TJMA - 0805653-28.2022.8.10.0000

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805653-28.2022.8.10.0000 AGRAVANTE:       EDNA MARIA SOUZA DA SILVA ADVOGADO:         THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB MA10106-A) AGRAVADO:          BANCO CETELEM S.A.

VARA:                      8ª VARA CÍVEL COMARCA:            SÃO LUÍS/MA RELATORA:             DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR   DESPACHO Determino a remessa dos autos à Coordenadoria da Primeira Câmara Cível para certificar o trânsito em julgado da decisão de ID 15759956.

Em caso positivo, fica logo autorizada a baixa dos autos.

Do contrário, voltem-me conclusos para análise de eventual recurso interposto contra o julgamento.

Publique-se.

São Luís, data do sistema.   Desª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805653-28.2022.8.10.0000   AGRAVANTE:       EDNA MARIA SOUZA DA SILVA ADVOGADA:          THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB MA10106-A) AGRAVADO:          BANCO CETELEM S.A.

VARA:                      8ª VARA CÍVEL COMARCA:            SÃO LUÍS/MA RELATORA:            DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR   DECISÃO   Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDNA MARIA SOUZA DA SILVA contra a decisão proferida nos autos da Ação De Repetição De Indébito C/C Indenização Por Danos Morais nº 0800528-76.2022.8.10.0001, ajuizada em face do BANCO CETELEM S.A., que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.

Em suas razões (ID 10292701), a agravante alega que a decisão que recorrida é nula, pois não fundamentada.

Sustenta que “(…) fora demonstrado nos autos que o Agravante não possui condição econômica de arcar com as custas processuais sem comprometer o sustento de sua família”, acrescentando que o indeferimento do pedido “ (…) é o mesmo que criar barreiras que dificultam claramente o acesso à justiça, sendo assim violação aos preceitos constitucionais, nos termos do art. 5º, inc.

XXXV, da Constituição Federal.” Ao final, pugna pelo deferimento do efeito suspensivo, requerendo, no mérito, a sua confirmação, para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. É o breve relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Adianto que o Agravo deve ser julgado de plano, pois a relação processual ainda não se aperfeiçoou na origem e a pretensão recursal está de acordo com a jurisprudência pátria.

Pois bem.

O Código de Processo Civil, ao regulamentar a concessão da assistência judiciária gratuita, dispõe em seu art. 99, §§ 2ºe 3º que a alegação de insuficiência de recursos pela pessoa natural conta com presunção de veracidade, somente sendo possível o indeferimento do benefício pelo juiz se houver nos autos elementos que infirmem a condição alegada.

Nesse contexto, a análise da declaração de hipossuficiência deve ocorrer em cotejo com os demais elementos contidos no processo, os quais, no caso, corroboram a condição alegada pela agravante.

Isso porque a apelante é aposentada e possui renda mensal de um salário-mínimo, conforme histórico de créditos emitido pelo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS acostado no Id. 15663756.

Além disso, em consulta realizada no gerador de custas deste E.

Tribunal de Justiça nesta data, observo que as custas iniciais somam R$ 1.034,00 (um mil e trinta e quatro reais), valor esse que impactaria o sustento da agravante, mesmo se procedesse ao parcelamento.

Logo, restando demonstrada a hipossuficiência da agravante para demandar em Juízo, faz ela jus à concessão do aludido benefício.

A propósito: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

ARTIGO 99, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFIÊNCIA.

PEDIDO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO EM RAZÃO DO AUTOR TER CONSTITUÍDO ADVOGADO PARTICULAR.

DECISÃO REFORMADA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA.

RECURSO PROVIDO.

I - Conforme preconiza o artigo 99, § 4º "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

II - A presunção que milita em favor daquele que pede a concessão do benefício é relativa, devendo ser analisado de acordo com o caso concreto.

III - Não logrando êxito o magistrado, no sentido de rechaçar a declaração de hipossuficiência feita pela parte, deve ser reformada a decisão que indeferiu o seu pedido de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita.

IV - Recurso provido. (AI 0600182016, Rel.

Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/06/2017, DJe 03/07/2017).   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. 1.

O indeferimento da justiça gratuita somente poderá ocorrer se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, podendo-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. 2.

Assim como previsto na Lei nº 1.060/50, o CPC também dispõe que o Magistrado, antes de indeferir o benefício da justiça gratuita, deve oportunizar à parte a comprovação do preenchimento de seus pressupostos, o que não restou observado na decisão guerreada. 3.

Estando evidenciada a hipossuficiência da parte, entende-se devida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4.

Agravo conhecido e provido. 5.

Unanimidade.   (AI 0558372016, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/06/2017, DJe 21/06/2017).   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE COMPROVAÇÃO.

DEFERIMENTO.

I - A presunção prevista na Lei da Assistência Judiciária Gratuita é relativa e pode ser elidida por elementos do processo.

II - Deve ser deferido o pedido de concessão do benefício, caso existam indícios de que a parte interessada não possui condições financeiras que a habilite a pagar as custas processuais. (AI 0204462016, Rel.

Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/10/2016, DJe 04/11/2016).   AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE - DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PELO JUÍZO "A QUO". - RENDA INCAPAZ DE INFIRMAR A ALEGAÇÃO DE POBREZA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NECESSIDADE -RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Para gozar dos benefícios da Justiça Gratuita não é necessário que a parte viva em mendicância, seja desempregada ou aufira apenas um salário mínimo como retribuição ao seu labor; basta que não tenha condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. - Se à vista dos elementos concretos dos autos a renda percebida pela parte não se mostra excessiva ao ponto de infirmar a declarada necessidade da gratuidade judiciária, deve-lhe ser deferido tal benefício nos (TJMG - AGRAVO DE termos do art. 4º da Lei 1.060/50 INSTRUMENTO-CV Nº 1.0220.14.001737-1/001; Rel: DES.

BELIZÁRIO DE LACERDA (RELATOR); DJ: 17/03/2015).   Ante o exposto, nos termos do art. 932 do CPC, conheço e dou provimento ao recurso para, reformando a decisão atacada, conceder o benefício da assistência judiciária à agravante.

Notifique-se o Juízo a quo acerca do conteúdo desta decisão, cuja cópia serve de ofício.

Desnecessárias contrarrazões e a remessa dos autos à Procuradoria Geral da Justiça para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.   Desa.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora