25/04/2022 10:20

Baixa Definitiva
25/04/2022 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
25/04/2022 10:14

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/04/2022 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/04/2022 23:59.
23/03/2022 11:47

Juntada de petição
23/03/2022 01:57

Publicado Intimação de acórdão em 23/03/2022.
23/03/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08 DE MARÇO DE 2022 RECURSO Nº 0804275-44.2016.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS RECORRENTE: CELIA MARIA PINTO FERREIRA CARDOSO ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA - OAB: MA12021-A, VIRGINIA INGRID CARVALHO FONSECA - OAB: MA12232-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 948/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: LEI ESTADUAL Nº 8.369/2006.

AUSENTE REQUISITO DE GENERALIDADE.

NATUREZA DE LEI ESPECÍFICA.

IRDR Nº 17015/2016.

AMPLIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA VINCULANTE 37.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.    RECURSO.

Interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, em que pede a total reforma da sentença prolatada, com o deferimento de todos os pedidos iniciais. 2.    IRDR Nº 17015/2016.

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quando do julgamento do IRDR nº 17015/2016, fixou a tese de que a Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos de vencimentos concedidos a grupos setoriais de servidores, não versando sobre revisão geral anual, motivo pelo qual é incabível, a pretexto de assegurar a isonomia, estender a aplicação de seus dispositivos a servidores por ela não contemplados expressamente, vide TJMA, IRDR nº 17.015/2016, Tribunal Pleno, Relator Des.

Paulo Sérgio Velten Pereira, julgado em 14.06.2017. 3.    DO ÔNUS DA PROVA.

Não havendo provas de que a parte autora pertence ao grupo alcançado pela referida Lei, indevida a incorporação do percentual pretendido. 4.    SÚMULA VINCULAR 37.

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 5.    RECURSO.

Conhecido e improvido. 6.    CUSTAS na forma da lei. 7.    HONORARIOS sucumbências de 10% sobre o valor da causa, o que fica suspenso, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. 8.    SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.

Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus sucumbenciais: honorários de 10% sobre o valor da causa, o que fica suspenso, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MARIA EUNICE DO NASCIMENTO SERRA (Suplente) e MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.
21/03/2022 15:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 15:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 15:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2022 12:24

Conhecido o recurso de CELIA MARIA PINTO FERREIRA CARDOSO - CPF: *91.***.*70-53 (RECORRENTE) e não-provido
15/03/2022 19:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2022 10:55

Juntada de Certidão
15/02/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2022 21:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/02/2022 23:59.
24/01/2022 08:54

Juntada de petição
24/01/2022 03:12

Publicado Intimação de pauta em 21/01/2022.
24/01/2022 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
19/01/2022 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 08:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2022 19:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/12/2021 19:42

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 09:35

Conclusos para despacho
14/12/2021 11:59

Juntada de Certidão
13/12/2021 12:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/12/2021 17:04

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 13:52

Recebidos os autos
17/02/2021 13:52

Conclusos para despacho
17/02/2021 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
21/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0829943-41.2021.8.10.0001

Paulo Gustavo Soares Dias

Instituto Florence de Ensino Superior Lt...

Advogado: Valeria Lauande Carvalho Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/07/2021 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0801074-81.2021.8.10.0029

Banco J. Safra S.A

Jose Medeiros de Figueiredo Junior

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/02/2021 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0805012-51.2021.8.10.0040

Eliene Ferreira de Sousa

Samsung Eletronica da Amazonia LTDA

Advogado: Gabya Thais Moreira dos Anjos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/04/2021 22:44

Exibir Processo

Processo nº 0800986-09.2018.8.10.0139

Irlane Pereira de Deus Neves

Municipio de Presidente Vargas

Advogado: Amanda de Maria Gomes Pinheiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/10/2018 08:54

Exibir Processo

Processo nº 0001533-23.2015.8.10.0128

Ivane Coelho

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ana Carolina Aguiar Costa da Fonseca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/11/2015 00:00

Exibir Processo