11/09/2024 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
11/09/2024 09:28

Juntada de termo
11/09/2024 09:27

Juntada de Certidão
12/08/2024 11:57

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 09/08/2024 23:59.
07/08/2024 20:31

Juntada de contrarrazões
31/07/2024 08:35

Decorrido prazo de EMERSON SOARES CORDEIRO em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 08:35

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 30/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:25

Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 17:47

Juntada de apelação
09/07/2024 01:02

Publicado Sentença (expediente) em 09/07/2024.
09/07/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2024 16:20

Julgado improcedente o pedido
27/12/2023 23:48

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 22:29

Juntada de petição
22/08/2023 08:31

Conclusos para decisão
18/08/2023 14:04

Juntada de Certidão
30/06/2023 17:25

Juntada de petição
18/06/2023 17:58

Decorrido prazo de JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO em 14/06/2023 23:59.
14/06/2023 15:52

Juntada de petição
23/05/2023 00:42

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800002-43.2022.8.10.0120 Requerente : MARIA AMELIA FRAZAO Requerido(a): Procuradoria do Banco CETELEM SA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Em sede de contestação, o requerido juntara contrato, alegando tratar-se daquele ensejara o negócio jurídico e os referidos descontos no benefício previdenciário.

Em réplica, o requerido impugna o contrato e pede perícia.

Nos termos do IRDR 053983/2016, TJMA, a) 1ª Tese:: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Assim, a parte requerente deve desincumbir-se totalmente de seu ônus probatório, antes de exigir o mesmo da parte contrária, dada a necessidade de boa-fé processual e cooperação (art.s 5º e 6º, CPC) Portanto, antes de deliberar sobre pedido de prova pericial, notadamente em prestígio à economia e celeridade processual, oportunizo previamente, uma vez mais, à parte requerente, no prazo de 15 dias, juntar extratos bancários referente ao período juridicamente relevante à análise do feito, sob pena de preclusão.

Expirado o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

São Bento - MA, data da assinatura Juiz José Ribamar Dias Júnior Titular da Comarca de Bequimão, respondendo. (Portaria CGJ - 12082023)
19/05/2023 17:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 16:21

Conclusos para decisão
12/01/2023 16:20

Juntada de Certidão
21/11/2022 19:53

Decorrido prazo de EMERSON SOARES CORDEIRO em 22/09/2022 23:59.
22/09/2022 22:29

Juntada de réplica à contestação
31/08/2022 15:58

Publicado Intimação em 31/08/2022.
31/08/2022 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
30/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento MANDADO DE INTIMAÇÃO Processuais nº 0800002-43.2022.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA AMELIA FRAZAO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EMERSON SOARES CORDEIRO - MA7686-A, JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO - MA20063 Parte Ré: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A O Doutor, JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR, Juiz de Direito Titular da Comarca de São Bento, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei etc… INTIMAÇÃO: Da parte autora na pessoa do seu causídico, Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EMERSON SOARES CORDEIRO - MA7686-A, JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO - MA20063 , para no prazo legal, apresentar réplica à contestação.

SEDE DO JUÍZO: Fórum Des.

Arnaldo Miguel Campos, Rua Antônio Manoel Padilha, s/n, Mutirão, São Bento/MA.

EXPEDIDO: Nesta cidade de São Bento, Estado do Maranhão, Secretaria Judicial, em Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022.

Eu, EZEQUIEL DE JESUS SOUSA, digitei e subscrevo.

EZEQUIEL DE JESUS SOUSA Mat.:1503135 (assinatura eletrônica)
29/08/2022 15:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2022 10:38

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 06/05/2022 23:59.
12/04/2022 17:59

Decorrido prazo de EMERSON SOARES CORDEIRO em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 17:59

Decorrido prazo de JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO em 11/04/2022 23:59.
04/04/2022 02:16

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0800002-43.2022.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA AMELIA FRAZAO Advogado(s) do reclamante: EMERSON SOARES CORDEIRO (OAB 7686-MA), JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO (OAB 20063-MA) REU: BANCO CETELEM Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: EMERSON SOARES CORDEIRO (OAB 7686-MA), JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO (OAB 20063-MA), advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a).

FINALIDADE: Para tomar ciência do despacho/decisão proferido(a) pelo MM.

Juiz desta comarca, nos autos acima epigrafado, cujo teor segue transcrito: TEOR DO DESPACHO: A parte autora propõe ação declaratória de inexistência de débito, alegando contratação irregular de empréstimo consignado em seu nome.

Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor do autor.

Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA.

Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC/2015, por ora, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal.

De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC).

Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC/2015, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC/2015 e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

Dessa forma, determino seja procedida a citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do NCPC).

Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC).

Considerando que em demandas dessa espécie, a prova é, em princípio, eminentemente documental e esta encontra-se, em tese, a cargo exclusivamente da empresa demandada, inverto desde já o ônus da prova para o requerido, face às especificidades da causa (art. 139, VI c/c art. 373, § 1º, CPC).

Portanto, o requerido tem o ônus de provar a EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REGULAR e a EFETIVA ENTREGA OU TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À PARTE REQUERENTE, tudo por meio de documentos a serem apresentados com a contestação (art. 434, CPC), sob pena de preclusão, ressalvada a hipótese justa causa.

A parte requerente, por sua vez, se for o caso, tem o ônus de comprovar o não recebimento do valor em suas contas bancárias, devendo fazê-lo por meio de extratos bancários referente ao período juridicamente relevante.

Apresentada contestação com preliminar e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte autora, por seu advogado, para manifestação em 15 dias.

Cumpridas todas as providências, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se. São Bento (MA), Quinta-feira, 31 de Março de 2022. Juiz JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de São Bento
31/03/2022 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 20:26

Conclusos para despacho
20/01/2022 20:26

Juntada de Certidão
03/01/2022 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2022

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801089-39.2019.8.10.0023

David Correa Rocha

Mercadopago.com Representacoes LTDA.

Advogado: Paulo Roberto Santiago de Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/03/2019 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0802266-03.2021.8.10.0012

C a S Balluz Pinheiro Servicos Educacion...

Raimundo Nonato Duarte Lima

Advogado: Washington Luiz de Miranda

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/07/2022 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0802266-03.2021.8.10.0012

C a S Balluz Pinheiro Servicos Educacion...

Raimundo Nonato Duarte Lima

Advogado: Giselly Maria de Sousa Alves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/12/2021 21:20

Exibir Processo

Processo nº 0800716-31.2021.8.10.0122

Jose Barbosa Carreiro

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Diogo Diniz Ribeiro Cabral

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/10/2021 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0800264-38.2022.8.10.0008

Ciro Jorge Palhano Aquino Junior

Localiza Rent a Car SA

Advogado: Rosier Mamede Selares Siqueira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/03/2022 10:33

Exibir Processo