TJMA - 0800973-63.2020.8.10.0034
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/04/2022 18:27
Baixa Definitiva
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20/04/2022 18:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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20/04/2022 18:26
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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19/04/2022 03:18
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/04/2022 23:59.
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19/04/2022 03:18
Decorrido prazo de ERISVALDA DA SILVA FREIRE em 18/04/2022 23:59.
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23/03/2022 01:55
Publicado Acórdão (expediente) em 23/03/2022.
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23/03/2022 01:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
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22/03/2022 00:00
Intimação
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 15 de março de 2022.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800973-63.2020.8.10.0034– PJE. 1º Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A.
Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A). 1ª Apelada : Erisvalda da Silva Freire.
Advogado : Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16.495) e Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/MA 9.487 –A). 1ª Apelada: Erisvalda da Silva Freire.
Advogado : Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16.495) e Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/MA 9.487 –A). 2º Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A.
Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A).
Proc. de Justiça: Dra.
Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.
Relator : Des.
Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.
DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016.
APELO DESPROVIDO.
RECURSO ADESIVO PROVIDO.
I.
Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.
II.
O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelada firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópia do contrato nem do comprovante de transferência do valor, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016.
III.
Conforme a jurisprudência desta E.
Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a majoração da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa.
IV.
Apelação desprovida e recurso adesivo provido de acordo com o parecer ministerial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Primeiro Apelo e dar provimento ao Segundo Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e o Juiz Dr.
Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.
Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência do Desembargador Antonio Guerreiro Júnior. Des.
ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Presidente/Relator -
21/03/2022 15:26
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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21/03/2022 15:26
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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21/03/2022 11:49
Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
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21/03/2022 11:49
Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
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15/03/2022 16:59
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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11/03/2022 14:22
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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22/02/2022 14:18
Pedido de inclusão em pauta
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18/11/2021 08:43
Conclusos ao relator ou relator substituto
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17/11/2021 14:12
Juntada de parecer do ministério público
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07/10/2021 20:12
Expedição de Comunicação eletrônica.
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07/10/2021 09:14
Proferido despacho de mero expediente
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09/07/2021 09:51
Recebidos os autos
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09/07/2021 09:51
Conclusos para despacho
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09/07/2021 09:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2021
Ultima Atualização
21/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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