902/001, nº 336211/001, nº 336264/001 e nº 363670 da relação de credores. (ID 59366330 – autos de origem).

Ocorre que, pelo menos neste momento processual, entendo que os bens em questão (caminhões, reboques e semirreboques) são essenciais à atividade da empresa, que atua na produção de grãos, e fundamentais, portanto, para o seguimento e preservação da empresa e suas relações, objetivo daquele que pretende se recuperar, de modo que a retirada dos maquinários impossibilita a continuidade da atividade e, por consequência, o êxito do plano de recuperação judicial.

Pertinente destacar que a essencialidade dos bens dados em garantia não influencia no crédito, mas apenas na manutenção da posse dos bens pela recuperanda a fim de manter a atividade produtiva econômica.

Em outras palavras, a garantia não é afetada, apenas é postergada sua exigibilidade até o reequilíbrio financeiro da recuperanda.

Ante todo o exposto, defiro o pedido liminar, para suspender a decisão agravada até o julgamento do presente recurso.

Comunique-se esta decisão ao Juiz do feito.

Intime-se o agravado para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do artigo 1019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após tais providências, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se manifeste no prazo de quinze dias. (art. 1.019).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa RELATORA
21/03/2022 11:35

Juntada de malote digital
21/03/2022 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 15:37

Concedida a Medida Liminar
11/03/2022 02:16

Decorrido prazo de NEW AGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA. em 10/03/2022 23:59.
04/03/2022 01:23

Publicado Decisão (expediente) em 03/03/2022.
04/03/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022
02/03/2022 08:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/03/2022 08:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/03/2022 08:24

Juntada de Certidão
25/02/2022 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
25/02/2022 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 10:24

Determinação de redistribuição por prevenção
24/02/2022 09:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/02/2022 09:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/02/2022 09:28

Juntada de Certidão
23/02/2022 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
22/02/2022 11:10

Determinação de redistribuição por prevenção
18/02/2022 17:45

Conclusos para decisão
18/02/2022 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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