TJMA - 0802734-22.2018.8.10.0060

1ª instância - Vara da Fazenda Publica de Timon

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Polo Ativo

Partes

MARIA DA SILVA SANTOS

CPF *40.***.*31-04

Advogados

BRUNO JORDANO MOURAO MOTA

OAB: 5098/PI

CPF *69.***.*78-53

DIEGO FRANCISCO ALVES BARRADAS

OAB: 5563/PI

CPF *00.***.*55-93

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TIMON

CNPJ: 06.115.307/0001-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2023 15:24

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2023 08:39

    Juntada de Alvará

  • 28/06/2023 08:38

    Processo Desarquivado

  • 27/06/2023 16:14

    Juntada de petição

  • 29/04/2023 02:27

    Decorrido prazo de MARIA DA SILVA SANTOS em 28/04/2023 23:59.

  • 26/04/2023 12:53

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2023 19:26

    Juntada de Alvará

  • 16/04/2023 11:28

    Publicado Intimação em 13/04/2023.

  • 16/04/2023 11:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

  • 12/04/2023 12:40

    Juntada de petição

  • 11/04/2023 11:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/03/2023 11:15

    Juntada de Ofício requisitório de precatório

  • 20/03/2023 09:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/02/2023 11:42

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 11:42

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 11:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/02/2023 11:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/01/2023 09:54

    Juntada de Ofício

  • 18/11/2022 14:36

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 16/11/2022 23:59.

  • 05/09/2022 10:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/09/2022 08:07

    Juntada de Ofício

  • 26/08/2022 16:33

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.

  • 26/08/2022 16:33

    Conta Atualizada

  • 26/08/2022 16:22

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 26/08/2022 16:22

    Transitado em Julgado em 28/05/2022

  • 05/07/2022 00:38

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 27/05/2022 23:59.

  • 30/04/2022 07:24

    Decorrido prazo de BRUNO JORDANO MOURAO MOTA em 29/04/2022 23:59.

  • 04/04/2022 01:29

    Publicado Intimação em 04/04/2022.

  • 02/04/2022 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

  • 01/04/2022 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0802734-22.2018.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA SILVA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO JORDANO MOURAO MOTA - PI5098 REU: MUNICIPIO DE TIMON   Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA DA SILVA SANTOS em face do MUNICIPIO DE TIMON, todos devidamente qualificados.

    Consta nos autos a certidão de trânsito em julgado da sentença proferida (ID 32298354).

    Planilha de cálculo apresentada pela parte exequente em ID 32608468.

    Devidamente intimada para impugnar o cumprimento de sentença (ID 40624980), a parte executada quedou-se inerte (ID 44509885).

    Em ID 46623817, constam os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. É O RELATÓRIO.

    Passo a decidir observando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

    II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os artigos 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil, regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública.

    Na forma do art. 535, § 3º, do CPC, com a não impugnação da fazenda municipal, necessária se faz a expedição de requisição de pagamento.

    Verifica-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial espelham com fidelidade o disposto na sentença proferida, pelo que devem ser homologados.

    Cumpre, aqui, destacar que a modalidade de execução de pequeno valor está disciplinada na Lei Municipal nº 1834/2013, a qual instituiu o teto correspondente ao maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social para os débitos do Município de Timon/MA, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias nas ADI 4.357 e ADI 4.425.

    Assim, o crédito da parte exequente seguirá o regime de precatório.

    Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão.

    III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos artigos 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produzam seus efeitos jurídicos, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 46623817), no valor de R$ 13.024,46 (treze mil, vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos).

    Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização de valores.

    Realizada a atualização, expeça-se a competente Requisição de Precatório em nome da parte exequente: MARIA DA SILVA SANTOS, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do(a) advogado(a) constituído(a): BRUNO JORDANO MOURAO MOTA (OAB/PI 5098).

    Realizados os pagamentos, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento dos valores.

    Caso contrário, certifique-se e façam-se os autos conclusos para as providências de bloqueio de valores.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Timon/MA, (data e horário do sistema).

    WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública.

    Aos 31/03/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/03/2022 09:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/03/2022 09:59

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/02/2022 17:24

    Homologado cálculo de contadoria

  • 02/06/2021 12:39

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 10:06

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.

  • 01/06/2021 10:06

    Conta Atualizada

  • 01/06/2021 10:06

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 26/05/2021 16:47

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 23/04/2021 11:47

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2021 05:35

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 06/04/2021 23:59:59.

  • 17/04/2021 05:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 06/04/2021 23:59:59.

  • 03/02/2021 13:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/01/2021 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2020 12:46

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2020 09:38

    Juntada de petição

  • 29/06/2020 18:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/06/2020 18:25

    Juntada de Ato ordinatório

  • 19/06/2020 22:05

    Transitado em Julgado em 05/03/2020

  • 19/06/2020 22:05

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 06/03/2020 15:54

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 05/03/2020 23:59:59.

  • 13/02/2020 08:39

    Decorrido prazo de BRUNO JORDANO MOURAO MOTA em 10/02/2020 23:59:59.

  • 08/01/2020 12:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/11/2019 23:35

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 29/05/2019 13:17

    Conclusos para julgamento

  • 29/05/2019 13:16

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2019 01:34

    Decorrido prazo de BRUNO JORDANO MOURAO MOTA em 25/03/2019 23:59:59.

  • 17/04/2019 01:34

    Decorrido prazo de BRUNO JORDANO MOURAO MOTA em 25/03/2019 23:59:59.

  • 26/02/2019 00:24

    Publicado Intimação em 26/02/2019.

  • 26/02/2019 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/02/2019 10:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/12/2018 13:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 11/12/2018 23:59:59.

  • 03/12/2018 10:43

    Juntada de contestação

  • 11/10/2018 12:10

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 14/09/2018 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2018 10:28

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2018 09:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2018

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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