09/06/2022 12:20

Arquivado Definitivamente
06/06/2022 16:39

Juntada de petição
02/05/2022 00:08

Publicado Intimação em 02/05/2022.
29/04/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802815-12.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO ITAÚ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB/PR 19937-A REU: ALEX RIBEIRO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, Banco Itaú para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 13,77 (treze reais e setenta e sete centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 65222531.

Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos.

São Luís/MA, data do sistema.

WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718
28/04/2022 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 09:25

Juntada de Certidão
22/04/2022 10:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de São Luís.
22/04/2022 10:24

Realizado cálculo de custas
21/04/2022 13:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/04/2022 13:08

Juntada de Certidão
21/04/2022 13:07

Transitado em Julgado em 18/04/2022
19/04/2022 14:51

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 18/04/2022 23:59.
04/04/2022 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2022 10:09

Juntada de diligência
30/03/2022 08:31

Juntada de petição
25/03/2022 18:32

Publicado Intimação em 23/03/2022.
25/03/2022 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
24/03/2022 10:11

Juntada de Ofício
22/03/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802815-12.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO ITAÚ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB/PR 19937-A REU: ALEX RIBEIRO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) proposta por Banco Itaú em desfavor de ALEX RIBEIRO DA SILVA, ambos qualificados na inicial.

Em petição, a parte autora vem requerer a desistência da presente ação. É o que cumpria relatar, pelo que passo a decidir.

A desistência da ação, como cediço, poderá ser requerida e homologada até a prolação da sentença em primeira instância, podendo ser dispensado o consentimento do réu quando ainda não tenha sido oferecida a contestação.

Nesse passo, tenho que não existe óbice ao acolhimento do pedido de desistência formulado pela parte autora, tendo em vista que sequer foi o requerido citado.

A teor do que dispõe o inciso VIII, do art. 485, do Estatuto Processual Civil c/c art. 354 do mesmo diploma, a desistência da ação importa, em verdade, na extinção do processo sem resolução de mérito, litteris: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII– homologar a desistência da ação;” e Art. 354. "Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença" (Grifos nosso) Assim, considerando que ninguém poderia ser obrigado a demandar contra outrem, impõe-se ao órgão jurisdicional o dever de observância do preceito legal mencionado, com a consequente homologação do pedido de desistência.

ANTE AO EXPOSTO, em consonância com o que dispõe o art. 485, VIII e 354, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Custas pelo requerente, nos termos do art. 90 do CPC.

Sem honorários advocatícios.

Oficie-se a CEMAN para recolhimento do mandado liminar sem cumprimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de praxe.

São Luís (MA), Quinta-feira, 17 de Março de 2022.

Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Unidade Jurisdicional Cível
21/03/2022 20:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 20:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 11:34

Extinto o processo por desistência
17/03/2022 09:08

Conclusos para julgamento
17/03/2022 09:07

Juntada de petição
03/02/2022 19:28

Expedição de Mandado.
24/01/2022 11:55

Concedida a Medida Liminar
23/01/2022 11:58

Conclusos para decisão
23/01/2022 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2022

Ultima Atualização
29/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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