17/01/2023 03:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 17/11/2022 23:59.
19/12/2022 12:46

Arquivado Definitivamente
14/12/2022 18:41

Juntada de Alvará
08/12/2022 11:50

Juntada de petição
04/12/2022 18:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/12/2022 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 14/11/2022 23:59.
03/12/2022 02:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 14/11/2022 23:59.
25/11/2022 19:44

Decorrido prazo de ANTONIA SOARES SANTOS em 24/10/2022 23:59.
25/11/2022 12:33

Juntada de Certidão
10/11/2022 12:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 08/11/2022 23:59.
04/10/2022 11:41

Conclusos para despacho
28/09/2022 14:39

Juntada de petição
26/09/2022 05:27

Publicado Decisão em 22/09/2022.
26/09/2022 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 12:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 12:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2022 09:13

Determinado o arquivamento
02/09/2022 17:51

Conclusos para decisão
02/09/2022 17:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2022 17:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2022 19:10

Juntada de Ofício
01/09/2022 19:09

Juntada de Ofício
22/08/2022 17:10

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.
22/08/2022 17:10

Conta Atualizada
15/08/2022 15:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/08/2022 15:22

Transitado em Julgado em 28/05/2022
05/07/2022 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 27/05/2022 23:59.
27/04/2022 15:26

Juntada de petição
04/04/2022 02:30

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800542-82.2019.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA SOARES SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDA BEATRIZ ALMEIDA CASTRO - PI6067 REU: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ANTONIA SOARES SANTOS em face do MUNICIPIO DE TIMON, todos devidamente qualificados.

Consta nos autos a certidão de trânsito em julgado da sentença proferida (ID 32298364).

Planilha de cálculo apresentada pela parte exequente em ID 40426222.

Devidamente intimada para impugnar o cumprimento de sentença (ID 46050450), a parte executada quedou-se inerte (ID 53567678).

Em ID 53867299, constam os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. É O RELATÓRIO.

Passo a decidir observando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os artigos 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil, regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública.

Na forma do art. 535, § 3º, do CPC, com a não impugnação da fazenda municipal, necessária se faz a expedição de requisição de pagamento.

Verifica-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial espelham com fidelidade o disposto na sentença proferida, pelo que devem ser homologados.

Cumpre, aqui, destacar que a modalidade de execução de pequeno valor está disciplinada na Lei Municipal nº 1834/2013, a qual instituiu o teto correspondente ao maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social para os débitos do Município de Timon/MA, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias nas ADI 4.357 e ADI 4.425.

A expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) deverá ser realizada após a homologação de cálculos de cumprimento de sentença na forma do art. 100 da Constituição Federal e resolução nº 10/2017 do TJMA.

Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão.

III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos artigos 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produzam seus efeitos jurídicos, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 53867299), no valor de R$ 8.146,75 (oito mil, cento e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos).

Fixo honorários advocatícios, em cumprimento de sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC.

Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8906/1994, DEFIRO o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais (ID 60419211), na forma avençada pelas partes (ID 60419217), qual seja, 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor da condenação.

Atente-se a diligente Contadoria Judicial que a dedução do valor dos honorários advocatícios estabelecidos em contrato deve ocorrer sobre o montante líquido da quantia efetivamente recebida pela parte (STJ - REsp 1.376.513).

Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização dos valores, bem como para destacar o valor referente aos honorários advocatícios contratuais.

Realizada a atualização, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome da parte exequente: ANTONIA SOARES SANTOS, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, expeça-se, igualmente, Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do(a) advogado(a) constituído(a): FERNANDA BEATRIZ ALMEIDA CASTRO (OAB/PI 6067), observando-se os honorários fixados nas fases de conhecimento e de cumprimento de sentença, além dos honorários contratuais.

Realizados os pagamentos, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento dos valores.

Caso contrário, certifique-se e façam-se os autos conclusos para as providências de bloqueio de valores.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Timon/MA, (data e horário do sistema).

WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública.

Aos 31/03/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2022 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/02/2022 17:20

Homologado cálculo de contadoria
07/02/2022 16:37

Juntada de petição
26/10/2021 16:51

Conclusos para decisão
04/10/2021 22:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.
04/10/2021 22:15

Conta Atualizada
04/10/2021 22:15

Realizado Cálculo de Liquidação
01/10/2021 13:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/09/2021 14:27

Juntada de Certidão
31/07/2021 21:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 14/07/2021 23:59.
20/05/2021 17:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2021 20:09

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 16:19

Conclusos para despacho
29/01/2021 11:44

Juntada de petição
09/12/2020 16:46

Juntada de aviso de recebimento
22/10/2020 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2020 17:30

Juntada de Ato ordinatório
24/08/2020 16:07

Juntada de Certidão
31/07/2020 02:40

Decorrido prazo de JONILDO TORRES DOURADO em 30/07/2020 23:59:59.
29/06/2020 18:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2020 18:33

Juntada de Ato ordinatório
19/06/2020 22:19

Transitado em Julgado em 05/03/2020
19/06/2020 22:19

Juntada de Certidão trânsito em julgado
06/03/2020 15:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 05/03/2020 23:59:59.
13/02/2020 08:43

Decorrido prazo de JONILDO TORRES DOURADO em 10/02/2020 23:59:59.
08/01/2020 12:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2019 10:55

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2019 10:26

Conclusos para julgamento
29/08/2019 10:25

Juntada de Certidão
12/07/2019 02:08

Decorrido prazo de JONILDO TORRES DOURADO em 11/07/2019 23:59:59.
04/06/2019 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2019 19:12

Juntada de Petição de contestação
13/03/2019 12:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2019 14:22

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2019 10:07

Conclusos para despacho
05/02/2019 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2019

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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