08/03/2021 11:39

Arquivado Definitivamente
08/03/2021 11:38

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/03/2021 00:33

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 04/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 00:33

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA FARIAS LIMA em 04/03/2021 23:59:59.
09/02/2021 09:44

Juntada de malote digital
09/02/2021 00:10

Publicado Acórdão (expediente) em 09/02/2021.
08/02/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 25.01.2021 A 01.02.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0813199-08.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB/PR 7.919) AGRAVADA: RAIMUNDA NONATA FARIAS LIMA ADVOGADA: MAHAALA VERAS DE SIQUEIRA ROCHA (OAB/PI 15.947) RELATOR: Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

EVIDÊNCIA DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

VALOR DA MULTA.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

Demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser mantida a decisão que determinou a suspensão dos descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, até o julgamento final.

II.

Outrossim, a suspensão dos descontos não importa no cancelamento da dívida, pois, se reconhecida a legalidade da contratação poderá o banco agravante proceder a cobrança do saldo posteriormente.

III.

No caso em exame, entendo que tanto o prazo (3 dias) quanto a multa fixada pelo juízo a quo em R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), estão condizentes com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no caso concreto.

IV.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Unanimidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator e Presidente), José de Ribamar e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dra.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 25 de janeiro a 01 de fevereiro de 2021. Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
07/02/2021 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 17:04

Conhecido o recurso de PARANA BANCO S/A - CNPJ: 14.***.***/0001-99 (AGRAVANTE) e não-provido
01/02/2021 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado
25/01/2021 13:21

Incluído em pauta para 25/01/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
04/12/2020 14:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/11/2020 11:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/11/2020 10:54

Juntada de parecer do ministério público
24/10/2020 00:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/10/2020 01:44

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 19/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 01:44

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA FARIAS LIMA em 19/10/2020 23:59:59.
25/09/2020 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 25/09/2020.
25/09/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2020
24/09/2020 09:35

Juntada de malote digital
23/09/2020 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2020 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2020 10:36

Não Concedida a Medida Liminar
22/09/2020 10:29

Conclusos para decisão
16/09/2020 17:46

Conclusos para despacho
16/09/2020 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
08/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

MALOTE DIGITAL • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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