14/11/2022 11:23

Arquivado Definitivamente
14/11/2022 11:22

Transitado em Julgado em 06/09/2022
10/11/2022 17:34

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 06/09/2022 23:59.
30/10/2022 15:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/09/2022 23:59.
30/10/2022 15:21

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/09/2022 23:59.
16/08/2022 18:17

Juntada de petição
16/08/2022 11:31

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 00:00

Intimação

Processo nº. 0800234-77.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: DOMINGAS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508-A Réu: BANCO PANAMERICANO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA/INTIMAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS e MORAIS, movida por DOMINGAS SANTOS em face do BANCO PAN S/A, todos devidamente qualificados nos autos no processo acima epigrafado. Adrede as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), cujo instrumento está acostado à petição de ID 69582891. O artigo 840 do Código Civil reza que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita a verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de deliberação).

Com efeito, o art. 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de deliberação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

EM FACE DO EXPOSTO e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes (ID 69582891) com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, e julgo extinto o processo com resolução do mérito.

Outrossim, desde já, autorizo a expedição do(s) alvará(s)/ofício(s) que se fizer(em) necessário(s) ao cumprimento desta sentença.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos.

Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Celso Serafim Júnior Juiz de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA)
12/08/2022 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2022 19:53

Homologada a Transação
12/07/2022 22:15

Juntada de petição
22/06/2022 14:32

Juntada de petição
20/06/2022 14:16

Juntada de petição
03/06/2022 16:32

Conclusos para despacho
03/06/2022 16:31

Juntada de Certidão
10/05/2022 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/05/2022 10:20.
10/05/2022 00:35

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 04/05/2022 10:20.
05/05/2022 09:10

Audiência Conciliação realizada para 04/05/2022 10:20 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
03/05/2022 12:55

Juntada de petição
02/05/2022 15:56

Juntada de contestação
19/04/2022 21:37

Juntada de petição
18/04/2022 07:12

Publicado Intimação em 18/04/2022.
15/04/2022 00:35

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 14/04/2022 11:00.
15/04/2022 00:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 14/04/2022 11:00.
13/04/2022 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 23:48

Juntada de petição
11/04/2022 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2022 14:11

Audiência Conciliação redesignada para 04/05/2022 10:20 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
11/04/2022 14:10

Juntada de Certidão
31/03/2022 11:07

Juntada de Certidão
22/03/2022 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2022 00:00

Intimação

Processo nº. 0800234-77.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: DOMINGAS SANTOS Advogado: SUAREIDE REGO DE ARAUJO OAB: MA12508-A Endereço: desconhecido Réu: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimação das parte(s) para comparecer(em) a audiência designada para o dia 14/04/2022 11:00, que será realizada por vídeo conferência, indicando nos autos o número do telefone WHATSAPP E/OU EMAIL para envio do link para acesso à sala de vídeo conferência no horário agendado. Dado e passado nesta cidade de Itapecuru-Mirim (MA), Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 21 de Março de 2022 RAQUEL GOUDARD Secretária Judicial da 2ª Vara de Itapecuru-Mirim (Assinado de ordem do MM.

Juiz, nos termos do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA).
21/03/2022 13:06

Juntada de Mandado
21/03/2022 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 12:50

Audiência Conciliação designada para 14/04/2022 11:00 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
21/03/2022 12:50

Juntada de Certidão
14/02/2022 15:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/01/2022 16:42

Conclusos para decisão
05/01/2022 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2022

Ultima Atualização
15/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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