TJMA - 0804795-50.2018.8.10.0060

1ª instância - Vara da Fazenda Publica de Timon

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Polo Ativo

Partes

MARIA GORETE RODRIGUES ALVES DE SOUSA

CPF *95.***.*21-04

Advogados

STENIO FARIAS MARINHO

OAB: 7791/PI

CPF *28.***.*70-06

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TIMON

CNPJ: 06.115.307/0001-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2023 01:45

    Decorrido prazo de MARIA GORETE RODRIGUES ALVES DE SOUSA em 28/04/2023 23:59.

  • 29/04/2023 00:15

    Decorrido prazo de MARIA GORETE RODRIGUES ALVES DE SOUSA em 28/04/2023 23:59.

  • 26/04/2023 12:53

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2023 19:26

    Juntada de Alvará

  • 16/04/2023 00:09

    Publicado Intimação em 13/04/2023.

  • 16/04/2023 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

  • 12/04/2023 14:19

    Juntada de petição

  • 11/04/2023 09:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/04/2023 23:34

    Publicado Intimação em 17/02/2023.

  • 07/04/2023 23:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

  • 30/03/2023 17:05

    Juntada de Ofício requisitório de precatório

  • 20/03/2023 09:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/02/2023 11:40

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 11:39

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/02/2023 11:39

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 11:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/01/2023 09:53

    Juntada de Ofício

  • 07/12/2022 02:39

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 16/11/2022 23:59.

  • 05/09/2022 10:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/09/2022 08:05

    Juntada de Ofício

  • 26/08/2022 08:31

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.

  • 26/08/2022 08:31

    Conta Atualizada

  • 25/08/2022 17:55

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 25/08/2022 17:54

    Transitado em Julgado em 28/05/2022

  • 04/07/2022 22:51

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 27/05/2022 23:59.

  • 01/05/2022 00:49

    Decorrido prazo de STENIO FARIAS MARINHO em 29/04/2022 23:59.

  • 04/04/2022 02:01

    Publicado Intimação em 04/04/2022.

  • 02/04/2022 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

  • 01/04/2022 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0804795-50.2018.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA GORETE RODRIGUES ALVES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: STENIO FARIAS MARINHO - PI7791 REU: MUNICIPIO DE TIMON   Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA GORETE RODRIGUES ALVES DE SOUSA em face do Município de Timon, todos devidamente qualificados.

    Consta nos autos a certidão de trânsito em julgado da sentença proferida (ID 32489649).

    Planilha de cálculo apresentada pela parte exequente em ID 33116296.

    Devidamente intimada para impugnar o cumprimento de sentença (ID 41547916), a parte executada quedou-se inerte (ID 46194818).

    Em ID 46574409, constam os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. É O RELATÓRIO.

    Passo a decidir observando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

    II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os artigos 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil, regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública.

    Na forma do art. 535, § 3º, do CPC, com a não impugnação da fazenda municipal, necessária se faz a expedição de requisição de pagamento.

    Verifica-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial espelham com fidelidade o disposto na sentença proferida, pelo que devem ser homologados.

    Cumpre, aqui, destacar que a modalidade de execução de pequeno valor está disciplinada na Lei Municipal nº 1834/2013, a qual instituiu o teto correspondente ao maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social para os débitos do Município de Timon/MA, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias nas ADI 4.357 e ADI 4.425.

    Assim, o crédito da parte exequente seguirá o regime de precatório.

    Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão.

    III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos artigos 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produzam seus efeitos jurídicos, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 46574409), no valor de R$ 12.839,66 (doze mil, oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos).

    Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização dos valores.

    Realizada a atualização, expeça-se a competente Requisição de Precatório em nome da parte exequente: MARIA GORETE RODRIGUES ALVES DE SOUSA, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do(a) advogado(a) constituído(a): STENIO FARIAS MARINHO (OAB/PI 7791).

    Realizado o pagamento dos honorários advocatícios, expeça-se o respectivo alvará para levantamento dos valor.

    Caso contrário, certifique-se e façam-se os autos conclusos para as providências de bloqueio de valores.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Timon/MA, (data e horário do sistema).

    WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública.

    Aos 31/03/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/03/2022 10:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/03/2022 10:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/02/2022 17:24

    Homologado cálculo de contadoria

  • 02/06/2021 12:38

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 12:32

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.

  • 31/05/2021 12:32

    Conta Atualizada

  • 31/05/2021 12:32

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 26/05/2021 17:03

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 24/05/2021 13:32

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2021 02:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 23/04/2021 23:59:59.

  • 23/02/2021 20:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/01/2021 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2020 01:45

    Decorrido prazo de STENIO FARIAS MARINHO em 30/07/2020 23:59:59.

  • 13/07/2020 18:15

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2020 16:52

    Juntada de petição

  • 29/06/2020 19:31

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/06/2020 17:40

    Juntada de Ato ordinatório

  • 25/06/2020 14:25

    Transitado em Julgado em 05/03/2020

  • 25/06/2020 14:25

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 06/03/2020 19:04

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 05/03/2020 23:59:59.

  • 15/02/2020 02:10

    Decorrido prazo de STENIO FARIAS MARINHO em 10/02/2020 23:59:59.

  • 09/01/2020 10:31

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/11/2019 23:18

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 12/06/2019 10:03

    Conclusos para julgamento

  • 12/06/2019 10:03

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2019 01:02

    Decorrido prazo de STENIO FARIAS MARINHO em 06/06/2019 23:59:59.

  • 02/05/2019 12:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/03/2019 10:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/01/2019 12:13

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 12/12/2018 22:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2018 11:55

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2018 13:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2018

Ultima Atualização
29/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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