20/04/2022 18:16

Baixa Definitiva
20/04/2022 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
20/04/2022 18:16

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/04/2022 03:13

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 03:13

Decorrido prazo de LEONOR VIANA DOS SANTOS em 18/04/2022 23:59.
23/03/2022 02:16

Publicado Acórdão (expediente) em 23/03/2022.
23/03/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 15 de março de 2022.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001701-76.2017.8.10.0056 - PJE.

Apelante : Leonor Viana dos Santos.

Advogado : Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 15.343) e Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/MA 9.487-A).

Apelado : Banco BMG S.A Advogado : Fabio Frasato Caires (OAB/MA 15.185-A).

Proc. de Justiça: Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _____________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016.

APELO PROVIDO.

I.

Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

II.

O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelante firmou o negócio em questão, vez que não colacionou o contrato assinado conforme prescrição legal, nem cópia válida do comprovante de pagamento, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016.

III.

Conforme a jurisprudência desta E.

Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a fixação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa.

IV.

Apelo provido de acordo com o parecer ministerial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e o Juiz Dr.

Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência do Desembargador Antonio Guerreiro Júnior. Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Presidente/Relator
21/03/2022 20:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 20:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 11:52

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
15/03/2022 16:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2022 14:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/02/2022 14:21

Pedido de inclusão em pauta
18/11/2021 14:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/11/2021 10:56

Juntada de parecer do ministério público
12/10/2021 20:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/10/2021 10:23

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 12:24

Recebidos os autos
22/07/2021 12:24

Conclusos para despacho
22/07/2021 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
21/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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