TJMA - 0000367-44.2016.8.10.0055

Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Santa Helena 1ª Vara   0000367-44.2016.8.10.0055 AUTOR: ANTONIA COSTA DIAS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO     Cuidam os autos de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por ANTÔNIA COSTA DIAS alegando que não celebrou contrato de empréstimo consignado com o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, descontado diretamente de seu benefício previdenciário.   Dito isso, observa-se que tramita no TJ/MA o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016 que trata sobre a licitude ou não desse tipo de contratação, no qual após julgamento no referido Tribunal, restaram fixadas as seguintes teses:   1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”.   2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”.   3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”.   4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”.   Contra o acórdão que fixou essas teses houve interposição de Recurso Especial, pendente de julgamento.   No entanto, nos termos do Ofício 67/2019-NUGEP e da decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão, publicada no Diário da Justiça em 26.08.2019 e referendada pelo Pleno em 04.09.2019, foi reconsiderada parcialmente a decisão de admissão do Recurso Especial com efeito suspensivo, sendo reconhecido o trânsito em julgado apenas das 2ª e 4ª teses do IRDR 53.983/2016 (IRDR dos empréstimos consignados) e autorizado o prosseguimento tão somente dos processos relacionados a tais teses.   Assim, foi mantida a suspensão dos processos que guardem relação com as 1ª e 3ª teses, impedindo o prosseguimento do feito até resolução definitiva do IRDR.   Diante do exposto, vê-se que a resolução da lide perpassa pela declaração de licitude do contrato de empréstimo consignado apresentado pelo banco requerido e verificação da autenticidade da assinatura aposta no referido instrumento contratual, pois impugnada pela autora, razão pela qual, na forma do IRDR, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até que cesse a causa do sobrestamento.   Intimem-se.   Cumpra-se.       Santa Helena/MA, 28 de agosto de 2020.           TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA   Juíza de Direito Titular do JECC/Pinheiro,   designada para atuar no Mutirão de Cumprimento Processual deste Juízo   (Portaria CGJ n.º 2398/2020)