13/01/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 17:25

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 16:11

Decorrido prazo de JAIRIANA DINAMARA BANDEIRA PRADO em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 19:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 10:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
12/12/2024 10:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/12/2024 10:01

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/11/2024 01:46

Publicado Intimação em 21/11/2024.
23/11/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
23/11/2024 01:46

Publicado Intimação em 21/11/2024.
23/11/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 11:32

Juntada de termo
18/11/2024 11:09

Juntada de termo
18/11/2024 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2024 16:23

Expedido alvará de levantamento
14/11/2024 08:49

Conclusos para decisão
13/11/2024 21:56

Juntada de Certidão
13/11/2024 13:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/10/2024 17:28

Juntada de petição
30/10/2024 16:29

Conclusos para decisão
30/10/2024 16:29

Juntada de termo
06/09/2024 10:39

Juntada de Certidão
15/08/2024 09:06

Juntada de Certidão
12/08/2024 11:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/08/2024 23:59.
26/07/2024 16:21

Decorrido prazo de JAIRIANA DINAMARA BANDEIRA PRADO em 22/07/2024 23:59.
26/07/2024 16:21

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS OLIVEIRA em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 00:28

Publicado Intimação em 01/07/2024.
29/06/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2024 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2024 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2024 11:22

Outras Decisões
29/05/2024 10:13

Conclusos para julgamento
09/05/2024 13:18

Juntada de petição
08/04/2024 13:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2024 13:09

Transitado em Julgado em 24/10/2023
28/02/2024 12:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/02/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 10:39

Conclusos para despacho
07/11/2023 16:33

Juntada de petição
25/10/2023 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/10/2023 23:59.
10/10/2023 12:33

Juntada de petição
06/10/2023 13:15

Decorrido prazo de JAIRIANA DINAMARA BANDEIRA PRADO em 29/09/2023 23:59.
06/10/2023 13:15

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS FILHO em 29/09/2023 23:59.
06/10/2023 13:15

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS OLIVEIRA em 29/09/2023 23:59.
06/10/2023 00:10

Decorrido prazo de JAIRIANA DINAMARA BANDEIRA PRADO em 29/09/2023 23:59.
06/10/2023 00:10

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS OLIVEIRA em 29/09/2023 23:59.
06/10/2023 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS FILHO em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:29

Decorrido prazo de JAIRIANA DINAMARA BANDEIRA PRADO em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:29

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS OLIVEIRA em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:29

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS FILHO em 29/09/2023 23:59.
09/09/2023 00:15

Publicado Intimação em 08/09/2023.
09/09/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800055-66.2022.8.10.0106 Autora: ANTÔNIO DOS SANTOS FILHO Advogados: JAIRIANA DINAMARA BANDEIRA PRADO - PI14031, THIAGO SANTOS OLIVEIRA - PI5843 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I.

Relatório Trata-se de “ação ordinária de concessão de aposentadoria por idade” proposta por Antônio dos Santos Filho em face de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), já qualificados nos autos.

Segundo a exordial, a parte autora alega preencher os requisitos de segurado especial rural, razão pela qual requereu o benefício de aposentadoria por idade rural, o qual foi indevidamente negado pela autarquia ré.

Com a inicial vieram documentos.

Citado, o réu apresentou contestação.

Réplica apresentada.

Saneado o feito e designada audiência de instrução e julgamento, a parte requerente prestou depoimento pessoal seguida da oitiva de testemunha.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

II.

Fundamentação Inicialmente, para a concessão do benefício da aposentadoria por idade ao trabalhador rural é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: o implemento da idade, que é de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco anos), se mulher (Lei nº 8.213/91, art. 48, § 1º); o exercício da atividade rural (ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício); e, pelo número de meses idênticos à carência exigida (§ 2º, do citado artigo).

Sobre esse aspecto, a lei dispensou o trabalhador rural de comprovar o recolhimento de contribuições em número necessário à obtenção do benefício previdenciário, exigindo apenas a demonstração do exercício de atividade rural pelo período equivalente.

Tal demonstração, a teor do disposto no artigo 55, §3º, da mesma lei, deve apresentar lastro em início de prova documental, veja-se: Art. 48.

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) (grifos nossos) Na situação dos autos, a parte autora nasceu em 06/11/1690, e, por consequência, possui atualmente a 62 (sessenta e dois) anos, idade superior a idade mínima para a obtenção do benefício em questão.

Quanto à comprovação do tempo de serviço rural, deverá se basear em início de prova material, contemporânea à época dos fatos, sem necessidade de que abranja todo o período de carência do benefício, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

No caso, o demandante juntou os seguintes documentos, com o intuito de comprovar sua condição de agricultor: carteira de trabalho, cadastro de agricultor familiar, carta de concessão de auxílio-doença rural, carteira do sindicato de trabalhadores rurais, certidão de nascimento da filha, ficha no cadastro único, comprovante de matrícula escolar da filha, ficha de atendimento hospitalar e certidão de quitação eleitoral da esposa.

Tais documentos consistem no início de prova material.

Por sua vez, a testemunha ouvida em juízo confirmou que a parte autora sempre desempenhou atividades exclusivamente rurais.

Durante a audiência de instrução e julgamento, o autor afirmou que cultiva na propriedade do Sr.

Severino e sempre trabalhou na roça, desde os 12 (doze) anos de idade na companhia de seu genitor.

Aduziu que, atualmente, cultiva arroz, mandioca, milho, abóbora, junto com a esposa, e paga o proprietário do local mediante um saco de arroz.

A testemunha Dhefisson Cardoso Guimarães, corroborou com a alegativa, ao declarar que o conhece há 15 (quinze) anos, pois mora próximo do local do cultivo, e, por vezes, o auxilia nas atividades diárias, já que também trabalha na lavoura, com cultivo de arroz e abóbora.

Nesse cenário, a prova oral produzida em audiência foi consistente e sem contradições, sendo devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas, como é o caso dos autos.

Desse modo, assiste razão à parte autora, devendo ser concedido o benefício pleiteado, tendo como termo inicial a data do requerimento administrativo.

III.

Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder aposentadoria por idade rural à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (01/02/2021).

O valor das parcelas vencidas deve sofrer correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas e os juros de mora correm desde a citação (Súmula 204 STJ) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, observado o disposto na EC 113/2021.

Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados equitativamente em 10% do valor da condenação, abrangidas para este fim as prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ, atualizáveis a partir da publicação desta.

Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais, por força de lei.

Considerando que o benefício em questão é devido à base de um salário mínimo ao mês e que, considerada a prescrição quinquenal, o valor da condenação é inferior ao limite de 1.000 salários mínimos previsto no artigo 496, § 3º, I, do CPC, deixo de determinar a remessa necessária dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 1.010, §1º do CPC.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º do CPC).

Atribuo força de mandado.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Passagem Franca/MA, data do sistema.

Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA
06/09/2023 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 16:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2023 21:05

Julgado procedente o pedido
19/04/2023 15:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2023 23:59.
07/03/2023 22:54

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS OLIVEIRA em 27/01/2023 23:59.
07/03/2023 22:54

Decorrido prazo de JAIRIANA DINAMARA BANDEIRA PRADO em 27/01/2023 23:59.
16/02/2023 08:11

Conclusos para julgamento
16/02/2023 08:11

Juntada de Certidão
14/02/2023 18:19

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 14/02/2023 09:50 Vara Única de Passagem Franca.
14/02/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2022 23:59

Publicado Intimação em 02/12/2022.
27/12/2022 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2022 16:41

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/02/2023 09:50 Vara Única de Passagem Franca.
27/10/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2022 04:39

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS OLIVEIRA em 13/05/2022 23:59.
30/05/2022 13:44

Conclusos para decisão
13/05/2022 10:52

Juntada de réplica à contestação
23/04/2022 07:09

Publicado Intimação em 22/04/2022.
23/04/2022 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
20/04/2022 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 18:51

Decorrido prazo de JAIRIANA DINAMARA BANDEIRA PRADO em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 18:51

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS OLIVEIRA em 18/04/2022 23:59.
25/03/2022 17:18

Publicado Intimação em 23/03/2022.
25/03/2022 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022 00:00

Intimação

JUIZO DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA Rua Joaquim Távora, s/n, Centro, Passagem Franca/MA Tel. (99) 3358=1351 E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Nº DO PROCESSO: 0800055-66.2022.8.10.0106 POLO ATIVO: ANTONIO DOS SANTOS FILHO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que a contestação foi tempestiva.

DOU FÉ.

Passagem Franca/MA, Segunda-feira, 21 de Março de 2022 DAYANA NOGUEIRA DE ALENCAR Técnico (a) Judiciário (a) Matrícula: 117812
21/03/2022 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 13:36

Juntada de Certidão
03/03/2022 14:17

Juntada de contestação
25/02/2022 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 14:04

Conclusos para despacho
20/01/2022 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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