TJMA - 0800965-97.2018.8.10.0053

1ª instância - 1ª Vara de Porto Franco

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO FRANCO

CNPJ: 06.208.946/0001-24

Advogados

WAISLAN KENNEDY SOUZA DE OLIVEIRA

OAB: 4740/TO

CPF *09.***.*07-23

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

IVONETE GONCALVES DA SILVA

CPF *23.***.*18-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2022 10:26

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2022 10:24

    Transitado em Julgado em 12/04/2022

  • 05/04/2022 09:07

    Juntada de petição

  • 25/03/2022 20:12

    Publicado Intimação em 23/03/2022.

  • 25/03/2022 20:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

  • 22/03/2022 10:11

    Juntada de petição

  • 22/03/2022 00:00

    Intimação

    FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA MUNICIPIO DE PORTO FRANCO, ATRAVÉS DE ADVOGADO DR.

    WAISLAN KENNEDY SOUZA DE OLIVEIRA - TO4740 Processo nº. 0800965-97.2018.8.10.0053 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Autor(a): MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO   Réu(ré): Municipio de Porto Franco  Advogado/Autoridade do(a) REU: WAISLAN KENNEDY SOUZA DE OLIVEIRA - TO4740   SENTENÇA      Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPE em face do município de Porto Franco, consistente em compelir o requerido a custear as despesas com o medicamento para tratamento de saúde da paciente IVONETE GONÇALVES DA SILVA, com regularidade e continuidade durante todo o tratamento pelo prazo de 08 (oito) meses.     Petição da parte autora em id 62689349 , requerendo a extinção do feito, ante a perda do interesse de agir.      Eis o breve relatório.

    PASSO A DECIDIR     No caso dos autos  há perda do interesse de agir, assim, a ideia de tal interesse está associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação do judiciário.

    O interesse de agir deve ser analisado sob dois aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter.   Nesse sentido, haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário e adequação quando o pedido formulado pelo autor é apto a resolver o conflito de interesses demonstrado na petição inicial.   Em razão disso, verifico que no presente caso não há mais interesse de agir, pelos motivos expostos pelo requerente.     ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inc.

    VI do CPC.   Sem custas e sem honorários, eis ser incabível no presente caso.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Porto Franco (MA), data do sistema.   José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito    

  • 21/03/2022 14:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/03/2022 14:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/03/2022 14:57

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/03/2022 11:12

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 17/03/2022 13:42

    Conclusos para julgamento

  • 15/03/2022 13:42

    Juntada de petição

  • 07/03/2022 15:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/03/2022 15:17

    Desentranhado o documento

  • 07/03/2022 15:13

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2020 10:13

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2019 09:54

    Juntada de petição

  • 05/11/2019 09:50

    Juntada de petição

  • 04/10/2019 09:19

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/10/2019 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2019 08:52

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2019 16:24

    Juntada de diligência

  • 04/02/2019 16:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2019 10:05

    Juntada de Ofício

  • 01/02/2019 08:39

    Juntada de diligência

  • 01/02/2019 08:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/01/2019 14:27

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2019 14:24

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2019 14:24

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 10/01/2019 14:13

    Juntada de Ofício

  • 10/01/2019 09:43

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/12/2018 16:26

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2018 11:46

    Juntada de petição

  • 23/11/2018 11:03

    Juntada de petição

  • 17/10/2018 09:52

    Juntada de diligência

  • 17/10/2018 09:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/10/2018 11:08

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 11/10/2018 17:09

    Expedição de Mandado

  • 11/10/2018 16:58

    Juntada de Ofício

  • 11/10/2018 13:28

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/10/2018 11:39

    Juntada de petição

  • 03/10/2018 10:28

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2018 09:40

    Juntada de petição

  • 29/09/2018 00:16

    Decorrido prazo de Municipio de Porto Franco em 28/09/2018 23:59:59.

  • 25/09/2018 10:19

    Juntada de diligência

  • 25/09/2018 10:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/09/2018 10:30

    Expedição de Mandado

  • 24/09/2018 10:25

    Juntada de Ofício

  • 19/09/2018 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2018 17:00

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2018 12:39

    Juntada de petição

  • 27/07/2018 00:19

    Decorrido prazo de Municipio de Porto Franco em 26/07/2018 23:59:59.

  • 13/07/2018 15:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/07/2018 15:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2018 15:59

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2018 15:59

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 10/07/2018 15:49

    Juntada de Ofício

  • 10/07/2018 12:10

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/07/2018 10:17

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2018 11:56

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2018 17:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/06/2018 17:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/06/2018 10:25

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2018 13:04

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/06/2018 12:36

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2018 12:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2018

Ultima Atualização
30/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000363-03.2016.8.10.0121

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Raimundo Carvalho da Conceicao

Advogado: Joelsi Frank Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/04/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000363-03.2016.8.10.0121

Raimundo Carvalho da Conceicao

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Advogado: Joelsi Frank Costa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/03/2022 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0800099-76.2022.8.10.0109

Maria Conceicao Soares Silva

Banco Pan S/A

Advogado: David da Silva de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/02/2022 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0800865-97.2020.8.10.0207

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Maria Lenira Pereira da Silva

Advogado: Leonardo Dias Coelho

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/09/2021 08:49

Exibir Processo

Processo nº 0800865-97.2020.8.10.0207

Maria Lenira Pereira da Silva

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/06/2020 16:57

Exibir Processo