14/08/2024 11:25

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 11:03

Transitado em Julgado em 21/06/2024
22/06/2024 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:28

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA VIEIRA JUNIOR em 21/06/2024 23:59.
29/05/2024 01:13

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2024 20:18

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
23/05/2024 13:39

Conclusos para julgamento
17/05/2024 09:34

Juntada de petição
16/05/2024 15:52

Juntada de Certidão
14/05/2024 03:52

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 13/05/2024 23:59.
10/05/2024 20:13

Juntada de petição
19/04/2024 01:30

Publicado Intimação em 19/04/2024.
19/04/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 09:51

Conclusos para despacho
20/12/2023 09:37

Juntada de petição
28/11/2023 09:00

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 10:55

Juntada de petição
10/11/2023 00:56

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 09:55

Outras Decisões
01/02/2023 10:20

Conclusos para decisão
01/02/2023 10:20

Juntada de Certidão
31/01/2023 08:12

Juntada de Certidão
10/11/2022 17:13

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA VIEIRA JUNIOR em 31/10/2022 23:59.
10/11/2022 17:13

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 31/10/2022 23:59.
10/11/2022 17:13

Decorrido prazo de DEBORAH MATOS E SILVA em 31/10/2022 23:59.
01/11/2022 19:00

Publicado Intimação em 21/10/2022.
01/11/2022 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
27/10/2022 16:16

Juntada de petição
19/10/2022 07:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 10:16

Juntada de Certidão
19/09/2022 12:47

Juntada de Certidão
27/08/2022 01:48

Juntada de Certidão
27/08/2022 01:48

Juntada de Certidão
26/08/2022 21:51

Juntada de volume
08/08/2022 15:00

Registrado para Cadastramento de processos antigos
01/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0047852-76.2014.8.10.0001 (511572014) CLASSE/AÇÃO: Cumprimento de sentença AUTOR: HSBC BANK BRASIL - BANCO MULTIPLO ADVOGADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA ( OAB 14660A-MA ) e IVAN WAGNER MELO DINIZ ( OAB 8190-MA ) REU: DEBORAH MATOS E SILVA e PABLO ASSUNÇÃO DE CAMPOS JOSE BEZERRA VIEIRA JUNIOR ( OAB 9817-MA ) e JOSE BEZERRA VIEIRA JUNIOR ( OAB 9817-MA ) e LEONARDO TRINTA E FARIAS ( OAB 9974-MA ) e LEONARDO TRINTA E FARIAS ( OAB 9974-MA ) DECISÃO Cuida-se de embargos à execução, tomando como impugnação à penhora, conforme se observa nas fls. 378/379, na qual a parte demandada PABLO ASSUNCAO DE CAMPOS sob argumento de penhora de valores impenhoráveis, por serem constantes em conta poupança, requer a nulidade do ato processual de constrição patrimonial, com liberação dos valores.

Argumento sobre o qual a parte demandante se insurgiu, nos termos da manifestação de fls. 387-389, pugnando pela manutenção da constrição patrimonial.

Vieram os autos conclusos.

Era o que cumpria relatar.

Decido.

Com efeito, analisando os autos, em que pese a alegação autoral de ausência de comprovação de que os valores sejam provenientes de conta poupança, verifica-se que conforme os documentos de fl. 373 a penhora do valor de R$ 7.205,55 (sete mil duzentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) recaiu sobre quantia constante em conta poupança da parte demandada PABLO ASSUNCAO DE CAMPOS, que, em princípio, estariam integralmente acobertados pelo manto da impenhorabilidade, estatuída no art. 833, X e §2º do CPC.

Todavia, a impenhorabilidade discutida nos autos, vem sendo objeto de flexibilização, especialmente quando a penhora parcial dos valores, constantes em conta poupança, se mostram insuficientes a configurar prejuízos a subsistência, bem como não a parte demonstra o real enquadramento da quantia penhorada como reserva de poupança. (STJ - AgRg no REsp 622376/RS, 4ª Turma, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Julg. 24/02/2015; REsp 1191195/RS, 3ª TURMA, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. 12/03/2013; REsp 1231123, 3ª TURMA, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julg. 02/08/2012) Além do que, trata-se de quantia monetariamente considerável, cuja restrição parcial do valor, não se revela suficiente a ocasionar impacto danoso a subsistência da parte demandante e/ou sua família.

Utilizando as regras do empréstimo consignado, segundo as quais a retenção de 30% (trinta por cento) sobre quantias destinadas ao sustento da família, com vistas a quitação de suas dívidas, não caracteriza prejuízo; têm-se a retenção de tal percentual, afigura-se como medida adequada, a resguardar o direito do recebimento do crédito pela parte demandante, bem como o direito da dignidade da pessoa da parte demandada.

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação manejada, determinando o desbloqueio e liberação de 70% (setenta por cento) da quantia de R$ 7.205,55 (sete mil duzentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), ficando constrito o remanescente de 30% (trinta por cento), como valores passíveis de penhora, para satisfação do crédito da parte demandante.

Por fim, cumpre ressaltar, que com relação o valor penhorado de R$ 1.039,66 (Um mil e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), não fora objeto do pedido de liberação, bem como se trata de valores em conta-corrente, não havendo razão para revisão do ato processual.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 25 de março de 2022.

Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível Resp: 158824

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2014

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Volume • Arquivo

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