04/12/2023 10:53

Juntada de Certidão
27/11/2023 10:20

Outras Decisões
21/11/2023 09:58

Conclusos para despacho
02/11/2023 15:29

Juntada de petição
27/02/2021 10:13

Juntada de petição
10/02/2021 01:40

Publicado Intimação em 10/02/2021.
09/02/2021 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
09/02/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0802278-55.2018.8.10.0001 REQUERENTE: SARAH RAQUEL FREITAS DE MEDEIROS ADVOGADO: MARCELO CAMILO DOS SANTOS FREITAS OAB: MA15340 DECISÃO: Considerando a petição (ID nº 28724605), em que é apontado omissão na sentença no tocante à falta de inclusão do valor depositado na conta 0027.013.000.52633-8 no montante de R$ 100,43 a ser recebido junto a CEF.

Em analise perfunctória do ofício encaminhado a este juízo após compulsar os autos, observo que efetivamente existe omissão na sentença tendo em vista que o referido valor fora informado a este juízo pela Caixa Econômica Federal, em ID 23525701 ,porém, deixou de constar na sentença a respectiva determinação de levantamento do respectivo valor.

Destarte, omissa se mostra a sentença apontada no (ID nº 28388196).

Destarte, nos termos do artigo 494 do CPC tem-se que publicada a sentença, o juiz só pode alterá-la : I-(....); II- por meio de embargos de declaração.

E, neste sentido, temos que dispõe o artigo 1.022 do NCPC, in verbis: "Artigo 1.022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I-.(.....) II- Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- (....) I para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou lhe retificar erros de cálculo; Pelas razões expostas, com fulcro no artigo 494, II c/c artigo 1.022 do CPC, Acolho os presentes Embargos para suprir a omissão da sentença de ID 28388196 para determinar, também, seja levantado pela requerente junto à Caixa Econômica Federal , além dos valores já determinado , o montante de .R$ 100,43 depositado na conta 002701300052633-8 .

Mantenho ademais a sentença já proferida nos autos em todos os seus termos.

P.

R.

I.

São Luís (MA), Terca-feira, 26 de Maio de 2020.

HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
08/02/2021 22:35

Arquivado Definitivamente
08/02/2021 22:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2020 12:41

Juntada de Certidão
21/09/2020 11:24

Juntada de Alvará
25/07/2020 01:49

Decorrido prazo de MARCELO CAMILO DOS SANTOS FREITAS em 24/07/2020 23:59:59.
23/06/2020 17:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2020 20:26

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V
20/03/2020 12:48

Conclusos para decisão
20/03/2020 12:48

Juntada de Certidão
06/03/2020 10:04

Juntada de cópia de sentença
03/03/2020 14:40

Juntada de embargos de declaração
19/02/2020 16:13

Julgado procedente o pedido
18/02/2020 16:05

Conclusos para julgamento
18/02/2020 16:04

Juntada de Certidão
11/02/2020 14:43

Juntada de Certidão
09/10/2019 10:17

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2019 11:26

Conclusos para decisão
16/09/2019 11:24

Juntada de Ofício
31/08/2019 01:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/08/2019 23:59:59.
23/08/2019 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2019 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2019 17:48

Juntada de diligência
12/08/2019 13:57

Expedição de Mandado.
12/08/2019 13:56

Juntada de Ofício
12/08/2019 13:54

Juntada de Ato ordinatório
07/02/2019 07:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/02/2019 23:59:59.
31/01/2019 09:14

Juntada de diligência
31/01/2019 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2019 08:24

Expedição de Mandado
07/12/2018 16:02

Juntada de Ofício
12/07/2018 11:13

Juntada de Petição de petição
05/07/2018 10:49

Juntada de Ofício
18/06/2018 09:38

Juntada de aviso de recebimento
18/06/2018 09:35

Juntada de aviso de recebimento
18/06/2018 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2018 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2018 12:41

Juntada de Ofício
09/04/2018 16:50

Juntada de Petição de petição
23/02/2018 17:33

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2018 10:13

Conclusos para despacho
23/01/2018 01:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2018

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Cópia de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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