01/04/2025 16:06

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0806527-53.2023.8.10.0040
15/07/2024 13:55

Conclusos para despacho
15/07/2024 13:54

Juntada de Certidão
21/03/2024 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/03/2024 23:59.
26/01/2024 13:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 12:52

Conclusos para decisão
13/12/2023 12:52

Juntada de termo
18/09/2023 17:11

Juntada de petição
16/08/2023 16:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2023 16:02

Juntada de ato ordinatório
13/05/2023 00:08

Decorrido prazo de TRB COMERCIAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 11/05/2023 23:59.
20/04/2023 18:43

Juntada de termo de juntada
16/04/2023 11:58

Publicado Citação em 16/03/2023.
16/04/2023 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
06/04/2023 18:38

Juntada de petição
14/03/2023 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 17:25

Juntada de termo de juntada
03/03/2023 17:12

Juntada de Edital
03/03/2023 14:04

Juntada de Certidão
03/03/2023 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 17:34

Conclusos para despacho
21/11/2022 17:33

Juntada de termo
15/09/2022 17:40

Juntada de petição
31/08/2022 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2022 10:41

Juntada de ato ordinatório
02/05/2022 14:23

Decorrido prazo de TRB COMERCIAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 25/04/2022 23:59.
25/04/2022 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2022 09:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/03/2022 20:41

Expedição de Mandado.
26/11/2021 18:51

Juntada de termo de juntada
12/08/2021 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2021 18:05

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 11:45

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 18:26

Conclusos para despacho
07/04/2021 18:26

Juntada de Certidão
07/04/2021 15:41

Juntada de petição
07/04/2021 15:39

Juntada de petição
24/03/2021 17:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2021 17:13

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 13:17

Decorrido prazo de TRB COMERCIAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 10/03/2021 23:59:59.
19/02/2021 13:16

Conclusos para despacho
17/02/2021 00:08

Publicado Intimação em 17/02/2021.
12/02/2021 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0807993-87.2020.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Advogado(s): Requerido(s): TRB COMERCIAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogados(s): Vistos, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 4 de fevereiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
11/02/2021 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/02/2021 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 08:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2021 13:24

Declarada incompetência
21/01/2021 12:29

Conclusos para decisão
21/01/2021 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2020 19:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2020 17:07

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 15:52

Conclusos para despacho
06/07/2020 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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