09/11/2022 13:34

Arquivado Definitivamente
31/10/2022 12:21

Recebidos os autos
31/10/2022 12:21

Juntada de despacho
30/05/2022 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
18/05/2022 16:12

Juntada de contrarrazões
27/04/2022 11:39

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2022 15:51

Juntada de Certidão
19/04/2022 10:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/04/2022 23:59.
18/04/2022 15:03

Juntada de petição
25/03/2022 09:16

Publicado Intimação em 23/03/2022.
25/03/2022 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0840599-96.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: FRANCISCO DUTRA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FRANCISCO DUTRA COSTA em desfavor do BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos.

Sustenta a parte autora, é titular de benefício junto à Previdência Social de número 144.374.941-6 e foi surpreendida com descontos consignados, referente ao contrato de nº. 310594313-2, no valor de R$ 6.645,88 (seis mil seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), com início dos descontos em julho/2017.

Diante do narrado, ajuizou a presente ação requerendo tutela antecipada, os benefícios da Justiça Gratuita, inversão do ônus da prova, que seja declarada a nulidade do contrato, repetição de indébito, indenização por danos morais e o pagamento de honorários advocatícios.

Com a inicial colacionou documentos.

Decisão sob ID 16992621, oportunidade em que foi negada antecipação de tutela, bem como deferido a gratuidade de justiça.

Apresentada contestação sob o ID 18155978, preliminarmente, sustentou falta de interesse de agir, no mérito, sustentou acerca da legitimidade do pacto contratual, eis que adjurou pela total improcedência da ação.

Com a contestação juntou-se documentos.

A parte autora, regularmente intimada, apresentou réplica a contestação sob ID 19007422.

A parte demandante, mesmo devidamente intimado, não apresentou réplica.

Manifestaram-se as partes acerca da eventualidade de outras provas a produzir, a parte autora em ID 18786526, e o requerido sob ID 18884565.

Despacho saneador conforme ID 19018736, rechaçando as preliminares, assinalando o ponto controvertido, sendo acerca da apuração de foi realmente pactuado o empréstimo consignado e determinando diligências a parte autora, da qual não foi cumprida, como consta certidão em ID 20640505.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Quanto a preliminar sustentada pelo réu, acerca de foro incompetente, em suma, não merece deferimento, visto que o presente juízo, tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis, podendo ser ajuizada ação em face de massa falida, apenas nos casos de eventual cumprimento de sentença, seria competente o foro sinalizado pela parte requerida, o que não é o presente caso.

Preliminar superada, passo ao mérito.

A controvérsia gira em torno de descontos, supostamente indevidos, referente a empréstimo não contratado pela parte demandante, bem como, quanto ao cabimento de indenização moral.

Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pode-se inverter o ônus da prova se verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor.

Enfim, se restar evidente que o relato do consumidor apresenta indícios de verdade, há verossimilhança; e/ou se ficar demonstrado que o consumidor, por não dispor de meios técnicos, sociais e econômicos, não consegue trazer fazer provas do seu direito, há hipossuficiência, e aí pode o julgador inverter o ônus da prova.

Com efeito, os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova não são automáticos, ou seja, não se apresentam pelo simples fato de uma das partes ser considerada consumidora. É necessário, pois, que fique patente a existência de um dos requisitos dispostos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de ser exigível o estabelecido no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

O Prof.

HUMBERTO THEODORO JÚNIOR chega mesmo a falar que, inexistindo tais requisitos, se o juiz inverter o ônus comete ato abusivo: (…) sem basear-se na verossimilhança das alegações do consumidor ou na sua hipossuficiência, a faculdade judicial não pode ser manejada em favor do consumidor, sob pena de configurar-se ato abusivo, com quebra do devido processo legal.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Direito do Consumidor. 2ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001, p.134).

Na espécie, penso não ser possível aplicar a inversão do ônus da prova, por ausência da verossimilhança das alegações, já que a parte não traz lastro probatório mínimo em seu favor.

Explico.

Alega a parte autora que são indevidos os descontos em seu benefício, uma vez que, não teria realizado a contratação de empréstimo com o requerido.

Entretanto, não é isso que se infere da análise dos documentos que acompanham a inicial, apenas traz contracheque com dois meses de descontos.

Porém, da análise dos documentos juntados aos autos pelo banco Réu, na defesa, em específico o contrato de empréstimo consignado nº 310594313-2 (ID 18155982), com seus termos dentro dos dispositivos legais de legitimidade.

Pontuou que trouxe ainda o comprovante de crédito mediante TED, no ID 18155988, além do demonstrativo financeiro.

Ressalte-se que além dos elementos de prova referidos, as circunstâncias fáticas também afastam os indícios de ocorrência de fraude.

Nesse ponto em particular, importante registrar que a parte autora não impugnou o referido aspecto (contratos de empréstimos consignados, TED e demonstrativo financeiro), sequer replicou a peça de bloqueou do banco requerido, descumprido, pois, o ônus do art. 341 do CPC.

Outrossim, uma vez intimada a parte autora a trazer extrato bancário do período referente a contratação, quedou-se inerte conforme certidão em ID 20640505.

Desse modo, verifica-se a ausência de ato ilícito à caracterização do dever de indenizar, tendo o autor incorrido em manifesto venire contra factum proprium ao se insurgir contra pacto regularmente celebrado e que foi beneficiado com o crédito em sua conta, consoante a prova dos autos.

Ante o exposto, não vislumbro qualquer ato ilícito ou falha na prestação de serviços, considerando válidos os descontos realizados, eis que demonstrado que a parte autora celebrou o repisado contrato.

Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, via de consequência, revogo a decisão liminar proferida em conformidade com o ID 2779244.

Condeno, a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil), suspendendo sua exigibilidade em razão do disposto no art. 98, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, Sexta-feira, 18 de Março de 2022.

Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível
21/03/2022 20:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 20:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 11:38

Julgado improcedente o pedido
12/01/2022 13:10

Conclusos para despacho
12/01/2022 13:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/07/2020 00:49

Publicado Intimação em 13/07/2020.
11/07/2020 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/07/2020 16:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2020 15:53

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
18/03/2020 17:34

Conclusos para despacho
01/07/2019 00:23

Publicado Intimação em 01/07/2019.
01/07/2019 00:23

Publicado Intimação em 01/07/2019.
29/06/2019 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/06/2019 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/06/2019 15:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2019 18:56

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
14/06/2019 11:31

Conclusos para julgamento
14/06/2019 11:31

Juntada de Certidão
25/05/2019 02:16

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 24/05/2019 23:59:59.
25/05/2019 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/05/2019 23:59:59.
10/05/2019 00:10

Publicado Intimação em 10/05/2019.
10/05/2019 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/05/2019 17:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2019 10:45

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2019 09:10

Conclusos para decisão
22/04/2019 01:33

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 16/04/2019 23:59:59.
15/04/2019 18:20

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019 17:00

Conclusos para despacho
15/04/2019 14:20

Juntada de Petição de petição
11/04/2019 08:41

Juntada de Petição de petição
26/03/2019 10:31

Juntada de Petição de petição
26/03/2019 00:41

Publicado Intimação em 26/03/2019.
26/03/2019 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/03/2019 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2019 14:23

Juntada de ato ordinatório
20/03/2019 17:57

Juntada de Petição de contestação
11/03/2019 16:36

Juntada de aviso de recebimento
13/02/2019 07:28

Publicado Intimação em 13/02/2019.
13/02/2019 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2019 17:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2019 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2019 17:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2019 09:06

Conclusos para despacho
19/12/2018 08:58

Juntada de petição
13/03/2018 17:23

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
12/03/2018 09:44

Conclusos para despacho
16/01/2018 08:11

Expedição de Comunicação eletrônica
11/01/2018 10:49

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
25/10/2017 12:42

Conclusos para decisão
25/10/2017 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2017

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de identificação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831450-08.2019.8.10.0001

Marcos Paulo Serra Souza

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Osmar de Oliveira Neres Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/08/2019 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0802815-12.2022.8.10.0001

Banco Itaucard S. A.

Alex Ribeiro da Silva

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/01/2022 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0804487-55.2022.8.10.0001

Aymore Credito- Financiamento e Investim...

Antonio Diniz Filho

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/02/2022 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0801065-66.2018.8.10.0016

Santa Fe Ensino Medio e Fundamental LTDA

Afonso Henrique Cerqueira da Silva

Advogado: Raul Cesar da Rocha Vieira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/09/2018 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0840599-96.2017.8.10.0001

Francisco Dutra Costa

Banco Pan S.A.

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/05/2022 09:38

Exibir Processo