27/04/2022 20:56

Arquivado Definitivamente
27/04/2022 20:55

Transitado em Julgado em 22/04/2022
25/04/2022 02:57

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022 15:53

Decorrido prazo de SERY NADJA MORAIS NOBREGA em 22/04/2022 23:59.
04/04/2022 06:25

Publicado Intimação em 04/04/2022.
04/04/2022 06:25

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
02/04/2022 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800194-77.2022.8.10.0151 DEMANDANTE: MARTINHO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: SERY NADJA MORAIS NOBREGA - MA18353 DEMANDADO: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): " SENTENÇA Dispensado relatório, ex vi art. 38, caput, da lei 9.099/95.

Decido.

A parte autora peticionou informando não ter mais interesse no prosseguimento do feito.

Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a desistência da ação pelo autor (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil).

No âmbito dos juizados especiais, a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implica na extinção do processo sem resolução do mérito (Enunciado 90 do FONAJE).

Portanto, no procedimento ínsito ao Juizado Especial Cível é desnecessário o consentimento do réu em caso de desistência da ação pelo autor, ainda que seja feita após a citação válida e apresentação de resposta.

Observe-se, contudo, que na hipótese de flagrante má-fé do requerente faculta-se a não homologação da desistência.

Desta feita, considerando que o requerente informou não ter interesse no prosseguimento da ação, e ausentes indícios de má-fé pela parte autora, não resta alternativa a este juízo senão declarar a extinção do feito sem resolução do mérito.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação, julgando EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Santa Inês/MA, data do sistema. RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz Titular da 4ª Vara, respondendo pelo JECC Santa Inês " ELVILENE VIANA CARDOSO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
31/03/2022 16:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 16:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 05:29

Extinto o processo por desistência
23/03/2022 08:41

Juntada de aviso de recebimento
21/03/2022 19:14

Conclusos para julgamento
21/03/2022 19:14

Juntada de Certidão
18/03/2022 11:32

Juntada de petição
07/03/2022 02:38

Publicado Intimação em 03/03/2022.
07/03/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 17:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2022 18:03

Juntada de Certidão
01/02/2022 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 16:47

Conclusos para despacho
27/01/2022 16:47

Juntada de Certidão
27/01/2022 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
27/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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