10/05/2021 08:15

Arquivado Definitivamente
10/05/2021 08:15

Transitado em Julgado em 29/03/2021
30/03/2021 16:00

Decorrido prazo de JOAO REIS FONSECA em 29/03/2021 23:59:59.
30/03/2021 16:00

Decorrido prazo de PATRICIA BIANCA PEREIRA LOBATO em 29/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 01:25

Publicado Intimação em 08/03/2021.
05/03/2021 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0818161-76.2017.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: CARLOS AUGUSTO RABELO Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA BIANCA PEREIRA LOBATO - MA13160, JOAO REIS FONSECA - MA14240 REU: G M K COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME SENTENÇA

Vistos. etc.

Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida por CARLOS AUGUSTO RABELO em face de G M K COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, distribuída em 30/05/2017, sem que a citação tenha sido efetivada devido a não localização do requerido.

Decorridos, portanto, mais de 03 (três) anos do ajuizamento da ação, verifico que a parte requerida nunca integrou a demanda por desídia da parte autora, que apesar de intimada para se manifestar sobre mais uma tentativa frustrada de citação do réu, e portanto, providenciar o endereço correto e atual do requerido, deixou transcorrer o prazo sem informar o endereço do demandado, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nem ao menos manifestou-se nos autos para requerer o que entender de direito, permanecendo inerte quanto ao teor do despacho de id. 40672869.

O art. 239 c/c os arts. 240, § 2º, e 485, inciso IV, todos do CPC/2015, estabelecem: Art. 239.

Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvada as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (...) § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; A jurisprudência, consolidada pelo E.

Tribunal de Justiça do Maranhão, aponta na mesma direção das conclusões deste julgado, a exemplo os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

ARRENDAMENTO MERCANTIL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É indispensável, para a validade do processo, a citação do réu. 2.

Incumbe ao autor o correto fornecimento do endereço do réu, de modo que se possa proceder à integração da relação processual. 3.

Arrastando-se o processo por tempo muito superior ao permitido pelo §3º do artigo 219 do CPC, sem que o autor promovesse a citação do réu e cumprisse, assim, as determinações legais acerca da constituição e desenvolvimento válido da relação processual, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. 4. É desnecessária a prévia intimação pessoal do autor quando a extinção do processo tem por fundamento a ausência de pressuposto de constituição da relação processual. 5.

Apelo desprovido (Número do processo: 0206752012, Número do acórdão: 1194002012, Data do registro do acórdão: 10/09/2012, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de abertura: 27/06/2012, Data do ementário: 12/09/2012, Órgão: TJMA/SÃO LUÍS) (grifos acrescidos).

A ausência de citação é um vício de tamanha gravidade que alguns processualistas (Arruda Alvim, Tereza Wambier, Nelson Néri, Cássio Scarpinela Bueno) entendem como um pressuposto de existência do processo, ou seja, se o réu não foi citado o processo sequer existe.

Importa ressaltar que não se está decidindo pela extinção do processo por simples desídia da parte autora, o que implicaria na observância da norma do § 1º do art. 485 do CPC/2015 (intimação pessoal para suprir a falta em 05 dias), mas sim pela ausência de pressuposto processual da ação, amoldando-se à regra do inciso IV do art. 485 do CPC/2015.

Mesmo assim, repito, intimada a se manifestar a requerente permaneceu inerte quanto a tomada de providências idôneas para sanear o entrave processual, tendo deixado transcorrer o prazo previsto no art. 240, § 2º, do CPC/2015, deixando de cooperar com este órgão jurisdicional na sequência dos atos com o fim de solucionar a lide.

Ante o exposto, ultrapassado o prazo legal sem que a parte autora promovesse a citação do réu, e por ausência de pressuposto processual da ação, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015.

Custas pela parte autora, se houver.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observando-se as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), 25 de fevereiro de 2021.

DR.

DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Capital
04/03/2021 16:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2021 17:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/02/2021 18:19

Conclusos para julgamento
23/02/2021 18:19

Juntada de Certidão
23/02/2021 13:19

Decorrido prazo de JOAO REIS FONSECA em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 13:18

Decorrido prazo de PATRICIA BIANCA PEREIRA LOBATO em 22/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 00:54

Publicado Intimação em 11/02/2021.
10/02/2021 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0818161-76.2017.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: CARLOS AUGUSTO RABELO Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA BIANCA PEREIRA LOBATO - MA13160, JOAO REIS FONSECA - MA14240 REU: G M K COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME DESPACHO Intime-se a parte autora, através de advogado(a), para informar o endereço atual e completo da parte requerida, a fim de que seja providenciada a sua citação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de, não o fazendo, ou sendo indicado endereço aleatório ou repetido, ser extinto o processo.

São Luís (MA), 04 de fevereiro de 2021.

DR.

DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Capital
09/02/2021 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2021 17:42

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 16:15

Conclusos para despacho
22/09/2020 16:15

Juntada de Certidão
20/09/2020 04:34

Decorrido prazo de PATRICIA BIANCA PEREIRA LOBATO em 09/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 04:07

Decorrido prazo de PATRICIA BIANCA PEREIRA LOBATO em 09/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 16:01

Decorrido prazo de JOAO REIS FONSECA em 09/09/2020 23:59:59.
12/08/2020 16:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2020 15:59

Juntada de Ato ordinatório
08/08/2020 01:24

Decorrido prazo de G M K COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 07/08/2020 23:59:59.
19/07/2020 22:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2020 22:21

Juntada de diligência
03/07/2020 10:37

Expedição de Mandado.
06/04/2020 11:26

Juntada de Mandado
02/04/2020 11:50

Juntada de petição
30/03/2020 08:34

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 23:31

Juntada de petição
01/04/2019 15:30

Conclusos para despacho
23/02/2019 11:17

Decorrido prazo de G M K COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 22/02/2019 23:59:59.
04/02/2019 10:54

Juntada de diligência
04/02/2019 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2019 10:54

Expedição de Mandado
18/01/2019 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica
18/01/2019 10:52

Juntada de Mandado
12/12/2018 22:18

Juntada de diligência
12/12/2018 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2018 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2018 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2018 14:48

Juntada de diligência
03/12/2018 14:48

Mandado devolvido dependência
28/11/2018 16:13

Juntada de diligência
28/11/2018 16:13

Mandado devolvido dependência
16/09/2018 22:16

Juntada de diligência
16/09/2018 22:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2018 12:11

Juntada de petição
28/08/2018 12:01

Expedição de Mandado
14/07/2018 02:51

Decorrido prazo de PATRICIA BIANCA PEREIRA LOBATO em 18/06/2018 23:59:59.
04/06/2018 18:36

Juntada de Petição de petição
15/05/2018 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica
15/05/2018 11:50

Juntada de Ato ordinatório
12/04/2018 01:06

Decorrido prazo de PATRICIA BIANCA PEREIRA LOBATO em 11/04/2018 23:59:59.
06/04/2018 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2018 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica
05/03/2018 15:09

Expedição de Mandado
05/03/2018 12:04

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2017 12:34

Juntada de Petição de petição
30/05/2017 13:58

Conclusos para despacho
30/05/2017 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2017

Ultima Atualização
05/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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