01/04/2021 15:50

Arquivado Definitivamente
29/03/2021 11:13

Transitado em Julgado em 26/02/2021
02/03/2021 11:57

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SOUZA SILVA em 26/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 01:35

Publicado Intimação em 10/02/2021.
09/02/2021 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
09/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801626-77.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: ANTONIO JOSE SOUZA SILVA Advogado do(a) DEMANDANTE: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060 Requerido: MANSO NEGREIROS TELEFONIA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme disposto na Lei 9.099/95.

Passo ao mérito.

Compulsando os autos, verifico óbice intransponível ao trânsito da demanda, a saber, a inércia em emendar a petição inicial.

No caso, no despacho judicial foi determinada a emenda da inicial a fim de regularizar/complementar a demanda com as informações, os dados e/ou documentos necessários para o prosseguimento do feito.

Ocorre que devidamente intimado(a), a parte autora não se desincumbiu de sua obrigação processual, conforme já mencionado, tendo juntado aos autos uma procuração que sequer traz os dados do outorgante. O art. 321 do CPC estabelece a concessão de prazo, por parte do Juiz, para que sejam sanados os defeitos da inicial.

Por sua vez, o art. 330 do mesmo diploma legal estabelece, em seu inciso IV, que será indeferida a inicial quando não atendidas as prescrições do art. 321.

Assim, entendo configurada a negligência da parte autora em promover atos necessários para andamento do feito, eis que não cuidou em regularizar o vício tempestivamente, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato, o que enseja em cancelamento da distribuição.

Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, § 1º, do Código de Processual Civil. É firme a jurisprudência pátria no sentido de que: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO APRESENTADA VISANDO A EXIBIÇAO DE DOCUMENTO - DETERMINAÇAO DE EMENDA À INICIAL - INERCIA - EXTINÇAO DO FEITO.

Inexiste previsão, no atual Código de Processo Civil, de ação autônoma visando a exibição de documento.

O legislador determinou que a exibição de documentos, no presente contexto processual, proceda-se pela via incidental, conforme art. 396 e seguintes, ou, ainda, por meio da ação de produção antecipada de provas.

Registra-se que a parte autora, ora apelante, não emendou a inicial, apesar da oportunidade concedida. (TJ-MG - AC: 10000180171738001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 03/04/0018, Data de Publicação: 09/04/2018) O não cumprimento de determinação para a emenda à petição inicial enseja o seu indeferimento, consubstanciando-se esta hipótese em modalidade de extinção do feito sem o exame do mérito.

Pelo exposto, considerando-se os argumentos levantados e o fato de que a parte autora não sanou a(s) irregularidade(s) apontada(s), INDEFIRO a petição inicial e, com base no art. 321, §único c/c art. 485, I, ambos do CPC, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da respectiva distribuição.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
08/02/2021 19:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2021 14:55

Indeferida a petição inicial
08/02/2021 14:24

Conclusos para despacho
08/02/2021 08:41

Juntada de petição
06/02/2021 12:20

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SOUZA SILVA em 02/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 12:18

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SOUZA SILVA em 02/02/2021 23:59:59.
10/12/2020 03:44

Publicado Intimação em 10/12/2020.
10/12/2020 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020
08/12/2020 21:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2020 10:36

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 20:17

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/12/2020 19:50

Conclusos para despacho
30/11/2020 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
01/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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