20/12/2023 00:01

Baixa Definitiva
20/12/2023 00:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
20/12/2023 00:01

Juntada de Certidão trânsito em julgado
28/11/2023 00:10

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 27/11/2023.
27/11/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 27/11/2023.
26/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 17:42

Recurso Especial não admitido
21/11/2023 09:07

Conclusos para decisão
21/11/2023 08:56

Juntada de termo
20/11/2023 23:01

Juntada de contrarrazões
06/11/2023 00:05

Publicado Intimação em 03/11/2023.
06/11/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
31/10/2023 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 11:52

Juntada de Certidão
31/10/2023 11:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
31/10/2023 00:04

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 23:30

Juntada de recurso especial (213)
08/10/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 06/10/2023.
08/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
08/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 13:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/09/2023 15:03

Juntada de Certidão
28/09/2023 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2023 00:05

Decorrido prazo de SEBASTIANA SILVA DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.
16/09/2023 00:07

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/09/2023 23:59.
06/09/2023 08:09

Conclusos para julgamento
06/09/2023 08:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2023 08:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2023 13:05

Recebidos os autos
04/09/2023 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
04/09/2023 13:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/05/2023 00:05

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/05/2023 23:59.
24/05/2023 15:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/05/2023 09:43

Juntada de contrarrazões
22/05/2023 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 22/05/2023.
22/05/2023 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 22/05/2023.
20/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2023 05:44

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/01/2023 23:59.
28/01/2023 05:43

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/01/2023 23:59.
07/12/2022 16:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/12/2022 16:52

Juntada de embargos de declaração (1689)
30/11/2022 01:46

Publicado Acórdão (expediente) em 30/11/2022.
30/11/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2022 16:21

Conhecido o recurso de SEBASTIANA SILVA DOS SANTOS - CPF: *14.***.*94-39 (APELANTE) e não-provido
17/11/2022 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2022 17:01

Juntada de Certidão
01/11/2022 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2022 14:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/06/2022 00:59

Decorrido prazo de SEBASTIANA SILVA DOS SANTOS em 10/06/2022 23:59.
10/06/2022 16:27

Juntada de petição
09/06/2022 17:06

Juntada de contrarrazões
09/06/2022 14:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/06/2022 14:33

Juntada de contrarrazões
20/05/2022 00:27

Publicado Despacho (expediente) em 20/05/2022.
20/05/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 08:30

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 06:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/04/2022 01:51

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/04/2022 23:59.
29/04/2022 14:01

Juntada de petição
04/04/2022 01:00

Publicado Decisão (expediente) em 04/04/2022.
02/04/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822282-50.2017.8.10.0001 APELANTE: SEBASTIANA SILVA DOS SANTOS ADVOGADOS: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10502-A) e Liana Carla Vieira Barbosa Freitas (OAB/MA 8367-A) APELADO: BANCO VOTORANTIM S/A ADVOGADOS: Antônio de Moares Dourado Neto (OAB/PE 23255) e outros COMARCA: Ilha de São Luís/MA – Termo Judiciário de São Luís VARA: 4ª Cível JUIZ: Marcelo Elias Matos e Oka RELATORA: DESª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por SEBASTIANA SILVA DOS SANTOS da sentença de Id 11089251, que julgou improcedentes os pedidos vindicados na Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais nº 0822282-50.2017.8.10.0001 deflagrada contra o Banco Votorantim S/A, condenando a autora/recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa.

Em suas razões (Id 11089255), a apelante alegou que a “(...) sentença não merece prosperar, tendo em vista que, ao mencionar que o contrato encontrava-se válido, o juízo a quo desconsiderou que o suposto instrumento contratual em sede de contestação não foi assinado conforme o art. 595 do Código Civil.

Além da digital da autora e das testemunhas, era necessária a assinatura a rogo como prescreve a lei.

Tal situação não se verifica nos autos.”, transcrevendo jurisprudências. – negrito original Pontuou que “(...) o apelado acostou a contestação, apesar de ter apresentado instrumento contratual sem a assinatura a rogo, o apelado não trouxe a comprovação do depósito de valores referentes à contratação sob o nº 231502452, (...)”. – negrito original Asseverou que a responsabilidade do Banco é objetiva, nos termos da Súmula 497 do STJ, devendo restituir em dobro os valores cobrados indevidamente (art. 42, parágrafo único, CDC) e indenizar a recorrente a título de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Ao final, requereu o provimento do recurso para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais.

Em contrarrazões (Id. 11089269), o apelado pontou, inicialmente, a necessidade de correção do polo passivo da ação para Banco Votorantim S/A e a ausência dos requisitos autorizadores da concessão do benefício da gratuidade da justiça à recorrente.

Aduziu que o “(...) contrato foi adquirido legitimamente, mediante desconto em benefício previdenciário, nas seguintes condições: contrato nº 11.***.***/5496-64, foi firmado em 13/03/2012, no valor de R$ 825,09, sendo que a primeira parcela foi descontada em 07/05/2012, a ser quitado em 58 parcelas, mediante desconto no benefício previdenciário.

O valor do empréstimo referente ao contrato, foi disponibilizado por meio de OP em conta corrente do próprio autor, assim só pode ter sido recebido pelo mesmo (...).

Requereu o desprovimento do recurso.

Subsidiariamente, que o valor do empréstimo seja devolvido. – negritos originais O Ministério Público, em parecer da Procuradora de Justiça Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, entendeu ser desnecessária a intervenção do Parquet. (Id 12908158). É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

De início, esclareço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação. (REsp 1879554/SC, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 31/08/2020).

Segundo a petição inicial, o fato gerador dos pleitos refere-se a desconto indevido no benefício previdenciário da autora, a título de empréstimo consignado, sem que tenha legalmente contratado.

Dito isso, registro que a controvérsia dos autos foi dirimida no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), aplicando-se as seguintes teses jurídicas, in verbis: “ 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).” e 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. No caso, verifico que a instituição financeira apelada se desincumbiu do ônus de comprovar que a apelante, de fato, firmou contrato de empréstimo em questão (nº 231502452) e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas (Id. 11089205 - Pág. 1/4), com documentos (Id. 11089205 - Pág. 5/8), bem como o pagamento do crédito através de ordem de pagamento, conforme se vê no Id. 11089229, nos termos da tese nº 1 firmada no IRDR 53.983/2016.

Nesse contexto, em situações como a do presente caso, em que o Banco junta nos autos o contrato e que existe a comprovação do pagamento do crédito requisitado, entendo que houve a ciência inequívoca da contratante, ainda que não seja alfabetizada, não podendo ser este motivo, isoladamente, a única baliza para anulação do contrato, que foi assinado a rogo e na presença de duas testemunhas. (TJMA, Ap.

Civ.nº 25322/2018, Rel.

Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 03.12.2018, DJe 07.12.2018), nos termos da 2ª tese.

Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXECUTIVIDADE.

ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.

MITIGAÇÃO.

EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Excepcionalmente, quando a certeza acerca da existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto dos autos, a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular pode ser mitigada.

Precedentes. 2.

Hipótese em que não há impugnação dos devedores quanto à autenticidade, eficácia e validade do contrato e nem quanto ao valor do débito assumido. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1863244/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020). - negritei Deste modo, as provas carreadas aos autos não amparam a pretensão da parte autora, eis que, comprovada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do réu, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao presente recurso, mantendo a sentença de base em todos os seus termos.

Majoro nesta fase recursal para 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios arbitrados na origem, considerando o trabalho adicional realizado na fase recursal (artigo 85, §11, do CPC).

Contudo, mantenho suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a exigibilidade da sucumbência em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (artigo 98, §3º, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
31/03/2022 21:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 13:06

Conhecido o recurso de SEBASTIANA SILVA DOS SANTOS - CPF: *14.***.*94-39 (APELANTE) e não-provido
06/10/2021 11:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/10/2021 11:27

Juntada de parecer
13/09/2021 05:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 01:38

Recebidos os autos
25/06/2021 01:38

Conclusos para despacho
25/06/2021 01:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800016-30.2021.8.10.0098

Rita Pereira da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Eliezer Colaco Araujo

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/05/2022 22:17

Exibir Processo

Processo nº 0800016-30.2021.8.10.0098

Banco Pan S/A

Rita Pereira da Silva

Advogado: Eliezer Colaco Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/01/2021 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0802472-64.2021.8.10.0061

Joana Aires Mendes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Fabio Oliveira Moreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/11/2021 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0800376-38.2022.8.10.0030

Otavio Goncalves da Silva Filho

Banco Agibank S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/03/2022 18:34

Exibir Processo

Processo nº 0811553-86.2022.8.10.0001

Zilfarma Produtos Farmaceuticos LTDA

A B Gomes Araujo - ME

Advogado: Tayssa Simone de Paiva Mohana Pinheiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/03/2022 12:46

Exibir Processo