16/09/2023 19:10

Juntada de petição
29/09/2021 09:40

Decorrido prazo de EGBERTO MAGNO SANTOS DE JESUS em 28/09/2021 23:59.
28/09/2021 08:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/09/2021 23:59.
10/09/2021 14:06

Publicado Intimação em 02/09/2021.
10/09/2021 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
08/09/2021 10:34

Juntada de contestação
01/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0841264-10.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: EDITE MARY SEGADILHA FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EGBERTO MAGNO SANTOS DE JESUS - OAB/MA 16855 REU: BANCO DO BRASIL S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc.

FRANCISCO PERES DA SILVA, moveu AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., todos já qualificados.

ID 42741281, fora determinada a intimação da parte Autora para emendar a inicial, bem como para recolher as custas judiciais de forma parcelada, em 10(dez) parcelas, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento de distribuição.

A parte autora tomou ciência da decisão, contudo, não emendou a inicial ID 50072860. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, julgo o feito no estado em que se encontra, conforme permissivo legal do art. 355, inciso I, do CPC.

A aplicação no disposto do artigo 290 do CPC está restrita à hipótese em que o processo, à míngua do pagamento das custas, não foi além da distribuição, caracterizando o seu abandono.

Intimada a parte Autora para emendar a inicial e recolher custas processuais, deixou transcorrer in albis o prazo sem recolher as custas judiciais iniciais.

Assim, cabe ao juízo, nos termos do artigo 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição, por falta de preparo.

Entende-se, desta forma, configurada a negligência da parte Autora em promover atos necessários a efetivar a angularização processual, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato, não o fez, o que enseja em cancelamento da distribuição.

Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, §1°, do CPC/2015.

Isto posto, decorridos mais de 30 (trinta) dias do ajuizamento do feito sem o pagamento das custas devidas, indefiro a petição inicial e, determinando o cancelamento da respectiva distribuição, tudo com fulcro nos arts. 290 e 485, I, ambos do CPC/2015 (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC).

P.

R.

I.

Transitando esta decisão em julgado, dê-se baixa, arquivem-se os autos.

São Luís/MA, data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.
31/08/2021 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 08:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2021 15:30

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1150
20/08/2021 16:01

Conclusos para despacho
18/08/2021 13:46

Juntada de Certidão
07/08/2021 06:37

Decorrido prazo de EGBERTO MAGNO SANTOS DE JESUS em 14/06/2021 23:59.
07/08/2021 06:25

Decorrido prazo de EGBERTO MAGNO SANTOS DE JESUS em 14/06/2021 23:59.
22/07/2021 01:37

Publicado Intimação em 07/06/2021.
22/07/2021 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
31/05/2021 14:31

Juntada de petição
11/05/2021 04:24

Publicado Intimação em 11/05/2021.
11/05/2021 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 18:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 14:28

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDITE MARY SEGADILHA FERREIRA - CPF: *48.***.*42-04 (AUTOR).
11/03/2021 09:15

Juntada de petição
26/02/2021 15:45

Conclusos para despacho
24/02/2021 11:39

Juntada de petição
17/02/2021 00:07

Publicado Intimação em 17/02/2021.
12/02/2021 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0841264-10.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDITE MARY SEGADILHA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: EGBERTO MAGNO SANTOS DE JESUS - OAB/MA16855 REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO

Vistos. É por demais sabido que o pedido da gratuidade da justiça (CPC, artigo 98) goza, de início, da presunção júris tantum (CPC, artigo 99, parágrafo terceiro), a qual cessa ante a aparência mínima de indício de que a parte requerente tem condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de sua própria mantença ou de sua família.

Simples afirmação do interessado, ao requerer a gratuidade, sem o afastamento desses indícios de que, efetivamente, não pode pagar as custas judiciais, não se torna prova inequívoca do que afirma.

Por tal razão, tanto quanto fundamentado, DECIDO: 1) Intimar a parte autora para, em 05 (cinco) dias, comprovar seu estado de necessidade (hipossuficiência), nos termos da Lei Processual Vigente (CPC, artigo 99, parágrafo segundo); 2) Restando Infrutífera a comprovação em espécie, desde já concedo direito ao parcelamento do valor das custas do processo (CPC, artigo 98, parágrafo sexto), para início em 15 (quinze) dias a partir da ciência do presente despacho, com comprovação nos autos dos respectivos pagamentos, pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290), cujo preceito se estende em caso de inadimplência de quaisquer das prestações do parcelamento concedido. 3) Advirta-se que, na hipótese de ser concedido o benefício, e sendo esse, eventualmente revogado, a parte requerente arcará com o pagamento das despesas processuais que tiver deixado de adiantar no curso do processo e pagará, ainda, em caso de má fé, até o décuplo de seu valor à título de multa, que se reverterá em benefício da Fazenda Pública Estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa do Estado (CPC, artigo 100, parágrafo único) (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC).

Intime-se.

São Luís/MA, data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível
11/02/2021 08:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 19:40

Juntada de Certidão
19/12/2020 15:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2020 18:14

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 17:19

Conclusos para decisão
16/12/2020 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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