11/07/2025 13:05

Juntada de petição
29/01/2025 19:05

Juntada de petição
05/12/2024 12:57

Conclusos para despacho
04/12/2024 23:03

Juntada de petição
17/11/2024 05:39

Publicado Intimação em 14/11/2024.
17/11/2024 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 17:05

Conclusos para despacho
20/05/2024 20:32

Juntada de petição
20/05/2024 14:45

Juntada de petição
20/05/2024 00:25

Publicado Intimação em 20/05/2024.
18/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 12:12

Juntada de Certidão
13/05/2024 09:05

Juntada de petição
13/05/2024 09:03

Juntada de petição
10/05/2024 15:02

Juntada de petição
19/04/2024 00:59

Publicado Intimação em 19/04/2024.
19/04/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 09:46

Conclusos para despacho
27/02/2024 09:46

Juntada de Certidão
27/02/2024 09:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
27/02/2024 09:37

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/02/2024 09:36

Processo Desarquivado
22/02/2024 09:53

Juntada de petição
20/02/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 09:41

Conclusos para despacho
27/04/2023 12:13

Juntada de petição
18/10/2022 16:47

Juntada de Certidão
30/05/2022 17:05

Arquivado Definitivamente
11/05/2022 13:46

Transitado em Julgado em 29/04/2022
02/05/2022 15:33

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES BATALHA em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 07:35

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 07:35

Decorrido prazo de ISMAEL BATALHA DA SILVA em 29/04/2022 23:59.
04/04/2022 02:30

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0861611-30.2021.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A REU: JAIME FERNANDES BATALHA Advogados/Autoridades do(a) REU: JAIME FERNANDES BATALHA - MA18261, ISMAEL BATALHA DA SILVA - MA23634 INTIMAÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA: ISSO POSTO, com fulcro nos arts. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 e art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de tornar DEFINITIVA A LIMINAR, consolidando a posse e a propriedade plena do veículo objeto da lide em favor da parte requerente, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Exclua-se, de logo, a restrição do veículo no Renajud, acaso existente.

Como corolário lógico da entrega do bem consolidado na posse do proprietário fiduciário e venda através de leilão extrajudicial, cabe à parte requerente promover a devida prestação de contas de todos os encargos apurados com esse negócio, para fins de apurar eventual liquidação da mora do devedor ou existência de saldo remanescente em favor deste último, na forma do art. 2º, caput, do Dec-Lei nº 911/69.

E segundo a jurisprudência pátria, tal obrigação pode ser determinada pelo juízo na própria sentença (TJ-CE - AI: 06229221720188060000 CE 0622922-17.2018.8.06.0000, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 10/03/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2021).

Arbitro multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor da parte requerida, para o caso de ausência dessa prestação de contas pela parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, limitado ao valor de 40 salários-mínimos.

A presente sentença serve como título hábil para a transferência do certificado de propriedade, livre de restrições.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa e anotações de praxe, acaso inexista pedido de cumprimento de sentença quanto à prestação de contas dos valores apurados no leilão extrajudicial e demais encargos decorrentes desta ação judicial.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 25 de março de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 773/2022
31/03/2022 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 11:59

Juntada de protocolo
25/03/2022 11:53

Julgado procedente o pedido
17/03/2022 15:33

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 16/03/2022 23:59.
14/03/2022 10:07

Juntada de petição
10/03/2022 11:26

Conclusos para julgamento
09/03/2022 11:50

Juntada de petição
03/03/2022 19:21

Juntada de petição
28/02/2022 09:30

Publicado Intimação em 18/02/2022.
28/02/2022 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 10:06

Juntada de Certidão
11/02/2022 11:18

Juntada de contestação
10/02/2022 18:12

Juntada de petição
08/02/2022 09:43

Juntada de petição
02/02/2022 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2022 20:04

Juntada de diligência
01/02/2022 14:48

Juntada de Certidão
31/01/2022 18:21

Expedição de Mandado.
31/01/2022 18:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2022 20:42

Juntada de Certidão
25/01/2022 15:53

Concedida a Medida Liminar
28/12/2021 08:27

Conclusos para decisão
28/12/2021 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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