12/11/2021 09:55

Arquivado Definitivamente
12/11/2021 09:53

Juntada de Certidão
11/11/2021 17:12

Juntada de Alvará
11/11/2021 17:09

Juntada de Alvará
03/11/2021 14:35

Juntada de petição
26/10/2021 14:11

Publicado Intimação em 26/10/2021.
26/10/2021 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
25/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 PROCESSO: 0814532-69.2020.8.10.0040 ASSUNTOS CNJ: [Seguro, Ato / Negócio Jurídico] REQUERENTE: RUBERVAL PEREIRA LIMA DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ALUISIO OLIVEIRA VIANA - MA9555-A REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimar a parte requerente para manifestar-se sobre o Depósito Judicial de Id. nº , 54706017, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz, Sábado, 23 de Outubro de 2021.

SANDRA MESQUITA DE ASSUNCAO Servidor(a).
23/10/2021 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2021 11:16

Juntada de Certidão
20/10/2021 09:06

Juntada de petição
19/10/2021 13:54

Juntada de petição
08/10/2021 13:12

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 07/10/2021 23:59.
28/09/2021 17:21

Juntada de petição
24/09/2021 00:34

Publicado Sentença em 16/09/2021.
24/09/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0814532-69.2020.8.10.0040 Autor: Ruberval Pereira Lima da Conceição Advogado: Carlos Aluísio Oliveira Viana – OAB/MA 9555-A Ré: Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A Advogada: Roberta Menezes Coelho de Souza – OAB/ MA 10527-A SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança da diferença de Seguro Obrigatório – DPVAT formulada por Ruberval Pereira Lima da Conceição em função de sofrer invalidez permanente, ocasionado por acidente automobilístico, ocorrido em 17 de junho de 2020.

Por fim, pleiteia a citação regular da ré e o julgamento procedente da ação, com o consequente pagamento da diferença do seguro DPVAT.

Instruiu o pedido com documentos.

Citada, a ré ofertou contestação, arguindo preliminar de ausência de documentos para propositura da ação, pugnando, em resumo, pela improcedência dos pedidos, informando que realizou o pagamento administrativo no valor de R$ 5.737,50 (cinco mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).

A parte autora apresentou réplica à contestação, refutando os argumentos da ré e anexando sua documentação carreta, inclusive que instruiu o procedimento administrativo.

Laudo médico com percentual de perda funcional de 60% (ID. 44370746). Intimadas as partes sobre o laudo, ambos requereram o julgamento do feito com base no percentual encontrado pelo perito. É o relatório.

Fundamento e Decido.

II- Fundamentação Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência ou realização de perícia, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa.

Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel.

Min.

Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97.

Entendo por bem rejeitar a preliminar, eis que não persiste qualquer indício de irregularidade nos documentos apresentados, sendo tal mister de responsabilidade da parte demandada.

Quanto ao mérito, não pairam dúvidas de que a parte autora sofreu um acidente automobilístico, como se vê das provas acostadas aos autos, inclusive Boletim de Ocorrência.

Ressalte-se que, para o recebimento do benefício, basta que se prove o acidente com o respectivo registro da ocorrência, ou seja, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independente da existência de culpa (art. 5º da Lei 6.194/74 com alterações da Lei 8.441/92).

Como bem se vê dos autos, os fatos efetivamente existiram e estão suficientemente demonstrados, ou seja, o requerente sofreu acidente automobilístico, fazendo jus ao recebimento da indenização diante do dano sofrido.

Apenas para afastarmos qualquer dúvida, frisa-se que a certidão de ocorrência policial, como meio de prova, é apta a demonstrar a ocorrência do acidente automobilístico, sendo despicienda, até porque inexiste previsão legal para tanto, a homologação da autoridade policial para fins de sua validade jurídica.

Outrossim, mesmo em casos em que ela é lavrada com base em declarações do próprio autor, em prestígio tanto aos princípios da boa-fé, da legalidade processual e da persuasão racional do juiz, entende-se a idoneidade da referida certidão para provar o fato a que se destina.

Demais disso, laudo realizado em resposta aos quesitos, respondeu-se que, resultou ao autor perda anatômica e/ou funcional incompleta do membro inferior direito com repercussão média 35,0%.

Perda incompleta da mobilidade do ombro direito com repercussão média de 12,50%.

Perda incompleta da mobilidade do quadril com repercussão média 12,50%.

Totalizando um percentual de 60% de perda.

Não havendo provas em contrário a presunção de veracidade da perícia realizada, fica configurada o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões incapacitantes.

Pela Lei n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não, na letra do art. 3º, o legislador assim foi expresso, in verbis: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente.

Tendo cuidado, pela regra inserta no art. 4º, da indicação das pessoas dos beneficiários e bem assim da ordem de preferência, na exata expressão do texto que transcrevo adiante: “Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais.

Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados.” Do “quantum” indenizatório Aplicando o § 5º do art. 5º da Lei 6.194/1974, verifica-se que o Laudo é expresso na identificação das lesões permanentes, totais ou parciais, permitindo sua verificação do percentual utilizado como parâmetro para quantificar a indenização.

Portanto, tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, de acordo com o artigo 3º, § 1º, inciso II, do diploma mencionado, a indenização está limitada a 100 % (cem por cento) do valor máximo, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Observando, o Laudo médico atesta debilidade com perda de 60 % de acordo com a tabela de produção de efeitos, perfazendo o valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais).

Ocorre que o promovente recebeu administrativamente a quantia de R$ 5.737,50 (cinco mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), tendo a seguradora promovida que pagar ao requerente a quantia remanescente de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

III- Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima lançada, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para condenar a ré Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT a pagar a parte autora, a título da diferença da indenização de seguro DPVAT, a quantia de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 3º, inciso II e art. 5º, §1º, ambos da Lei nº 6.194/1974, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a data da citação (Súmula 426 STJ) e correção monetária a partir da data do evento danoso (Súmula 580 STJ).

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa, na forma do CPC.

Havendo depósito do valor da condenação, expeçam-se os alvarás em favor dos beneficiários.

Caso haja interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz -MA, 27 de agosto de 2021.

Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz de Direito respondendo pela 4ª Vara Cível
14/09/2021 16:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2021 17:18

Julgado procedente em parte do pedido
16/06/2021 16:35

Decorrido prazo de IML DE IMPERATRIZ em 11/06/2021 23:59:59.
15/05/2021 10:27

Conclusos para julgamento
15/05/2021 10:26

Juntada de termo
15/05/2021 01:16

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 14/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 15:58

Juntada de petição
07/05/2021 08:56

Juntada de petição
07/05/2021 00:08

Publicado Intimação em 07/05/2021.
06/05/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
05/05/2021 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 13:32

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 18:26

Juntada de termo
09/04/2021 14:44

Conclusos para decisão
09/04/2021 14:44

Juntada de termo
05/04/2021 10:35

Juntada de petição
05/04/2021 01:12

Publicado Intimação em 05/04/2021.
31/03/2021 15:53

Juntada de réplica à contestação
31/03/2021 11:39

Juntada de petição
30/03/2021 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 PROCESSO: 0814532-69.2020.8.10.0040 ASSUNTOS CNJ: [Seguro, Ato / Negócio Jurídico] REQUERENTE: RUBERVAL PEREIRA LIMA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALUISIO OLIVEIRA VIANA - MA9555 REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) ATO ORDINATÓRIO 4ª VARA CÍVEL Conforme determina o art. 93, XIV, da CF e o art. 152, inciso VI e Art. 203 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento nº. 22/2018 da Corregedoria do Estado do Maranhão.

De ordem do MM.

Juiz de Direito Azarias Cavalcante de Alencar, respondendo pela 4ª Vara Cível de Imperatriz, Portaria CGJ/TJMA 117/2021.

Intimar a Parte Requerente, por seu advogado, para apresentar Réplica aos autos, no prazo legal.

Imperatriz, Segunda-feira, 29 de Março de 2021.

Gláucia Epifânio Loureiro Secretaria Judicial Mat. 183913
29/03/2021 17:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 17:27

Juntada de Ato ordinatório
24/03/2021 16:33

Juntada de petição
24/03/2021 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2021 12:25

Juntada de diligência
10/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 PROCESSO: 0814532-69.2020.8.10.0040 ASSUNTOS CNJ: [Seguro, Ato / Negócio Jurídico] REQUERENTE: RUBERVAL PEREIRA LIMA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALUISIO OLIVEIRA VIANA - MA9555 REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A ATO ORDINATÓRIO 4ª VARA CÍVEL Conforme determina o art. 93, XIV, da CF e o art. 152, inciso VI e Art. 203 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento nº. 22/2018 da Corregedoria do Estado do Maranhão.

De ordem do MM.

Juiz de Direito AZARIAS CAVALCANTE ALENCAR, Juiz Substituto, respondendo pela 4ª Vara Cível de Imperatriz, Portaria CGJ/TJMA 117/2021. Intimar a parte requerente e seu advogado, para que compareçam na perícia agendada para o dia 24/03 /2021, às 13:00 horas, no IML, para realização de exame de corpo de delito.

Obs.: A parte deverá comparecer munida dos seguintes documentos: xerox da ocorrência, xerox da identidade e CPF, xerox do comprovante de residência, xerox do prontuário do hospital, xerox do laudo do raio x da época do acidente, xerox do laudo do raio x atual.

Imperatriz, Segunda-feira, 08 de Fevereiro de 2021.

Gláucia Epifânio Loureiro Secretaria Judicial Mat. 183913
09/02/2021 16:05

Juntada de petição
09/02/2021 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2021 13:53

Juntada de diligência
09/02/2021 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 13:36

Expedição de Mandado.
08/02/2021 21:53

Juntada de Ato ordinatório
08/02/2021 14:40

Juntada de termo
06/02/2021 05:04

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 22/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 05:04

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 22/01/2021 23:59:59.
13/01/2021 10:51

Expedição de Mandado.
13/01/2021 10:50

Juntada de Ofício
21/12/2020 22:46

Juntada de contestação
27/11/2020 16:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2020 22:28

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2020 15:09

Conclusos para despacho
27/10/2020 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
25/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011471-78.2016.8.10.0040

Recon Administradora de Consorcios LTDA

Edinaldo Bezerra de Oliveira

Advogado: Fernanda Reis dos Santos Semenzi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/09/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800510-81.2019.8.10.0091

Nubia Cristine Azevedo Nunes

Municipio de Icatu

Advogado: Marcio Augusto Vasconcelos Coutinho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/07/2019 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0800485-43.2020.8.10.0088

Givaldo Alves da Silva

Djalma de Melo

Advogado: Tiago Lima de Brito

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/06/2020 22:10

Exibir Processo

Processo nº 0813903-66.2018.8.10.0040

Recon Administradora de Consorcios LTDA

Mariana de Sousa Lima Santana

Advogado: Fernanda Reis dos Santos Semenzi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/10/2018 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0821068-19.2020.8.10.0001

Michael Rubens Ferreira Borges

Advogado: Roberto Carlos Oliveira Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/07/2020 12:21

Exibir Processo