16/08/2022 13:28

Arquivado Definitivamente
16/08/2022 13:28

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/08/2022 05:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL AVENIDA PARK RESIDENCE em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 05:19

Decorrido prazo de ALESSON HALLYAN REGO FERREIRA em 15/08/2022 23:59.
21/07/2022 00:44

Publicado Acórdão (expediente) em 21/07/2022.
21/07/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 08:23

Juntada de malote digital
19/07/2022 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 12:24

Conhecido o recurso de CONDOMINIO RESIDENCIAL AVENIDA PARK RESIDENCE - CNPJ: 26.***.***/0001-55 (AGRAVANTE) e provido
14/07/2022 13:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2022 12:46

Juntada de petição
04/07/2022 16:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/06/2022 17:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/05/2022 13:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/05/2022 12:50

Juntada de parecer do ministério público
19/04/2022 03:19

Decorrido prazo de ALESSON HALLYAN REGO FERREIRA em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 03:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL AVENIDA PARK RESIDENCE em 18/04/2022 23:59.
04/04/2022 12:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2022 12:56

Juntada de aviso de recebimento
23/03/2022 00:35

Publicado Decisão (expediente) em 23/03/2022.
23/03/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2022 09:20

Juntada de malote digital
22/03/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO PJE Nº. 0804100-43.2022.8.10.0000 AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL AVENIDA PARK RESIDENCE ADVOGADO :VICTOR RAFAEL DOURADO JINKINGS REIS - OAB MA13819-A AGRAVADO : ALESSON HALLYAN REGO FERREIRA RELATORA : DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL AVENIDA PARK RESIDENCE visando modificar decisão proferida pelo Juízo de Origem que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Em suas razões, alega o Recorrente, em resumo, que o condomínio não faz parte do rol das Empresas com fins lucrativos, tendo como receita somente o valor das despesas e manutenções.

Assim, requer a reforma da decisão agravada, com o consequente provimento do pedido de deferimento da justiça gratuita do Agravante. É o relatório.

Decido.

O Agravante obedeceu ao comando do artigo 1017, do Código de Processo Civil e estando presentes os demais pressupostos imprescindíveis para o conhecimento do presente recurso, conheço do mesmo e passo à análise da medida liminar requerida, cabível nesse momento processual.

A concessão de liminares requer que, sendo relevante o fundamento do ato impugnado, possa resultar a ineficácia da medida caso não seja deferida, razão pela qual deve ser comprovada a presença simultânea da plausibilidade do direito alegado e do risco associado à demora na entrega da prestação jurisdicional.

No caso concreto, concluo, em cognição sumária, que assiste razão ao recorrente.

Explico. É cediço que o deferimento do pedido de justiça gratuita para pessoa jurídica, com ou sem finalidade lucrativa, necessita de prova inequívoca da incapacidade financeira de arcar com o pagamento das despesas processuais.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp. 1.185.828/RS, pacificou o entendimento no sentido de que “é possível o benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, desde que comprove o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza” (AgInt nos EDcl no AREsp 1150183/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 28/11/2019).

No presente caso, o condomínio Agravante comprova sua situação de insuficiência financeira, conforme extratos e demonstrativos mensais anexados aos autos.

Assim, havendo prova da limitação financeira do condomínio Agravante, mostra-se razoável a concessão do direito ao benefício da justiça gratuita.

Ante o exposto, defiro o pedido de justiça gratuita ao agravante.

Comunique-se esta decisão ao Juiz do feito.

Intime-se o agravado para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do artigo 1019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após tais providências, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se manifeste no prazo de quinze dias. (art. 1.019).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
21/03/2022 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 15:43

Concedida a Medida Liminar
08/03/2022 16:35

Conclusos para decisão
08/03/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
16/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

MALOTE DIGITAL • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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