TJMA - 0847355-58.2016.8.10.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2025 00:09
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 18/07/2025 23:59.
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27/06/2025 00:06
Publicado Intimação em 27/06/2025.
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27/06/2025 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
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25/06/2025 09:01
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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25/06/2025 09:01
Expedição de Comunicação eletrônica.
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24/06/2025 12:41
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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12/06/2025 12:23
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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29/04/2025 16:45
Conclusos para decisão
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03/09/2024 15:13
Juntada de Certidão
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03/09/2024 07:12
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
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12/08/2024 09:47
Publicado Intimação em 12/08/2024.
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12/08/2024 09:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
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08/08/2024 12:17
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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26/06/2024 15:14
Outras Decisões
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16/05/2024 02:02
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/05/2024 23:59.
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15/05/2024 14:58
Conclusos para decisão
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15/05/2024 14:58
Juntada de malote digital
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18/04/2024 02:43
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 17/04/2024 23:59.
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22/03/2024 01:18
Publicado Intimação em 22/03/2024.
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22/03/2024 01:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
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20/03/2024 10:15
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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20/03/2024 10:15
Expedição de Comunicação eletrônica.
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18/03/2024 23:32
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0815003-06.2023.8.10.0000
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14/08/2023 10:25
Conclusos para decisão
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04/08/2023 13:56
Juntada de Certidão
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13/07/2023 09:28
Juntada de petição
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28/06/2023 02:02
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 27/06/2023 23:59.
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05/06/2023 00:35
Publicado Intimação em 05/06/2023.
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03/06/2023 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
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01/06/2023 16:10
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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01/06/2023 16:10
Expedição de Comunicação eletrônica.
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05/05/2023 16:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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29/11/2022 14:42
Conclusos para decisão
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30/10/2022 13:59
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 05/09/2022 23:59.
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30/10/2022 13:59
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 05/09/2022 23:59.
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05/09/2022 15:44
Juntada de contrarrazões
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29/08/2022 00:14
Publicado Despacho (expediente) em 29/08/2022.
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27/08/2022 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
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25/08/2022 07:51
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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25/08/2022 07:50
Juntada de Certidão
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23/08/2022 15:21
Proferido despacho de mero expediente
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03/08/2022 11:45
Conclusos para decisão
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27/07/2022 15:13
Juntada de contrarrazões
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07/07/2022 09:06
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 01/06/2022 23:59.
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03/07/2022 09:21
Expedição de Comunicação eletrônica.
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28/06/2022 16:00
Proferido despacho de mero expediente
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18/05/2022 18:02
Juntada de embargos de declaração
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18/05/2022 11:03
Conclusos para decisão
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18/05/2022 11:03
Juntada de Certidão
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18/05/2022 06:36
Juntada de embargos de declaração
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11/05/2022 09:58
Publicado Intimação em 11/05/2022.
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11/05/2022 09:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
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09/05/2022 13:46
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2022 13:46
Expedição de Comunicação eletrônica.
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05/05/2022 14:27
Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
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19/04/2022 21:19
Conclusos para decisão
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13/04/2022 14:03
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 12/04/2022 23:59.
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13/04/2022 10:12
Juntada de petição
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08/04/2022 09:32
Juntada de petição
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05/04/2022 03:12
Publicado Intimação em 05/04/2022.
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05/04/2022 03:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
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04/04/2022 00:00
Intimação
PROCESSO Nº. 0847355-58.2016.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: VIVIANNE AGUIAR MACHADO COIMBRA NOGUEIRA - MA16262, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ATO ORDINATÓRIO [...] Com o retorno da contadoria, intimo partes com o prazo de 05 (cinco) dias para suas manifestações.
São Luís, 10 de junho de 2021.
MARJA BRASIL SERRA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA -
01/04/2022 09:56
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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01/04/2022 09:56
Expedição de Comunicação eletrônica.
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24/03/2022 13:40
Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
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24/03/2022 13:40
Realizado Cálculo de Liquidação
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12/07/2021 10:04
Recebidos os Autos pela Contadoria
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27/06/2021 12:48
Juntada de petição
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15/06/2021 01:19
Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2021.
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15/06/2021 01:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
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10/06/2021 19:34
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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10/06/2021 12:12
Juntada de Ato ordinatório
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26/05/2021 09:35
Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
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26/05/2021 09:35
Juntada de Certidão
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24/06/2020 13:34
Recebidos os Autos pela Contadoria
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24/06/2020 11:01
Proferido despacho de mero expediente
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25/05/2020 09:24
Conclusos para despacho
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25/05/2020 09:23
Juntada de Certidão
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24/05/2020 03:10
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 08/05/2020 23:59:59.
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24/05/2020 03:09
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 08/05/2020 23:59:59.
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17/04/2020 10:51
Juntada de petição
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15/04/2020 14:19
Expedição de Comunicação eletrônica.
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14/04/2020 10:12
Proferido despacho de mero expediente
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28/11/2019 16:03
Conclusos para despacho
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28/11/2019 14:55
Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
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28/11/2019 14:55
Juntada de Certidão
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04/10/2018 10:00
Recebidos os Autos pela Contadoria
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19/09/2018 11:19
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 29/08/2018 23:59:59.
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21/08/2018 14:48
Juntada de contra-razões
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08/08/2018 00:08
Publicado Intimação em 08/08/2018.
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08/08/2018 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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06/08/2018 16:26
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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06/08/2018 11:24
Juntada de Ato ordinatório
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03/08/2018 15:13
Juntada de Petição de petição
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13/06/2018 16:21
Expedição de Comunicação eletrônica
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12/06/2018 10:57
Proferido despacho de mero expediente
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01/06/2017 11:44
Conclusos para despacho
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17/05/2017 14:41
Juntada de Petição de petição
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15/05/2017 16:12
Juntada de Petição de petição
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24/04/2017 11:24
Expedição de Comunicação eletrônica
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18/04/2017 11:50
Juntada de Petição de petição
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18/04/2017 11:47
Juntada de Petição de petição
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31/08/2016 10:41
Proferido despacho de mero expediente
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29/07/2016 17:15
Conclusos para despacho
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29/07/2016 17:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2016
Ultima Atualização
19/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
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