TJMA - 0826428-71.2016.8.10.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

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Polo Ativo

Partes

SANDRA OSORIO FERREIRA DE ARAUJO

CPF *76.***.*38-91

Advogados

GUILHERME AUGUSTO SILVA

OAB: 9150/MA

CPF *53.***.*72-72

JOAO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO

OAB: 9152/MA

CPF *56.***.*91-53

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2023 20:16

    Baixa Definitiva

  • 10/03/2023 20:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 09/03/2023 00:11

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 14/02/2023 08:01

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 07:51

    Decorrido prazo de SANDRA DA SILVA OSORIO ARAUJO em 13/02/2023 23:59.

  • 13/02/2023 00:06

    Publicado Decisão (expediente) em 13/02/2023.

  • 10/02/2023 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

  • 09/02/2023 09:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/02/2023 15:15

    Recurso Especial não admitido

  • 24/01/2023 02:56

    Publicado Acórdão (expediente) em 23/01/2023.

  • 24/01/2023 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

  • 18/01/2023 12:48

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 12:46

    Juntada de termo

  • 18/01/2023 12:29

    Juntada de contrarrazões

  • 10/01/2023 07:19

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/01/2023 07:18

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 07:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

  • 10/01/2023 07:12

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2022 12:39

    Juntada de recurso especial (213)

  • 19/12/2022 10:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/12/2022 02:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/12/2022 18:25

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 12/12/2022 18:21

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 09:42

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/12/2022 23:59.

  • 01/12/2022 09:24

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 26/11/2022 05:24

    Decorrido prazo de SANDRA DA SILVA OSORIO ARAUJO em 25/11/2022 23:59.

  • 17/11/2022 10:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/11/2022 11:24

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 12/07/2022 08:34

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 12/07/2022 02:59

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/07/2022 23:59.

  • 25/06/2022 01:13

    Decorrido prazo de SANDRA DA SILVA OSORIO ARAUJO em 24/06/2022 23:59.

  • 25/06/2022 01:13

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/06/2022 23:59.

  • 17/06/2022 01:33

    Publicado Despacho (expediente) em 17/06/2022.

  • 16/06/2022 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

  • 14/06/2022 13:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/06/2022 13:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/06/2022 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 11:19

    Juntada de petição

  • 08/04/2022 13:36

    Juntada de petição

  • 05/04/2022 00:40

    Publicado Acórdão (expediente) em 05/04/2022.

  • 05/04/2022 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

  • 04/04/2022 00:00

    Intimação

    QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826428-71.2016.8.10.0001 - SÃO LUÍS   APELANTE: Sandra da Silva Osorio Araújo ADVOGADOS: Dr.

    Guilherme Augusto Silva e Outros APELADO: Estado do Maranhão PROCURADOR: Dr.

    OSMAR CAVALCANTE OLIVEIRA RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº. ______ EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

    LIMITAÇÃO TEMPORAL DA COISA JULGADA.

    APLICABILIDADE IMEDIATA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – IAC Nº. 18.193/2018. 1.

    O Plenário desta Corte, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência 18.193/2018, visando prevenir divergências entre as Câmaras Isoladas, estabeleceu os marcos temporais para a cobrança das diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000, sob o fundamento de que o título judicial produz coisa julgada rebus sic stantibus quando se trata de relação jurídica de trato continuado, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à respectiva decisão judicial transitada em julgado. 2.

    No caso, impõe-se a manutenção da extinção do feito executivo pela sentença recorrida, que, em conformidade com o Acórdão proferido no julgamento do IAC nº 18.193/2018, reconheceu a ilegitimidade do Recorrente para a propositura da demanda executiva de base, uma vez que restou incontroverso que o seu ingresso na carreira do Magistério Estadual ocorreu após o termo final estabelecido naquele precedente vinculante para os efeitos da coisa julgada constituída nos autos da Ação Coletiva n° 14.440/2000, bem como diante da inexistência de ordem de sobrestamento ou da revisão da tese ali contida, de aplicabilidade imediata na forma do que preconiza o §3º do art. 947 do CPC.3.

    Apelação Cível conhecida e improvida. 4.

    Unanimidade.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e nego provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.   Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa.   Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

    Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.   São Luís, 21 de março de 2022.     Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

  • 01/04/2022 10:09

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 01/04/2022 10:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/03/2022 09:13

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 29/03/2022 10:42

    Conhecido o recurso de SANDRA DA SILVA OSORIO ARAUJO - CPF: *76.***.*38-91 (REQUERENTE) e não-provido

  • 21/03/2022 18:36

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 21/03/2022 18:34

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 16/03/2022 06:46

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/03/2022 23:59.

  • 09/03/2022 15:18

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 24/02/2022 10:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/02/2022 09:46

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 21/02/2022 18:35

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 21/02/2022 18:34

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 15/02/2022 04:01

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/02/2022 23:59.

  • 15/02/2022 03:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 14/02/2022 23:59.

  • 11/02/2022 09:00

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 26/01/2022 12:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/01/2022 13:17

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 12/01/2022 10:32

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 21/12/2021 13:41

    Juntada de parecer do ministério público

  • 18/11/2021 09:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/11/2021 02:21

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 17/11/2021 23:59.

  • 18/09/2021 06:27

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/09/2021 00:46

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 17/09/2021 23:59.

  • 23/07/2021 12:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/07/2021 08:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 08:27

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 08:27

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 08:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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