19/01/2023 07:20

Decorrido prazo de JOSEMIRO SOUSA LOBO JUNIOR em 29/11/2022 23:59.
19/01/2023 07:20

Decorrido prazo de JOSEMIRO SOUSA LOBO JUNIOR em 29/11/2022 23:59.
17/01/2023 06:31

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 01/11/2022 23:59.
17/01/2023 06:31

Decorrido prazo de KELCILENE DE FREITAS LOBO em 01/11/2022 23:59.
17/01/2023 06:31

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 01/11/2022 23:59.
17/01/2023 06:31

Decorrido prazo de KELCILENE DE FREITAS LOBO em 01/11/2022 23:59.
23/11/2022 08:17

Arquivado Definitivamente
22/11/2022 18:01

Juntada de petição
18/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Bacuri Center, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800002-38.2022.8.10.0154 EXEQUENTE: KELCILENE DE FREITAS LOBO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSEMIRO SOUSA LOBO JUNIOR - MA13301 ESPÓLIO DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz de Direito ANTÔNIO AGENOR GOMES, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, tendo em vista a expedição do Alvará Judicial eletrônico para levantamento de valor (ID. 80661499), intimo a parte exequente para que acuse recebimento do mesmo, através do próprio sistema PJE (impressão), no prazo de 05 (cinco) dias.

Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 17 de novembro de 2022.

Eu, VICTOR HUGO PINHEIRO PAVAO, Tecnico Judiciario Sigiloso, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, digitei e assinei.

VICTOR HUGO PAVAO Tecnico Judiciario Sigiloso
17/11/2022 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 11:04

Juntada de Certidão
17/11/2022 10:57

Juntada de Certidão
17/11/2022 10:56

Juntada de Certidão
17/11/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 10:06

Conclusos para decisão
10/10/2022 10:06

Juntada de termo
07/10/2022 16:39

Juntada de petição
07/10/2022 16:32

Juntada de petição
07/10/2022 15:48

Publicado Intimação em 07/10/2022.
07/10/2022 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
07/10/2022 15:48

Publicado Intimação em 07/10/2022.
07/10/2022 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
07/10/2022 14:51

Juntada de petição
06/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 | E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800002-38.2022.8.10.0154 REQUERENTE: KELCILENE DE FREITAS LOBO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSEMIRO SOUSA LOBO JUNIOR - MA13301 REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DESPACHO À vista do trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, bem como em face do pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte autora, proceda-se à alteração da classe processual e intime-se a parte demandada para dar integral cumprimento às obrigações que lhes foram impostas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) concernentes a esta fase processual, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo acima mencionado, faculta-se ao executado a apresentação de impugnação à execução, na forma prevista no art. 525 do CPC.

Efetivado o pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial e intime-se a parte exequente para receber o respectivo alvará, bem como para, querendo, impugnar o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser declarada satisfeita a obrigação, conforme art. 526, § 3º, do CPC.

Caso não seja efetivado o pagamento no prazo previsto no art. 523 e não apresentada a impugnação regulada no art. 525, ambos do CPC, fica autorizada a atualização do valor da condenação, para inclusão da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º do CPC, bem como a penhora de valores por meio do SISBAJUD.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim
05/10/2022 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 09:23

Juntada de petição
01/09/2022 18:17

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 22/08/2022 23:59.
26/08/2022 11:15

Conclusos para despacho
26/08/2022 11:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/08/2022 11:12

Transitado em Julgado em 23/08/2022
24/08/2022 11:12

Juntada de petição
05/08/2022 13:43

Publicado Intimação em 05/08/2022.
05/08/2022 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
04/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800002-38.2022.8.10.0154 REQUERENTE: KELCILENE DE FREITAS LOBO REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Intimação dos Advogados JOSEMIRO SOUSA LOBO JUNIOR OAB/MA 13301 e LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES OAB/MA 6100-A de inteiro teor de Sentença: Alega a autora que é titular da Unidade Consumidora (conta contrato) n.º 42881716 e que em 09/11/2021 houve corte do fornecimento de energia elétrica de sua residência, apesar de não haver qualquer débito em atraso perante a empresa demandada.

Dessa forma, pleiteia provimento jurisdicional que lhe assegure indenização por danos morais.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Inicialmente, em sede de preliminares, registra-se que o momento oportuno para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita e das respectivas impugnações é em sede de juízo de admissibilidade de eventual recurso interposto pela parte interessada na concessão ou na impugnação do benefício, já que, como é cediço, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, Lei 9.099/95).

Refuto a preliminar de inépcia da petição inicial, porque fundada em suposta ausência de provas, matéria que diz respeito ao mérito da demanda.

Rejeito também a preliminar de ausência de interesse de agir, já que desnecessária a prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito, em razão do princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF).

Superadas tais questões, a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviço (CDC, art.3º).

Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova.

Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato de a empresa requerida ser de grande porte – Concessionária de Serviço Público –, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II).

No caso em tela, restou incontroverso nos autos que houve corte do fornecimento de energia elétrica na residência da autora em 09/11/2021, tendo a requerida argumentado que se tratou de retorno de suspensão, haja vista que a demandante havia feito uma autorreligação, a despeito de em 14/07/2021 ter ocorrido um corte originário em razão de inadimplência da fatura referente ao mês de maio de 2021.

Não obstante o posterior pagamento do débito que motivou o corte originário, a requerida reconhece também que não restabeleceu o serviço para a residência da autora, em virtude de constar em aberto as faturas do período de 08/2019 a 08/2020. É cediço que a legislação de regência do regime de concessão da prestação de serviços públicos (Lei 8.987/1995) autoriza a sua interrupção, sem que se caracterize descontinuidade, em caso de inadimplemento do usuário, desde que haja aviso prévio. A conduta da requerida, no caso versado, revela-se abusiva, considerando que, conforme entendimento pacificado pelo STJ (AgRg no Ag n.º 1320867/RJ, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, julgado em 08/06/2017), o corte de serviço público essencial – de que são exemplos o abastecimento de água e o fornecimento de energia elétrica – pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo ou, no máximo, dos três meses anteriores, sendo inviável a suspensão em razão de débitos antigos, para os quais a concessionária deve utilizar-se dos meios ordinários de cobrança.

Sabe-se que a energia elétrica é um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável.

Em favor da parte autora, o art. 22 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor assevera que: "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos".

Sob este prisma, resta plenamente configurado o defeito na presente relação de consumo, mostrando-se plausível a indenização à consumidora prejudicada.

Ademais, trata-se de caso de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, impondo-se a condenação por danos morais, os quais são considerados in re ipsa no caso em apreço, em virtude da essencialidade do serviço indevidamente interrompido.

A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa.

Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento da reclamante, atentando, também, para as condições sócio-econômicas das partes.

ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido da exordial, para condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data.

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.

São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim
03/08/2022 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 22:06

Julgado procedente o pedido
30/05/2022 18:04

Conclusos para julgamento
30/05/2022 18:01

Juntada de termo
30/05/2022 15:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/05/2022 10:20 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
30/05/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 16:11

Juntada de contestação
27/05/2022 14:14

Juntada de Certidão
19/05/2022 17:46

Juntada de petição
29/04/2022 13:26

Juntada de termo
12/04/2022 08:50

Decorrido prazo de JOSEMIRO SOUSA LOBO JUNIOR em 11/04/2022 23:59.
04/04/2022 01:16

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Av.

Gonçalves Dias, N.º 826, Centro – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 3224-1055. [email protected] AÇÃO: RECLAMAÇÃO PROCESSO 0800002-38.2022.8.10.0154 AUTOR: KELCILENE DE FREITAS LOBO REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO DE ORDEM DA Drª.

LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO, JUÍZA AUXILIAR DE ENTRÂNCIA FINAL, RESPONDENDO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA.

PARA O REQUERENTE: KELCILENE DE FREITAS LOBO FINALIDADE: INTIMAR o(s) Requerente(s), através de seus (suas) advogados(as) regularmente habilitados(as), Sr(ª). Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSEMIRO SOUSA LOBO JUNIOR - MA13301 , para tomar ciência da nova data da Audiência UNA, ora Designada/Redesignada, que será realizada no dia 30/05/2022 10:20 horas, na sede deste Juizado. Destaca-se que o não comparecimento a está, acarretará na Extinção dos referidos autos, conforme Art. 51, I da Lei 9099/95. São José de Ribamar - MA,31/03/2022.

ANA CLAUDIA AMARAL PINTO -Servidor(a) Judiciário(a)-
31/03/2022 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2022 10:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/05/2022 10:20 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
11/03/2022 17:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/03/2022 10:40 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
11/03/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 15:32

Juntada de Certidão
04/02/2022 10:29

Juntada de petição
04/02/2022 10:24

Juntada de petição
03/02/2022 09:21

Publicado Intimação em 21/01/2022.
03/02/2022 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
19/01/2022 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 15:16

Juntada de Certidão
19/01/2022 15:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 11/03/2022 10:40 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
05/01/2022 17:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/02/2022 08:40 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
05/01/2022 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2022

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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