28/09/2022 14:16

Arquivado Definitivamente
28/09/2022 14:12

Juntada de termo
28/09/2022 14:11

Juntada de Certidão trânsito em julgado
31/05/2022 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
31/05/2022 09:43

Juntada de Certidão
31/05/2022 09:32

Juntada de Certidão
31/05/2022 09:28

Juntada de Certidão
30/05/2022 16:12

Juntada de petição
24/05/2022 03:00

Decorrido prazo de BISMARQUE DE PAULA em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 03:00

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR AZEVEDO MENDONCA em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 03:00

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE TRINCHAO SANTOS em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 02:32

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MATOS em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 02:32

Decorrido prazo de DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 23/05/2022 23:59.
13/05/2022 00:45

Publicado Intimação em 13/05/2022.
13/05/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
12/05/2022 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0811154-94.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: MIZAEL COELHO DE SOUSA E SILVA AGRAVADOS: AUGUSTO CÉSAR AZEVEDO MENDONÇA, BISMARQUE DE PAULA, CARLOS AUGUSTO MATOS, CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS E DUAILIBE MASCARENHAS & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: DUAILIBE MASCARENHAS & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB MA 129) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo agravado para apresentar resposta. São Luís, 11 de maio de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282
11/05/2022 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 10:26

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
02/05/2022 00:48

Publicado Decisão (expediente) em 02/05/2022.
30/04/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0811154-94.2021.8.10.0000 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: ANA CAROLINA SOUSA BARBOSA DOURADO RECORRIDOS: AUGUSTO CÉSAR AZEVEDO MENDONÇA E OUTROS ADVOGADO: DUAILIBE MASCARENHAS & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB MA 129) DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO interpôs o recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível desta eg.

Corte de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0811154-94.2021.8.10.0000. O referido agravo de instrumento foi interposto pelo ora recorrente contra decisão a quo que julgou pela improcedência da impugnação por ele apresentada nos autos do Cumprimento de Sentença relacionada à Ação Coletiva nº 22749- 72.2011.8.10.0001 (implantação do percentual de 6,1% nos contracheques). O agravo de instrumento foi desprovido, para manter a decisão do magistrado de 1º grau (acórdão de ID 15083518). Nas razões do apelo especial (ID 15753817), é alegada violação ao art. 535, III, §§ 5º e 7º, do Código de Processo Civil, em razão da inexigibilidade do título. Contrarrazões apresentadas no ID 16238357. É o relatório.

Decido. Constato o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Entretanto, quanto à alegada violação ao artigo 535, III, §§ 5º e 7º, do CPC, relacionado à inexigibilidade do título, vê-se que o recorrente não impugnou expressamente os fundamentos relacionados à preclusão da matéria, e à necessidade de manifestação específica pelo STF sobre eventual inconstitucionalidade material da lei estadual discutida, levantados no julgado para afastar as alegações do Estado Assim, as matérias ora levantadas, em sede de recurso especial, estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o que conduz à incidência do enunciado da Súmula n. 284 do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”), na forma de acórdão do STJ, de onde retiro esse excerto: “[…] A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, quando a parte apresenta razões dissociadas do que foi decidido pela Corte local, incide a Súmula nº 284 do STF, ante a impossibilidade de compreensão da controvérsia” (AgInt no AREsp 1637445, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, j. 10.8.2020). Ademais, o recurso também não deve ser admitido porque, para rever o entendimento adotado por esta Corte, o STJ precisaria analisar dispositivos da Lei Estadual n.º 8.970/2009. Essa atividade é vedada pelo enunciado da Súmula n.º 280, do STF, aqui aplicada, por analogia (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”). Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Intime-se. São Luís/MA, 27 de abril de 2022. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
28/04/2022 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2022 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 08:19

Recurso Especial não admitido
20/04/2022 10:27

Conclusos para decisão
20/04/2022 10:27

Juntada de termo
20/04/2022 10:12

Juntada de contrarrazões
04/04/2022 00:33

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0811154-94.2021.8.10.0000 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: MIZAEL COELHO DE SOUSA E SILVA RECORRIDOS: AUGUSTO CÉSAR AZEVEDO MENDONÇA, BISMARQUE DE PAULA, CARLOS AUGUSTO MATOS, CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS E DUAILIBE MASCARENHAS & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: DUAILIBE MASCARENHAS & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB MA 129) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. São Luís, 31 de março de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282
31/03/2022 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
31/03/2022 12:19

Juntada de Certidão
31/03/2022 12:07

Juntada de recurso especial (213)
25/03/2022 03:08

Decorrido prazo de DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 03:08

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR AZEVEDO MENDONCA em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 02:49

Decorrido prazo de BISMARQUE DE PAULA em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 02:49

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE TRINCHAO SANTOS em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 02:49

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MATOS em 24/03/2022 23:59.
04/03/2022 02:12

Publicado Acórdão (expediente) em 03/03/2022.
04/03/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022
03/03/2022 05:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2022 05:10

Juntada de malote digital
25/02/2022 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2022 12:42

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (AGRAVANTE) e não-provido
14/02/2022 18:54

Desentranhado o documento
14/02/2022 18:54

Cancelada a movimentação processual
14/02/2022 18:50

Juntada de Certidão de julgamento
14/02/2022 14:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2022 08:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/02/2022 11:26

Juntada de Certidão de julgamento
07/02/2022 11:00

Deliberado em Sessão - Adiado
07/02/2022 08:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/01/2022 18:59

Juntada de Certidão de julgamento
31/01/2022 17:12

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
31/01/2022 08:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/01/2022 16:46

Juntada de petição
24/01/2022 15:28

Juntada de Certidão de julgamento
24/01/2022 14:49

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
17/12/2021 11:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/12/2021 12:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2021 14:34

Pedido de inclusão em pauta
07/12/2021 14:16

Juntada de Certidão
07/12/2021 12:59

Deliberado em Sessão - Retirado
29/11/2021 19:43

Juntada de petição
23/11/2021 10:31

Juntada de petição
18/11/2021 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/11/2021 13:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2021 11:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/08/2021 12:08

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR AZEVEDO MENDONCA em 20/07/2021 23:59.
05/08/2021 12:08

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE TRINCHAO SANTOS em 20/07/2021 23:59.
05/08/2021 12:07

Decorrido prazo de DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 20/07/2021 23:59.
05/08/2021 12:07

Decorrido prazo de BISMARQUE DE PAULA em 20/07/2021 23:59.
23/07/2021 13:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/07/2021 12:04

Juntada de parecer
16/07/2021 17:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2021 17:16

Juntada de contrarrazões
08/07/2021 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/07/2021 23:59:59.
28/06/2021 00:10

Publicado Despacho (expediente) em 28/06/2021.
25/06/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 20:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2021 13:55

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 19:53

Conclusos para despacho
23/06/2021 14:47

Conclusos para decisão
23/06/2021 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
12/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PARECER • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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